09-11-2021

O Ministério do Trabalho e Previdência editou, em 01/11/21, a Portaria 620/21, que reconhece como discriminatória a exigência, pelas empresas, do comprovante de vacinação dos empregados contra a covid-19. Considerado retrocesso às medidas de proteção, a portaria do governo tem chance de não vingar, por violações flagrantes à Constituição Federal.

Confira o artigo, divulgado no dia 07 de novembro, produzido por nossa sócia, Ana Paula Vizintini, e nossa advogada, Paula Ottero, para o site LexLatin, com tema “Comprovante de vacinação dos empregados: inversão de valores?”.

Confira no site através do link: https://br.lexlatin.com/opiniao/comprovante-de-vacinacao-dos-empregados-inversao-de-valores