Em 30.01.2017, entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.533, de 24.11.2016 (“Resolução CMN n° 4.533”), que alterou alguns dispositivos da Resolução CMN n° 3.844, de 23.03.2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no Brasil. As principais alterações promovidas pela Resolução CMN n° 4.533 foram:
1) a empresa receptora de investimento estrangeiro direto (“Empresa Receptora”) se tornou a única responsável pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas no Registro Declaratório Eletrônico, módulo Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”), deixando o representante do investidor estrangeiro de ter responsabilidade por tais declarações, muito embora possa consulta-las.
2) a Empresa Receptora pode constituir no RDE-IED mandatários, pessoas físicas ou jurídicas, com autorização para alterar seus registros. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) podem incluir e alterar mandatários, desde que devidamente autorizadas pela Empresa Receptora. Os mandatários devem guardar, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data de encerramento da respectiva autorização, a documentação relativa à autorização.
3) as capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre capital próprio e de reservas de lucros devem ser registradas como reinvestimento na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, apurado a partir do valor declarado em reais, ou, no caso de investimento registrado em moeda nacional, em reais.
O BCB disponibilizou, ainda, o novo sistema do RDE-IED, que substituiu o sistema Sisbacen como ambiente para o registro de investimento estrangeiro direto (manual pode ser acessado no link:https://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/RDE/ManualRDE-IED.pdf), trazendo mais agilidade ao processo de registro.

Os valores oriundos de: (a) ingresso de moeda; (b) conversão em investimento estrangeiro direto; (c) transferências entre modalidades; (d) conferência internacional de quotas ou de ações; (e) remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital, conforme disposto no art. 33-A da Circular nº 3.689, de 16/12/2013 (“Circular n° 3.689/13”), passarão a ser registrados automaticamente no módulo RDE-IED, tendo por base as informações constantes no registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em reais.

Ressaltamos que, os demais registros de capitais estrangeiros, operações financeiras (ROF) e investimento em portfólio, continuarão sendo registrados em suas respectivas transações no Sisbacen.

Juntamente com a Resolução CMN n° 4.533, também entraram em vigor 30.01.2017, as alterações promovidas pela Circular nº 3.814, de 7.12.2016, e pela Circular 3.822, de 20/01/2017, à Circular n° 3.689/13, que regula, no âmbito do BCB, as disposições sobre o capital estrangeiro no país e sobre o capital brasileiro no exterior.

De acordo com o art. 34-A da Circular n° 3.689/13, o valor do patrimônio líquido e do capital social integralizado da Empresa Receptora, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro devem ser mantidos atualizados no RDE-IED, devendo tal atualização ser efetuada:

(a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência de evento que altere a participação societária do investidor estrangeiro; e
(b) anualmente, até 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior, com exceção das referentes às empresas receptoras com ativo total ou patrimônio líquido iguais ou superiores a R$ 250 milhões, que são tratadas no art. 34-B da Circular n° 3.689/13.
Adicionalmente, o art. 34-B da Circular n° 3.689/13 estipula que as Empresas Receptoras com ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões, devem prestar 4 (quatro) “Declarações Econômico Financeiras” ao ano, no sistema RDE-IED observado o seguinte calendário:

(a) a declaração referente à data-base de 31 de março deve ser prestada até 30 de junho;
(b) a referente à data-base de 30 de junho deve ser prestada até 30 de setembro;
(c) a referente à data-base de 30 de setembro deve ser prestada até 31 de dezembro; e
(d) a referente à data-base de 31 de dezembro deve ser prestada até 31 de março do ano subsequente.

Dessa forma, alertamos que a partir de 30.01.2017 as Empresas Receptoras estão submetidas às regras acima referidas e, portanto, devem prestar as informações acima listadas ao BCB.

Novas obrigações perante a Receita Federal do Brasil relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) de entidades domiciliadas no exterior:

Relembramos aos nossos clientes que, de acordo com a da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06.05.2016, a partir de 01.01.2017, empresas estrangeiras com investimentos no Brasil (exceto por investimentos em mercado de capitais) estão sujeitos às seguintes obrigações.

Em até 90 (noventa) dias a partir da data da inscrição no CNPJ, o representante do investidor estrangeiro no País deverá apresentar por meio do dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil (“RFB”), os seguintes documentos:

(a) ato constitutivo ou certidão de inteiro teor da entidade, observada a “Tabela de Documentos e Orientações” constante no Anexo VIII da IN RFB n° 1.634/16, que pode ser acessada no link:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=42599);
(b) documento de identificação ou passaporte do representante legal da entidade no país de origem;
(c) ato que demonstre os poderes de administração do representante legal no país de origem da entidade estrangeira (ata de eleição ou documento equivalente), caso tal informação não conste do ato de constituição;
(d) cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil (caso não seja o próprio ato constitutivo), que deve ser domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB;
(e) cópia autenticada do documento de identificação do representante da entidade estrangeira no CNPJ; e
(f) Quadro de Sócios e Administradores (“QSA”), do programa coleta web da RFB.

Ademais, o representante do investidor estrangeiro no País deve informar à RFB toda a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiários finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3o[1] do art. 8º da IN RFB n° 1.634/16.

No caso das entidades mencionadas no § 3° do art. 8º da IN RFB n° 1.634/16, as informações cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, seus administradores e diretores, se houver, bem como as pessoas físicas ou jurídicas em favor das quais essas entidades tenham sido constituídas.

Para fins da IN RFB n° 1.634/16, considera-se beneficiário final:

(i) a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade domiciliada no exterior;
(ii) a pessoa em nome da qual uma transação é conduzida. A influencia significativa é presumida quando: (a) a pessoa física que possuir mais de 25% do capital social da entidade, direta ou indiretamente, ou (b) detém ou exerce a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controla-la.

Observamos que a entidade domiciliada no exterior que estiver inscrita no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverá informar os beneficiários finais no QSA, por meio do aplicativo Coleta Web, e enviar a documentação listada acima à RFB, quando proceder com alguma alteração ou até 31 de dezembro de 2018.

A entidade domiciliada no exterior, que não preencher as informações referentes ao beneficiário final, no prazo acima indicado, ficará impedida de realizar operações financeiras no Brasil, inclusive movimentar contas-correntes, ressalvadas as operações necessárias para o retorno do investimento ao país de origem e para o cumprimento de obrigações assumidas antes da suspensão.

A exigência da identificação do beneficiário final de pessoas jurídicas estrangeiras, ora adotada pela RFB, é uma tendência mundial, com vistas à prevenção e ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro.

____________________________
[1] As entidades mencionadas no § 3° da IN RFB n° 1.634/16 são: (a) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (b) as entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente; (c) os organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos; (d) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente na país ou em seu país de origem; e (e) os fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja informado à RFB na e-Financeira o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por ele administrado.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

       

 

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