19-03-2020

Por: Rosana Pilon Muknicka – [email protected]

Enquanto o Governo Federal não aprova medidas que minimizem os impactos do Covid-19 no âmbito das relações de trabalho, permanece a insegurança jurídica na adoção de quaisquer procedimentos a serem adotados pelo Empregador.

Para dificultar ainda mais a situação do Empregador, algumas cidades como as do ABC Paulista (Santo André, São Caetano, São Bernardo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) publicaram na data de ontem determinação de paralisação total dos transportes públicos a partir do dia 29/03/20.

Diante de medidas semelhantes e da falta de transporte público, o empregador que não desejar interromper as atividades, deverá contratar o transporte para os seus empregados que não possuam veículo próprio.

Caso já tenham realizado o pagamento do vale transporte, de forma antecipada, na prática, o mais recomendável seria proceder ao desconto quando do pagamento do salário somente se houver previsão expressa no contrato de trabalho e aquiescência do empregado, nos termos do artigo 462, da CLT.

Não havendo qualquer previsão autorizando o desconto no salário do empregado, no mínimo, seria importante encaminhar e-mail informando os motivos pelos quais haverá o desconto do transporte e solicitar a resposta com a confirmação da leitura e a aquiescência do empregado.

Afinal, os reflexos desta pandemia poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho depois de vários anos, quando mais ninguém se lembrará deste período conturbado, já que a prescrição para a cobrança de créditos trabalhistas retroage 05 anos a contar da data do ajuizamento da ação trabalhista.

Portanto, ainda que haja dúvidas sobre os procedimentos adotados pelo empregador e sobre a validade de e-mails como meio de prova, sempre será muito importante demonstrar a boa fé e a lisura do empregador.