DIREITO PÚBLICO, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO

Viabilização da atuação privada em mercados regulados

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A instituição das agências reguladoras no Brasil foi de fundamental importância para o aporte de investimentos nacionais e internacionais nos setores de infraestrutura, concessões públicas e recursos naturais no país. Desde então, Schmidt, Valois, Ferreira, Miranda, Agel vem representando importantes empresas destes segmentos perante os órgãos reguladores e autoridades nas esferas federal, estadual e municipal.

Assessoramos empresas em discussões a respeito do marco regulatório e legislativo das atividades de petróleo, gás natural, energia elétrica, transportes, portos, saneamento, recursos hídricos, telecomunicações e vigilância sanitária, com participação em audiências públicas na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Secretaria de Portos (SEP), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autoridades públicas locais e nas comissões técnicas do Congresso Nacional.

Como podemos ajudar:

• Assessoria em concorrências e licitações públicas.

• Consultoria para formação de consórcios ou associações, bem como na negociação e formação de contratos.

• Representação de concessionárias em processos administrativos e consultas perante as agências reguladoras.

• Apresentação de recursos, contestações e impugnações, bem como acompanhamento em procedimentos administrativos perante agências reguladoras.

• Atuação em contencioso judicial resultante de processos licitatórios ou de disputas oriundas de contratos de concessão ou de autorizações.

• Assessoria em vigilância sanitária e pesquisa clínica.

• Obtenção de licenças, autorizações e liberação de materiais, bem como certificação de produtos e equipamentos junto aos órgãos reguladores.

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