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Certas empresas decidiram que os seus empregados não devem prestar serviços durante os próximos dias em razão do Coronavírus.

No entanto, antes de implementar quaisquer novas regras nós fortemente recomendamos que estas empresas revejam certos procedimentos essenciais a serem adotados para minimizarem que uma eventual ação trabalhista, individual ou coletiva, seja ajuizada no futuro.

Teletrabalho

Antes de implementar o teletrabalho, as empresas deverão decidir se manterão ou não o controle da jornada de trabalho do empregado.

Se o controle da jornada de trabalho for mantido, a empresa deverá observar quais os controles à distância possuem validade, na forma da lei e poderão ser utilizados como prova perante a Justiça do Trabalho. Um documento sem assinatura do empregado ou mesmo uma planilha do Excel, por exemplo, podem não ser considerados documentos válidos para comprovar determinado fato perante a Justiça do Trabalho.

Caso haja alteração do contrato de trabalho e, temporariamente, o empregado deixe de ter o controle da jornada de trabalho, a empresa deverá verificar a necessidade de celebrar um acordo individual ou coletivo para delimitar as novas regras do contrato de trabalho.

Ainda em relação ao teletrabalho, é necessário observar que todos os gastos do empregado para a realização do trabalho (luz, telefone, internet, fornecimento de notebook, etc) deverão ser reembolsados pelo empregador.

Outra questão de suma importância é a da proteção dos dados confidenciais e pessoais cujo tratamento será realizado pelos empregados fora das dependências da empresa. Neste caso, deverão ser adotadas medidas de segurança adicionais como a concessão de uma Rede Privada Virtual (VPN) dentre outras medidas.

Em todos os casos, recomendamos a verificação do contrato de trabalho dos empregados e a celebração de um aditivo contratual, na forma de um acordo individual ou coletivo, contemplando todas as novas condições do contrato de trabalho.

Banco de horas

Caso a empresa queira aplicar o banco de horas aos seus empregados, será necessário observar se possui acordo individual ou coletivo estabelecendo previamente suas regras.

Férias coletivas

Na hipótese de concessão de férias coletivas, o empregador deverá observar que estas não poderão ser concedidas em prazo inferior a 10 dias corridos.

O empregador deverá ter ciência, ainda, que referidas férias coletivas poderão ser consideradas inválidas se não houver o comunicado com 15 dias de antecedência ao sindicato e à Secretaria do Trabalho.

Redução do salário 

Excepcionalmente, o empregador poderá reduzir os salários de todos os empregados até o percentual de 25% no caso de força maior ou comprovado prejuízo nos termos do artigo 503 da CLT.

Nossa equipe está disponível para qualquer informação adicional.

Rosana Pilon Muknicka – [email protected]