Em 09 de março de 2017, foi publicado o Edital e os Anexos do Leilão nº 5/2016-ANEEL (“Edital”), destinado à contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica e cujo leilão será realizado em 24 de abril de 2017 (“Leilão”). O Edital foi elaborado com base nas contribuições feitas no âmbito da Audiência Pública nº 92/2016 (“Audiência Pública”). A referida Audiência Pública contou com 22 contribuições de diversos agentes do setor elétrico. A pluralidade dos agentes que contribuíram foi um diferencial para a consolidação do Edital e do respectivo contrato de concessão, uma vez que entes do poder público, grandes empresas (públicas e privadas) do setor de energia e até mesmo gestoras de recursos submeteram sugestões à Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”).

Esse grande interesse decorre da mudança do perfil do investidor no setor. A Eletrobrás, sociedade sob controle estatal, deixou de ter um papel predominante nos novos leilões de trnasmissão, abrindo espaço a outros investidores nacionais e internacionais. A taxa de retorno dos investimentos em transmissão praticamente dobrou, de forma a satisfazer a demanda do mercado privado. A relação entre a Receita Anual Permitida (“RAP”) dos ativos e investimentos necessários passou para um patamar de aproximadamente 20%.

Dentre as novidades deste Leilão, destacam-se (i) a redução, de 10% para 5%, do percentual de garantia de fiel cumprimento do valor do investimento estimado para a implementação das instalações de transmissão; (ii) cláusulas mais detalhadas sobre as possibilidades de perda das “garantias de proposta” – que é o montante de 1% sobre o valor de investimento previsto pela ANEEL em cada lote, a ser aportado pelas proponentes; e (iii) a possibilidade de lotes que não tenham recebido propostas válidas durante a sessão de leilão serem reabertos para ofertas de proponentes consideradas aptas.

Outra particularidade desta próxima licitação é a melhor metodologia de cálculo para estabelecimento do teto da RAP, que foi fixado em R$ 2,7 bilhões, observando o procedimento aprovado pela Diretoria da ANEEL no âmbito da 46ª Reunião Pública Ordinária de 6 de dezembro de 2016, cujos termos foram convertidos na Resolução Normativa ANEEL nº 749/2016.

O certame envolverá a licitação de 35 lotes, que abrangerão 20 estados em todas as regiões do país, totalizando 7.400 km de linhas de transmissão. Com o Leilão, o Governo pretende obter investimentos em torno de R$ 13,1 bilhões, representando, portanto, ótimas oportunidades para os investidores e operadores do setor de energia.

As boas expectativas em relação ao Leilão estão também relacionadas ao sucesso auferido no término da segunda etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015, concluída no dia 28 de outubro de 2016. Neste certame, foram negociados com sucesso 21 lotes de empreendimentos localizados nos Estados de Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.

Com 24 lotes postos em negociação neste último leilão, pelos quais se pretendia arrecadar R$ 12,6 bilhões, o leilão teve deságio médio de 12,07% em relação ao preço inicial ofertado. Assim, com apenas 3 lotes preteridos, o governo arrecadou 92% do valor pretendido, gerando o montante de R$ 11,6 bilhões aos cofres públicos. Por outro lado, a RAP dos projetos somam R$2,1 bilhões.

O sucesso deste último leilão de transmissão de energia, aliado à expressiva participação de variados tipos de potenciais investidores no âmbito da Audiência Pública, aumentou o interesse e as expectativas entre os agentes do setor para este próximo Leilão de linhas de transmissão. E não poderia ser diferente. Às grandes taxas de retorno, soma-se a necessidade de investimento no setor de transmissão. Estudos recentes demonstram que a rede integrada do país deverá expandir em mais de 60% em até dez anos.

Esse grande momento já foi percebido pelo mercado, inclusive por fundos de investimento e instituições financeiras privadas, interessadas no financiamento desses projetos. Investidores, nacionais e estrangeiros, estudam e negociam entre si a melhor forma de participação, especialmente através de consórcios, para participarem de forma ativa nas ótimas oportunidades apresentadas neste Leilão ou nos próximos certames que deverão ocorrer brevemente.

Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2017

Leis Federais:
Lei nº 158, de 23 de fevereiro de 2017: Acrescenta o parágrafo 14 ao art. 3º da Lei Complementar 063, de 11.01.1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:
Portaria nº 4, de 09 de janeiro de 2017: Autoriza a descontratação, em sua totalidade, da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Santarém, instalada no Município de Santarém, Estado do Pará, a partir de janeiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 23, de 26 de janeiro de 2017: Revoga o art. 4º, das Portarias MME 420, 421, 422, 423, 424 e 425, de 03.08.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 29, de 30 de janeiro de 2017: Divulga, para Consulta Pública, a anexa minuta de Portaria Interministerial que estipula o Programa de Metas para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 41, de 07 de fevereiro de 2017: Determina que sejam atualizados os Parâmetros de Aversão a Risco na Cadeia de Modelos Computacionais de Suporte ao Planejamento e à Programação da Operação Eletroenergética e de Formação de Preço no Setor de Energia Elétrica, com efeitos a partir da primeira semana de maio de 2017, para os valores citados. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 51, de 13 de fevereiro de 2017: Altera a Portaria MME 123, de 17.04.2013; e revoga, no art. 1º da Portaria MME 384, de 18.08.2015, a parte que altera os parágs. 1º, 2º e 4º do art. 5º da Portaria MME 123, de 17.04.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 68, de 21 de fevereiro de 2017: Institui o Grupo de Trabalho de Mercado – GT Mercado com o objetivo de definir ações de capacitação do corpo técnico do Ministério de Minas e Energia e estudar as questões relacionadas à oferta e à demanda por energia elétrica, em prazo determinado. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:
Portaria nº 4.416, de 17 de janeiro de 2017: Institui grupo de trabalho para monitorar o cumprimento dos Planos de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição da Amazonas Energia, Ceron, Eletroacre, Cepisa, Ceal, Boa Vista Energia e CEA até a assunção do serviço por novo concessionário a ser definido por meio de licitação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 4.410, de 30 de janeiro de 2017: Designa os servidores relacionados para integrarem a Comissão de Avaliação Extraordinária de Desempenho – CAED; revoga a Portaria ANEEL 3.809, de 16.12.2015; e aprova o Regimento Interno da CEAD. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 4.475, de 21 de fevereiro de 2017: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, composta pelos servidores relacionados; bem como revoga a Portaria ANEEL 4.144 de 23.08.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017: Delega ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, da ANEEL, as competências relacionadas; bem como revoga a Portaria ANEEL 951 de 16.06.2008. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017: Delega ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL, as competências relacionadas, bem como, revoga as Portarias ANEEL 268 de 09.05.2006, e 460 de 28.11.2006. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:
Resolução Normativa nº 757, de 07 de fevereiro de 2017: Altera o Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 758, de 07 de fevereiro de 2017: Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT listadas no Anexo ao Ativo Imobilizado pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 759, de 07 de fevereiro de 2017: Estabelece procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento – SMF para instalações conectadas ao sistema de distribuição; altera os artigos 24 e 25 da Resolução Normativa ANEEL 506, de 04.09.2012; altera a partir de 01.06.2017, os artigos 2º e 32, da Resolução Normativa ANEEL 414, de 2010; aprova a revisão do Módulo 5 – Sistemas de Medição dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, que altera os itens 3.13.3, 3.7, 6.1.1 e 6.1.2 da Seção 5.2; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 688, de 01.12.2015; 718, de 17.05.2016, e o art. 5º da 724, de 31.05.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017: Aprova a versão 1.4 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das bandeiras tarifárias. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 761, de 21 de fevereiro de 2017: Aprova a nova versão dos Submódulos 2.1A, 2.2A, 2.5A, 2.7A, 3.1A, 3.2A, 3.3A, 3.4A, 4.2A, 4.4A, 7.1 e 7.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam o cálculo do Reajuste Tarifário Anual e da Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tiveram suas concessões prorrogadas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.195, de 17 de janeiro de 2017: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2017 e 2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.196, de 17 de janeiro de 2017: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2017 e 2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.197, de 17 de janeiro de 2017: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência, para os anos de 2017 e 2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.198, de 17 de janeiro de 2017: Aprovar estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta de Energia de Reserva – Coner e na administração dos contratos associados à energia de reserva, para os anos de 2017 e 2018. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Resolução Homologatória nº 2.199, de 17 de janeiro de 2017: Retifica os anexos II e III da Resolução Homologatória ANEEL 2.184 de 29.11.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.202, de 07 de fevereiro de 2017: Homologa as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2017; bem como altera a Resolução Homologatória ANEEL 2.099, de 28.12.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.203, de 14 de fevereiro de 2017: Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de 01.02.2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.160, de 17 de janeiro de 2017: Autoriza a Asja Sabará Serviços para o Meio Ambiente S.A a explorar a Usina Termelétrica Asja Sabará, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Sabará, (MG).  Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.161, de 17 de janeiro de 2017: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Salto da Barra, no rio Apiaí-Guaçu, no município de Itapeva, (SP), outorgada à Maringá Ferro-Liga S.A. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.162, de 17 de janeiro de 2017: Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica Cachoeira, no rio Cachoeira, no município de Guarapuava, (PR), outorgada à Companhia Brasileira de Papel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:
