Incrementando a atratividade de projetos correntes, desinvestimentos e novas licitações em exploração e produção (“E&P”) de petróleo e gás natural, foi finalmente prorrogado o prazo do Repetro, regime especial que suspende os tributos federais em importações e exportações de bens destinados a essas atividades.

Atualmente limitado a 31.12.2020, o Repetro terá sua vigência estendida para dezembro do ano de 2040, conforme Decreto nº 9.128, de 17.08.2017, publicado no Diário Oficial de hoje, mas com eficácia estipulada a partir de 01.01.2018.

Além da prorrogação de prazo, novas regras trazidas por tal Decreto conjuntamente à edição da Medida Provisória (“MP”) nº 795, de 17.08.2017, também publicada hoje, ampliam o universo de bens admissíveis no Repetro.

Não mais restrito a despachos aduaneiros sob admissão temporária, será possível obter a suspensão de tributos decorrente do regime a bens que, listados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), adquiridos até 31.07.2022 e destinados às atividades de E&P, tenham permanência definitiva no Brasil – e também a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos domesticamente ou importados que sejam utilizados no processo produtivo dos bens acima referidos.

A MP nº 795/2017 contém mais novidades para a tributação do setor de E&P.

A partir de 01.01.2018, será admitida a dedução integral, nas bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (“IRPJ/CSLL”), das importâncias aplicadas nas atividades de E&P. Havia previsão similar específica à Petrobras no artigo 12 do Decreto-lei nº 62 de 1966, agora revogado.

Todavia, ativos formados mediante aplicação de gastos na fase de desenvolvimento serão sujeitos a exaustão, cuja quota será dedutível para fins de IRPJ/CSLL. Para tais ativos formados até 31.12.2022, admite-se a dedução acelerada de quotas de exaustão, calculadas pelo método das unidades produzidas e multiplicadas pelo fator de 2,5.

Já máquinas, equipamentos e “instrumentos facilitadores” aplicados na fase de desenvolvimento serão sujeitos a depreciação linear, com base nas taxas usuais fixadas pela RFB – admitido o cômputo de taxas diversas se efetivamente adequadas às atividades do contribuinte, devidamente comprovadas.

Outra particularidade da MP nº 795/2017 diz respeito à tributação nos pagamentos a não residentes pelo afretamento ou aluguel de embarcações relacionadas a E&P.

Foram modificadas as inserções que haviam sido feitas em 2014 à norma que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sobre tais pagamentos. Ao exigir observância a percentuais máximos fixados por tipo de embarcação, tais inserções limitaram essa desoneração quanto aos afretamentos/aluguéis executados simultaneamente a prestação de serviços contratados com pessoas jurídicas vinculadas – exigindo, assim, IRRF sobre o “excesso de pagamento”.

Enquanto algumas mudanças parecem facilitar a compreensão do mecanismo, outras trazem mais dúvidas quanto à tributação desses pagamentos, inclusive sobre para quais embarcações aplicam-se os novos percentuais reduzidos (ou seja, ampliando a potencial incidência do IRRF) que vigorarão a partir de 2018.

Além disso, por meio de uma peculiar previsão de eficácia legislativa retroativa, criou-se uma espécie de anistia para a quitação do IRRF supostamente devido quanto a pagamentos por afretamentos/aluguéis até 31.12.2014.  Ao contribuinte que desistir do contencioso existente na matéria, será possível apurar o IRRF apenas sobre o “excesso de pagamento” e pagar o débito em até doze parcelas mensais consecutivas com eliminação total de multas, porém acrescido dos juros.

Aguarda-se agora a tramitação da MP no Congresso, a regulamentação pertinente pela RFB e os procedimentos do Poder Executivo necessários à adequação das novas desonerações tributárias relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.