Novas medidas tributárias com relação ao impacto da COVID-19 na economia foram editadas nos últimos dias.

As novas medidas incluem a prorrogação das certidões expedidas pela RFB e pela PGFN, a suspensão dos prazos no âmbito da RFB e a suspensão da exigência de licenciamento de produtos a serem utilizados no combate ao vírus. Os Estados São Paulo e Rio de Janeiro e suas respectivas capitais editaram algumas medidas para disciplinar o andamento dos processos administrativos fiscais, os procedimentos de cobrança dos débitos tributários e a validade das certidões de regularidade fiscal.

Governo Federal

RFB suspende prazos e estabelece restrição em atividades (Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020)

A Receita Federal determinou a suspensão dos prazos para a prática de todos atos processuais até 29.05.2020. Os atendimentos presenciais ficarão restritos à assuntos urgentes e essenciais até 29.05.2020.

Mediante agendamento, o contribuinte poderá realizar os seguintes serviços de forma presencial: (i) regularização de Cadastro de Pessoa Física; (ii) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF); (iii) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; (iv) procuração RFB; e (v) protocolos de processos relativos à análises e liberações de certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional, de regularidade fiscal de imóvel rural e para averbação de obre de construção civil, bem como processos de retificação da pagamentos e relacionados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Receita Federal do Brasil – 7ª Região Fiscal (Portaria nº 146, de 19 de março de 2020)

A Superintendência da 7ª Região Fiscal da Receita Federal adotou as restrições de serviços da Portaria nº 543/2020, acrescentando às suas atividades os protocolos de recursos administrativos.

Prorrogada a validade das certidões emitidas pela RFB e pela PGFN (Portaria Conjunta RFB PGFN nº 555, de 23 de março de 2020)

A RFB e a PGFN editaram ato conjunto prorrogando por 90 dias a validade das certidões de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, que se encontravam válidas na data da publicação da portaria (24.03.2020).

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais suspende prazos processuais (Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020)

Ficam suspensos, até 30.04.2020, os prazos para prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Administrativo.

CAMEX suspende exigência de licenciamento de importação de produtos destinados ao combate da COVID-19 (Portaria CAMEX nº 18, de 20 de março de 2020)

Fica suspensa a exigência de licenciamento de importação de seringas descartáveis e tubos de plástico para coleta de sangue à vácuo.

Estado de São Paulo

Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020

Ficam suspensos por 90 dias os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa. (Vide Portaria SubG – CTF-2, de 19.03.2020)

Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020

A Secretaria Estadual de Fazenda disponibilizou uma lista das atividades essenciais que continuarão em vigor até 30.04.2020, podemos citar entre elas:

  • decidir o contencioso administrativo-fiscal;
  • atender e orientar o contribuinte;
  • examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos ao Coordenador;
  • promover e gerir os processos administrativos relativos a regimes especiais e crédito acumulado;
  • efetuar homologações cadastrais dos contribuintes de tributos estaduais;
  • recepcionar, processar e dar encaminhamento aos documentos apresentados pelos contribuintes, aos pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais e às contestações de lançamento de tributos estaduais;
  • realizar os atos do processo administrativo tributário;
  • realizar os atos de julgamento e admissibilidade de recursos no âmbito das DTJs, sem as respectivas intimações;
  • elaborar relatório e voto, bem como admissibilidade de recursos no âmbito do TIT, sem as respectivas intimações.

Ato TIT nº 02, de 20 de março de 2020

O Tribunal de Impostos e Taxas suspendeu as sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior entre os dias 23.03.2020 e 30.04.2020. Os prazos em cursos continuam correndo normalmente.

Município de São Paulo

Portaria SF nº 57, de 19 de março de 2020

Ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais por 30 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Também foi determinada a postergação de sessões e audiências com o contribuinte.

Estado do Rio de Janeiro

Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020

Fica prorrogado por 60 dias o prazo de vencimento das parcelas vencidas a partir de 20.03.2020, relativas a parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa.

Lei nº 8.766, de 23 de março de 2020

Autoriza o Poder Executivo a postergar a cobrança do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicações pelo prazo de 180 dias. A medida deve alcançar os consumidores afetados diretamente pelos desastres naturais decorrentes das chuvas de janeiro a março de 2020 e pela COVID-19. O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução da lei.

Nossos profissionais estão à disposição dos clientes que precisarem de qualquer esclarecimento sobre a legislação citada e sobre o impacto da COVID-19 em suas rotinas tributárias: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected]), Igor Costa ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).

Confira aqui o Boletim Especial com as notícias sobre a Covid-19 produzidas pelas equipes do nosso escritório.