Em 12 de abril de 2018, a Agência Nacional de Petróleo e Gás (“ANP”) publicou a Resolução ANP nº 726/2018 (“Resolução”), que possui o objetivo de regulamentar os procedimentos para utilização dos mecanismos de isenção do cumprimento, ajuste ou transferência da obrigação de conteúdo local. Essa norma era esperada pela indústria há anos em razão da dificuldade encontrada para adimplir com os compromissos assumidos desde que a política de conteúdo local foi implementada.

Entretanto, além de regulamentar estes instrumentos previstos nos contratos assinados a partir da sétima rodada de licitações, em 2005, a Resolução possibilita que os operadores de contratos assinados antes da 3ª Rodada de Licitações do Pré-Sal e da 14ª Rodada de Licitações, realizadas em 2017, aditem a cláusula de conteúdo local nos seus contratos e, assim, flexibilizem os compromissos assumidos.

Os aditivos contratuais que alterarão o teor da cláusula de conteúdo local só produzirão efeitos para as fases ainda não encerradas. Caso a fase de exploração ou etapa de desenvolvimento estiver encerrada, o concessionário ou contratado não poderá se beneficiar das novas regras. Igualmente não é possível a assinatura do aditivo contratual para áreas que já tenham sido devolvidas.

Caso a operadora opte por aditar tal cláusula, automaticamente ocorrerá a extinção e o respectivo arquivamento de quaisquer solicitações de isenção e/ou de ajuste de conteúdo local. Dessa forma, surge uma questão prática a ser analisada pelos concessionários ou contratados: eles deverão optar (i) por assumir o risco de arcar com eventuais multas pelos compromissos não atingidos em fases já encerradas (os quais são objeto de pedido de isenção ou ajuste), mas simplificando as suas obrigações da fase atual do contrato, ou (ii) por manter a possibilidade (incerta) de aprovação do pedido de ajuste e/ou isenção dos compromissos das fases do contrato pela ANP.

Caso as empresas decidam adotar as novas regras de conteúdo local, os compromissos deverão ser ajustados para refletir os seguintes percentuais:

Fase Bloco Novos Percentuais de Conteúdo Local
Exploração Onshore 50%
Offshore 18%
Desenvolvimento Onshore 50%
Offshore Construção de Poço 25%
Coleta e Escoamento 40%
Unidade Estacionária de Produção Engenharia 40%
Máquinas e Equipamentos
Construção, integração e montagem

Os interessados em aditaram o contrato terão 120 dias da publicação da Resolução para manifestar-se perante a ANP. Dessa forma, o prazo encerrar-se-á no dia 10 de agosto de 2018.

A ANP não estabeleceu de forma clara o suficiente como se dará o procedimento para a assinatura dos aditivos. Os interessados podem, portanto, encontrar alguma dificuldade em esclarecer possíveis dúvidas sobre o procedimento ou sobre os documentos necessários. Algumas dúvidas frequentes já foram identificadas pela Agência e os esclarecimentos foram disponibilizados ao público, no entanto, a nosso ver, não foi suficiente para dirimir todas as questões dos players da indústria do petróleo.

Está claro, entretanto, de que a Resolução é um marco fundamental para o arcabouço regulatório das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Acredita-se que essa norma será fundamental para destravar os investimentos e estimular o desenvolvimento da indústria local. Ademais, o fato da ANP ter adotado na Resolução os percentuais de compromisso de conteúdo local sugeridos por representantes das operadoras de petróleo e das prestadoras de serviços deve diminuir o potencial de judicialização da medida. A Resolução representa, portanto, um significativo avanço da política de conteúdo local brasileira.

RESULTADOS DA 4ª RODADA DO PRÉ-SAL

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou, no dia 7 de junho de 2018, a 4ª Rodada de Partilha da Produção no Pré-sal. Essa Rodada ofertou 4 blocos nas bacias sedimentares marítimas de Campos e Santos.

As empresas vencedoras, nas licitações sob o regime de partilha da produção, são as que oferecem ao Estado brasileiro, a partir de um percentual mínimo fixado no edital, a maior parcela de excedente em óleo. Os bônus de assinatura determinados no edital são fixos.

