Em 11.04.2017, foi realizada, a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”). Na ocasião, o Colegiado do CNPE aprovou diversos assuntos de interesse da indústria, como as futuras rodadas de licitação sob os regimes de concessão e partilha de produção, além do calendário para 2017-2019 com previsão dos próximos certames, e diretrizes sobre conteúdo local.

Não resta dúvida que as medidas aprovadas pelo CNPE são positivas e estão no caminho certo para o desenvolvimento de um ambiente de negócios propício para atrair investimentos para o upstream, sobretudo em um momento de grande competição internacional com rodadas e oportunidades múltiplas em diversas jurisdições mundo afora.

O objetivo do CNPE foi dar previsibilidade às licitações no triênio 2017-2019, de modo a tornar as oportunidades no upstream brasileiro mais atrativas. Abaixo, listamos os principais assuntos aprovados na reunião extraordinária do CNPE:

• 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção no Pré-Sal

O CNPE aprovou a 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha da produção no Pré-Sal, prevista para ocorrer em novembro de 2017. Nessa rodada, o governo federal pretende ofertar quatro áreas localizadas nas Bacias de Campos e Santos, na região do polígono do Pré-Sal, relativas aos prospectos de Pau Brasil, Peroba, Alto de Cabo Frio-Oeste e Alto de Cabo Frio-Central.

• Cronograma de Rodadas de Licitações no período de 2017 a 2019

Também foi aprovado o calendário plurianual de dez rodadas de licitações de blocos exploratórios em regime de concessão e partilha de produção, e blocos em bacias maduras, para o período de 2017 a 2019, conforme segue:

Confira neste link uma apresentação, elaborada pela nossa parceira GEOPOST, com o mapa com detalhes das áreas indicadas para as próximas Rodadas.

• Conteúdo Local

Em relação ao compromisso a ser adotado nas individualizações de produção que envolvam áreas ainda não contratadas (“open acreage”), o CNPE definiu que as regras de conteúdo local aplicáveis não poderão criar novas obrigações em relação às regras pertinentes às áreas que regem os contratos adjacentes. Com base nessa diretriz, o CNPE entendeu que o conteúdo local a ser exigido em áreas não contratadas na 2ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção deverá ser igual aquele constante dos contratos das áreas adjacentes.

A partir da 4ª Rodada de Licitações de Áreas com Acumulações Marginais o conteúdo local não será mais exigido.  Vale ressaltar que essa previsão já está prevista nos contratos publicados da referida Rodada.

Além disso, foi confirmado o percentual de conteúdo local mínimo da 3ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção (Pré-Sal): (i) 18% na fase de exploração e (ii) 25% para construção de poço, 40% para sistema de coleta e escoamento e  25% para unidade estacionária de produção, na etapa de desenvolvimento da produção.

Em relação à 14ª Rodada de Licitações sob regime de concessão, foi definido que os compromissos de conteúdo local não serão adotados como critério de julgamento das ofertas de licitação, e os percentuais aplicáveis deverão ser definidos em cláusulas específicas do contrato.

Para blocos onshore a serem ofertados na 14ª Rodada de Licitações sob regime de concessão, os percentuais mínimos de conteúdo local serão os seguintes: (i) 50% na Fase de exploração e (ii) 50% na etapa de desenvolvimento da produção. Para blocos offshore, os percentuais mínimos de conteúdo local serão os seguintes: (i) 18% na fase de exploração, e (ii) 25% para construção de poço, 40% para sistema de coleta e escoamento e 25% para unidade estacionária de produção, na etapa de desenvolvimento da produção.

• Extensão do prazo Exploratório para a 12ª Rodada:

Considerando os baixos preços do petróleo no mercado internacional, a redução da capacidade de investimentos das empresas petroleiras, o interesse nacional, e a preservação dos investimentos no País, o CNPE recomendou à ANP que  analisasse a extensão do prazo da Fase de Exploração para os blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, de novembro de 2013.

Inicialmente, a recomendação do CNPE era para que apenas os contratos celebrados na 11ª Rodada de Licitações fossem prorrogados. Atualmente, a ANP está elaborando uma minuta de resolução normativa sobre o assunto, tendo, inclusive, realizado audiência pública em 3 de abril de 2017 para colher subsídios do mercado.

• Diretrizes para importação de biocombustíveis:

Na reunião extraordinária também foi aprovada a resolução que estabelece as diretrizes para importação de biocombustíveis. De acordo com a regulamentação, os agentes regulados que exercerem a atividade de importação de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de manutenção de estoques mínimos e de comprovação de capacidade para atendimento ao mercado exigidas dos produtores de biocombustíveis instalados no País.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

http://mailchi.mp/47af19630c7b/schmidt-valois-miranda-ferreira-agel-oil-and-gas-240115?e=ba9c483185.