14-05-2021

O Governo Federal aprovou as ações emergenciais e temporárias destinadas ao Setor de Eventos para mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. As ações emergenciais encontram-se na Lei nº 14.148/2021, recém aprovada, e estão inseridas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O PERSE autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com o FGTS, nos termos e condições da Lei nº 13.988/2020, que disciplina a transação de dívidas tributárias e não tributárias com a Fazenda Pública.

As transações realizadas no âmbito do PERSE poderão ter descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, que poderá ser parcelada em até 145 meses. Deixam de ser aplicadas algumas regras da Lei nº 13.988/2020, como a limitação da redução do valor do débito (até 50%) e do número máximo de parcelas (84 vezes).

A lei do PERSE considerou que integram o Setor de Eventos as pessoas jurídicas que exerçam, direta ou indiretamente, com ou sem fins lucrativos, as seguintes atividades econômicas:

I – Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
II – Hotelaria em geral;
III – Administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV – Prestação de serviços turísticos, conforme definido no art. 21 da Lei nº 11.771/2008.

A lei do PERSE prevê, ainda, que ato do Ministério da Economia publicará os códigos CNAE das pessoas jurídicas que se enquadram na definição de Setor de Eventos.

O prazo para adesão ao PERSE deve ser de 4 meses, a contar da sua regulamentação. A adesão do contribuinte vai se dar por meio de requerimento individual de transação, que vai implicar em confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento.

O contribuinte poderá eleger os débitos que serão incluídos na transação. Por outro lado, a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial na transação deverá ser acompanhada de desistência e renúncia firmada pelo contribuinte com relação ao processo e matéria. A lei prevê que as associações representativas dos beneficiários do PERSE poderão solicitar atendimento preferencial com o objetivo de tratar da adesão.

Na elaboração dos parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade da pessoa jurídica, deverá ser levado em consideração o impacto causado pela pandemia na sua capacidade de geração de resultados.  O pedido de adesão à transação deverá ser analisado em até 30 (trinta) dias.

Para participar do programa de parcelamento não serão exigidos: (i) o pagamento de entrada mínima como condição à adesão; e (ii) a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária. A referida lei veio para trazer alívio ao setor que foi extremamente prejudicado com a pandemia do coronavírus. Aguarda-se a regulamentação do PERSE nas próximas semanas.

Por fim, a Lei do PERSE aumentou o prazo de validade das certidões de tributos federais e da dívida ativa da União para 180 dias. O novo prazo é válido para todos os contribuintes.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

João Agripino Maia – [email protected]
Rodrigo Pinheiro – [email protected]