Na 4ª Rodada foram arrematados 3 dos 4 blocos ofertados, arrecadando cerca de R$ 3,15 bilhões em bônus de assinatura. É esperado que a Rodada gere investimentos de, pelo menos, R$ 738 milhões, apenas na primeira fase dos contratos de concessão.

De acordo com a legislação atual, a Petrobras tem o direito de preferência para atuar como operadora nos blocos do pré-sal e, conforme demonstrado abaixo, a empresa optou por ser operadora nos três blocos arrematados.

Foram arrematados os seguintes blocos: (i) Bloco Três Marias pelo Consórcio formado entre Petrobras (30% e operador), Chevron Brazil (30%) e Shell Brasil (40%), tendo oferecido R$ 100 milhões em bônus de assinatura e 49,95% de excedente de óleo oferecido; (ii) Uirapuru pelo Consórcio formado entre Petrobras (30% e operador), Petrogal Brasil (14%), Statoil Brasil O&G (28%) e ExxonMobil Brasil (28%), tendo oferecido R$ 2,65 bilhões em bônus de assinatura e 75,49% de excedente de óleo oferecido; e (iii) Dois Irmãos pelo Consórcio formado entre Petrobras (30% e operador), Statoil Brasil O&G (25%) e BP Energy (30%), tendo oferecido R$ 400 milhões em bônus de assinatura e 16,43% de excedente de óleo oferecido.

A 4ª Rodada de Partilha deu continuidade ao calendário de rodadas previsto pela ANP. Além dessa Rodada, a 5ª Rodada de Partilha da Produção no Pré-sal está prevista para o dia 28 de setembro e ofertará as áreas de Saturno, Titã, Pau-Brasil e Sudoeste de Tartaruga Verde, localizados nas bacias de Campos e Santos, dentro do Polígono do Pré-sal e em área declarada estratégica.

Além da 4ª e 5ª Rodadas mencionadas acima, a ANP já demonstrou interesse em realizar as seguintes Rodadas:

  1. A 6ª Rodada de Partilha da Produção no Pré-sal, com previsão para o segundo semestre de 2019, com possibilidade de ofertar os prospectos de Aram, Sudeste de Lula, Sul e Sudoeste de Júpiter e Bumerangue, na Bacia de Santos;
  2. A 16ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, com previsão para o segundo semestre de 2019, para o qual a ANP foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética a selecionar blocos das bacias de Camamu-Almada (setores SCAL-AP1 e AP2) e Jacuípe (setor SJA-AP) e de águas ultraprofundas fora do polígono do pré-sal das bacias de Campos (setor SC-AP4) e de Santos (setor SS-AUP5), e das bacias terrestres do Solimões (setor SSOL-C) e Parecis (setores SPRC-L e O), além de blocos de setores terrestres das bacias maduras de Sergipe-Alagoas, Recôncavo, Potiguar e Espírito Santo;
  3. A 17ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, com previsão para 2020; e
  4. A 18ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios, com previsão para 2021.

NOVAS CONSULTAS PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO REGULATÓRIA

  • Consulta e Audiência Públicas nº 13/2018: busca unificar e atualizar a regulamentação sobre importação e exportação de petróleo, gás natural, e todos os seus derivados.  Atualmente as regulamentações aplicáveis estão difundidas em diversas resoluções para cada tipo de combustível. O prazo para envio de sugestões e comentários à minuta de resolução encerrar-se-á no dia 24 de julho de 2018. A audiência pública está agendada para o dia 26 de julho.
  • Consulta e Audiência Públicas nº 12/2018: pretende unificar e atualizar a regulamentação sobre aquisição, comercialização e processamento de dados técnicos utilizados para exploração e avaliação das bacias sedimentares brasileiras.  Atualmente as Resoluções ANP nº 11/2011 e 01/2015 tratam do tema. A audiência pública para discussão das sugestões enviadas pelos interessados ocorreu no dia 17 de julho.