23-11-2020

(English version here)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (“ALERJ”) aprovou exigência de contrapartida financeira a ser paga pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro e que não cumprirem o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local.

Essa contrapartida financeira foi aprovada no Projeto de Lei nº 3.265, de 29.10.2020 (“PL”), consistindo na incidência de ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias que não cumpriu o percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, consoante certificação de conteúdo local nos termos de regulamentação da ANP.

A alíquota do ICMS será de 15%, resultado da diferença entre a alíquota interna de 18% e a de 3%, prevista na Lei Estadual nº 8.890/2020, que dispõe sobre o Repetro-Sped em âmbito estadual.

Na exposição de motivos do PL, a ALERJ informa que a contrapartida criada visa recompor os prejuízos causados ao Estado do Rio de Janeiro pela não observância das regras de conteúdo local.

A nosso ver, o PL aprovado padece de inconstitucionalidade e ilegalidade evidentes, dentre as quais destacamos as seguintes:

(i) não compete ao Estado do Rio de Janeiro fiscalizar o cumprimento de regras de conteúdo local, matéria regulada e fiscalizada pela União Federal através da ANP no âmbito de sua competência para fiscalizar as atividades de petróleo e gás. Consequentemente, o Estado do Rio também não poderia estipular sanções pelo descumprimento dessas regras;

(ii) o PL prevê como fato gerador do ICMS o não cumprimento da regra de conteúdo mínimo, utilizando como base de cálculo a parcela de conteúdo local que deixou de ser atendida. Tal hipótese de incidência está totalmente dissociada das hipóteses constitucionalmente prevista para o ICMS (circulação de mercadoria, conforme art. 155, II, da Constituição Federal);

(iii) ao prever a incidência do ICMS como decorrência do descumprimento de uma norma federal, o PL acabou por atribuir ao referido imposto um declarado efeito sancionatório, violando o art. 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que os tributos não poderão constituir sanção de ato ilícito;

(iv) o Convênio ICMS nº 03, de 16.01.2018, alterado pelo Convênio ICMS nº 220, de 13.12.2019, não prevê qualquer condicionante de cumprimento de regras de conteúdo local para fazer jus à alíquota de 3% de ICMS nas aquisições de bens permanentes ao amparo do Repetro-Sped, de modo que o PL viola o Convênio ICMS nº 03/2018 ao pretender reduzir esse benefício em razão de condicionante nele não prevista.

Com a aprovação pela ALERJ, o PL foi encaminhado para o Governador do Estado para sanção ou veto.

Caso sancionado, a Lei entrará em vigor em 90 dias. A Lei poderá implicar significativos impactos financeiros para as concessionárias de exploração e produção no Estado do Rio de Janeiro.

Assim, os contribuintes que forem atingidos pela Lei que decorrer do PL poderão buscar a tutela do Poder Judiciário a fim de afastar a exigência do ICMS em função descumprimento das regras de conteúdo local.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

João Agripino Maia – [email protected]
Rodrigo Pinheiro – [email protected]