Despacho nº 152, de 25 de janeiro de 2017: Declara o encerramento e reconhece os valores investidos referentes à realização da Campanha das Bandeiras Tarifárias. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Despacho nº 222 de 25 de janeiro de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para março de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 223, de 25 de janeiro de 2017: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para novembro de 2016, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 248, de 30 de janeiro de 2017: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, 1º quadriênio de apuração, o acrônimo ENF_DTF, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 252, de 31 de janeiro de 2017: Esclarece que, quando não há acordo entre acessante e transmissora para implementação de módulo de entrada de linha, é de responsabilidade da concessionária de transmissão implementar o reforço, desde que os prazos sejam os utilizados pela ANEEL em processos referentes à autorização de reforços. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 255, de 31 de janeiro de 2017: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de fevereiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 317, de 03 de fevereiro de 2017: Fixa para as concessionárias do serviço público de energia elétrica relacionadas, os valores correspondentes aos juros sobre o Fundo de Reversão, aplicados em sistemas elétricos, relativos à competência de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 370, de 07 de fevereiro de 2017: Aprova a proposta da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para operacionalizar o Despacho ANEEL 3.259, de 2016, afastando a aplicação da Resolução Normativa ANEEL 622, de 2014, para os agentes vendedores, até o limite dos montantes que forem descontratados pelos mecanismos apresentados. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Despacho nº 449, de 14 de fevereiro de 2017: Republica o Edital e respectivos Anexos do Leilão ANEEL 002 de 2016 – 2ª Etapa, que se destina à aquisição de energia e potência associada de agente vendedor para atendimento a mercados isolados da Amazonas Distribuição de Energia, em face da alteração de parâmetros e condições que afetam a formulação de propostas; e posterga a data de realização da sessão pública do certame, em face da necessidade de reabertura do prazo de convocação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 545, de 21 de fevereiro de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para abril de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 546, de 21 de fevereiro de 2017: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para dezembro de 2016, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 578, de 24 de fevereiro de 2017: Fixa a bandeira tarifária amarela que vigorará no mês de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:
Aviso de Audiência Pública nº 01, de 01 de fevereiro de 2017: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 17.03.2017, com objetivo de obter subsídios para aprimorar a metodologia, a fim de definir a estrutura tarifária das permissionárias de distribuição de energia elétrica, estabelecida no Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 02, de 15 de fevereiro de 2017: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 16.03.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto – CERRP. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 03, de 15 de fevereiro de 2017: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 20.03.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 04, de 15 de fevereiro de 2017: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 30.03.2017, com objetivo de obter subsídios para atualização do Submódulo 4.4 do PRORET (Demais componentes financeiros) e discussão do tratamento tarifário da previsão do risco hidrológico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 05, de 15 de fevereiro de 2017: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 31.03.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:
1ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 17.01.2017. Para ter acesso à memória da reunião, cliqueaqui.
2ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 24.01.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
3ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 31.01.2017. Para ter acesso à memória da reunião, cliqueaqui.
4ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 07.02.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
5ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 14.02.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
6ª Reunião Pública de 2017: Realizada em 21.02.2017. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME: 
176ª Reunião Ordinária: Realizada em 11.01.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
177ª Reunião Ordinária: Realizada em 08.02.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

    
    

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