Conforme previamente decidido pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) na Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de abril de 2017, o critério do percentual de Conteúdo Local Mínimo deixará de compor a oferta dos licitantes, cuja composição se restringirá ao Bônus de Assinatura, com peso de 80%  e ao Programa Exploratório Mínimo (“PEM”), com peso de 20%.

O cumprimento do PEM será assegurado por instrumento de garantia a ser apresentado pelo Concessionário à ANP nas seguintes modalidades: (i) carta de crédito, (ii) seguro-garantia, (iii) penhor de petróleo, e (iv) depósito caução em garantia. Tais instrumentos poderão ser cumulados e deverão respeitar a forma indicada no edital de licitação.

Mesmo não sendo critério de apuração de ofertas, o concessionário deverá cumprir os seguintes percentuais mínimos obrigatórios de conteúdo local global:

De acordo com o Pré-Edital, as participações governamentais compreendem: (i) bônus de assinatura, (ii) royalties, (iii) participação especial, e (iv) pagamento pela ocupação ou retenção de área. No que se refere aos royalties, a ANP indicou, ainda, percentuais de 5%, 7,5% e 10%, a depender do setor e da bacia em que o bloco está localizado.

No entanto, o Pré-Edital definiu que a alíquota de royalties será de 10% sempre que os concessionários venham a pagar participação especial em decorrência dos níveis de produção do campo.

O licitante deverá atender a critérios econômicos, técnicos e jurídicos que variam em função da localização do bloco. Para qualificar-se como “Operador A” e apresentar ofertas para blocos em águas ultraprofundas e profundas (profundidade superior a 400 metros), águas rasas (até 400 metros de profundidade) e onshore, o licitante deverá demonstrar patrimônio líquido mínimo (“PLM”) de R$ 152 milhões. Já para qualificar-se como “Operador B” e apresentar ofertas para blocos em águas rasas eonshore, o PLM exigido será de R$ 68 milhões. O “Operador C” poderá apresentar ofertas apenas para áreas onshore, devendo comprovar o PLM de R$ 5.5 milhões.

Para figurar como não operador e participar de ofertas em regime de consórcio, o licitante deverá apresentar um PLM de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores acima indicados para cada área de interesse.

Assim como na 13ª Rodada, a 14ª Rodada prevê a possibilidade de aproveitamento de documentos constantes do cadastro de empresas que tenham sido submetidos à ANP para fins de inscrição e qualificação em rodadas de licitações ou em procedimentos de cessão de contratos anteriores.

Para tanto, a interessada deverá listar os documentos a serem aproveitados, conforme modelo do Anexo II do Pré-Edital. Vale notar que somente poderão ser aproveitados os documentos relacionados no Anexo II que estiverem dentro do prazo de validade. Além disso, os documentos cuja data de validade não esteja expressa somente serão aproveitados se tiverem sido submetidos à ANP em até 1 ano antes do requerimento.

 Além disso, a minuta do Contrato de Concessão prevê que a Fase de Exploração, diferentemente das Rodadas anteriores, será única e não mais dividida em períodos.

A cláusula arbitral do Contrato de Concessão foi corretamente ajustada para adequar o conceito de “direito patrimonial disponível” ao definido pela Lei nº 9.307/1996, que trata do assunto. Anteriormente, a cláusula arbitral tinha uma redação restritiva ao direito subjetivo das partes de efetivar o compromisso arbitral e foi objeto de duras críticas por parte da comunidade jurídica. Pela nova minuta do Contrato de Concessão, as controvérsias  serão submetidas à arbitragem ad hoc de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento de Arbitragem (Arbitration Rules) da United Nations Comission on International Trade Law – UNCITRAL. A arbitragem será conduzida em português e terá sede na Cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com as novas disposições, a autorização prévia para a cessão do Contrato de Concessão somente poderá ser outorgada pela ANP em caso de cumprimento pelo cedente das obrigações nele previstas, além do pagamento integral das participações governamentais e de terceiros em todos os contratos de concessão ou de partilha de produção de que cedente e cessionário sejam partes. No entanto, as condicionantes mencionadas não se aplicam quando for determinada a cessão compulsória do Contrato de Concessão pela ANP.

 Além das possibilidades de extinção já previstas nas versões anteriores do Contrato de Concessão, a minuta para esta 14ª Rodada prevê que os concessionários terão os seus respectivos contratos extintos de pleno direito caso não seja tempestivamente apresentado à ANP o Plano de Desenvolvimento – PD da área concedida, ou então, o PD seja reprovado pela ANP.

De acordo com o Pré-Edital, o cronograma preliminar para a 14ª Rodada será conforme a seguir:

Evento	Data
Publicação do Pré-Edital e da minuta do Contrato de Concessão	18 de maio de 2017
Início do prazo para preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação	18 de maio de 2017
Disponibilização do pacote de dados técnicos	18 de maio de 2017
Prazo final para contribuições ao Pré-Edital e à minuta do Contrato de Concessão e término da consulta pública	19 de junho de 2017
Audiência pública (cidade do Rio de Janeiro)	27 de junho de 2017
Publicação do edital e do modelo do Contrato de Concessão	20 de julho de 2017
Seminário técnico	Julho de 2017 – sem data definida
Seminário ambiental e jurídico-fiscal	Julho de 2017 – sem data definida
Fim do prazo para preenchimento do formulário de inscrição, entrega dos documentos de inscrição e pagamento da taxa de participação.	04 de agosto de 2017
Data-limite para apresentação das garantias de oferta	12 de setembro de 2017
Sessão pública de apresentação das ofertas	27 de setembro de 2017
Prazo para entrega dos documentos de qualificação (licitante vencedora)	02 de outubro de 2017
Adjudicação do objeto e homologação da licitação	Até 07 de dezembro de 2017
Prazo final para entrega dos seguintes documentos: (i) de assinatura dos contratos de concessão; e (ii) de qualificação da afiliada indicada para assinar o contrato, se for o caso	22 de dezembro de 2017
Prazo para pagamento do bônus de assinatura e envio do comprovante	Até 22 de dezembro de 2017
Assinatura dos contratos de concessão	Até 31 de janeiro de 2018

Para participar na licitação, as sociedades interessadas devem (i) preencher o formulário eletrônico de inscrição disponibilizado no site http://www.brasil-rounds.gov.br, (ii) pagar a taxa de participação, (iii) apresentar o ANEXO IV do edital informando os setores de interesse, e (iv) apresentar os demais documentos listados no Pré-Edital, seção 4.2. O prazo para inscrição termina em 04 de agosto de 2017.

Os arquivos Shapefile das áreas foram disponibilizados no site:http://www.brazilrounds.gov.br/arquivos/Round14/Mapas/Areas/SHAPES_v14.zip

De acordo com a Resolução nº 13, de 8 de junho de 2017, o CNPE aprovou o percentual de trinta por cento, indicado pela Petrobras para a área unitizável do Campo de Sapinhoá, a ser licitada na 2ª Rodada de Licitações do Pré-Sal, e para as áreas de Peroba e de Alto de Cabo Frio, previstas para a 3ª Rodada de Licitações do Pré-Sal.