01-04-2020

 

Governo Federal reduz as alíquotas das contribuições ao Sistema S.

Empresas entram na Justiça para assegurar o direito de prorrogar o vencimento dos tributos federais com base na Portaria MF nº 12, de 2012.

Novas medidas tributárias com relação ao impacto da COVID-19 foram editadas nos últimos dias para desonerar do imposto de importação produtos essenciais para o combate à Covid-19 e flexibilizar a entrega de mercadoria importada antes da conferência aduaneira.

A Receita Federal do Brasil e o Estado do Rio de Janeiro editaram medidas sobre o atendimento aos contribuintes, a apresentação de declarações relacionadas a benefícios fiscais, os procedimentos de cobrança dos débitos tributários inscritos em dívida ativa e a validade das certidões de regularidade fiscal.

Redução das alíquotas das contribuições ao Sistema S – Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020

MP altera as alíquotas das contribuições ao Sistema S:

As novas alíquotas serão válidas de 1º de abril até 30 de junho de 2020. A MP ainda será votada pelo Congresso Nacional. Em julho as alíquotas retornam aos percentuais vigentes até a edição da MP nº 932.

Diferimento de tributos federais – Portaria MF nº 12/2012 e IN nº 1.243/2012

Contribuintes vem buscando a proteção do Judiciário para adiar o prazo para pagamento de tributos federais por três meses e os respectivos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias. A ação judicial se vale da Portaria nº 12 do Ministério da Fazenda, de 20.01.2012, (“Portaria MF nº 12/2012”) e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 25.01.2012 (“IN RFB nº 1.243/2012”).

Em seu art. 1º, a Portaria MF nº 12/2012 prorroga o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados em Municípios nos quais tenha sido reconhecido o estado de calamidade pública por Decretos Estaduais. A tese ganha força no contexto atual, em que a própria União já reconheceu esta condição em âmbito nacional devido à pandemia da Covid-19.

A Portaria MF nº 12/2012 foi editada em decorrência das enchentes que atingiram diversos municípios brasileiros naquele ano. Noutras palavras, não previa a presente situação de calamidade. A Portaria dispõe que a RFB e a PGFN deverão regulamentá-la, prevendo os Municípios abrangidos pela prorrogação. Foi editada a IN nº 1.243/2012, que dispôs sobre as obrigações acessórias.

Pelo teor do art. 1º da Portaria, a prorrogação dos vencimentos decorre unicamente da decretação de calamidade pública, o que se aplica ao caso atual de pandemia do Coronavírus — União, Estados e Municípios, em sua larga maioria, reconheceram a situação de calamidade pública em razão da pandemia.

O Judiciário tem decisões favoráveis e desfavoráveis ao contribuinte, não tendo o tema sido ainda analisado em segunda instância.

Diante das incertezas sobre a validade e abrangência da Portaria nº 12/2012, aliada à resistência da RFB/PGFN anunciada pela imprensa, é oportuna a avaliação de medida judicial visando o reconhecimento da aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 com o fim de prorrogar o pagamento de tributos federais em função da situação de calamidade pública decorrente da COVID-19.

Alertamos que essa discussão não abrange as empresas optantes do Simples Nacional, que contam com a Resolução nº 152 de 18.03.2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou o vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional em função especificamente da pandemia da COVID-19.

Governo Federal

CAMEX acrescenta itens à lista anexa da Resolução CAMEX nº 17, de 17.03.2020, que concede alíquota zero de Imposto de Importação para produtos destinados ao combate da COVID-19 (Resolução CAMEX nº 22, de 25.03.2020)

Novos produtos são caracterizados como relevantes ao combate da COVID-19 e são beneficiados com a alíquota zero do imposto de importação. Dentre os novos produtos beneficiados, cumpre destacar a Cloroquina e kits de intubação. (Lista completa abaixo)

Receita Federal altera produtos destinados ao combate da COVID-19 que dispõe de benefícios no despacho aduaneiro de importação (Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27.03.2020)

O importador dos produtos elencados na lista de combate da COVID-19 poderá obter a entrega das mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira. (Lista completa abaixo)

7ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil estabelece regras para atendimento por meio eletrônico (Portaria RFB nº 177, de 23.03.2020)

Com a finalidade de deixar os atendimentos presenciais apenas para assuntos urgentes e essenciais, a 7ª Região Fiscal da RFB oferecerá serviços por meio do sítio eletrônico, do chat RFB, dos portais do e-CAC e Fale Conosco.

Prorrogados os prazos para apresentação de declarações fiscais de empresas que aderem ao regime do Simples Nacional (Resolução nº 153, de 25.03.2020)

Ficam prorrogados, até 30.06.2020, os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), ambos referentes ao ano-calendário de 2019.

Estado do Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ nº 136 de 23 de março de 2020.

Estabelece nova data para entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais de ICMS relativo ao 2º semestre de 2019, que passa a ser 30.04.2020 e majora o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do decreto nº 46.973, de 16.03.2020, que passa a ser de 90 (noventa) dias.

Resolução PGE nº 4.531 de 23 de março de 2020.

Prorroga até 06.04.2020 as medidas da Resolução PGE n° 4.527/2020, que havia suspendido por 15 dias os prazos administrativos em curso nos processos, bem como o acesso aos autos dos processos físicos, que tramitem no âmbito da PGE.

Resolução PGE nº 4532 de 23 de março de 2020.

Reitera o Decreto Estadual nº 46.982, de 21.03.2020, e prorroga por 60 dias o prazo de vencimento das parcelas decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa. Prorroga por 60 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal vencidas a partir de 16 de março de 2020. Adia por 60 dias a inscrição de débitos em dívida ativa e o ajuizamento de novas execuções fiscais, ressalvados os atos visando impedir a consumação da prescrição durante o período, bem como o protesto de Certidões de Dívida Ativa.

Nossos profissionais estão à disposição dos clientes que precisarem de qualquer esclarecimento sobre a legislação citada e sobre o impacto da COVID-19 em suas rotinas tributárias: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected]), Igor Costa ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).

Para conferir a nossa newsletter anterior sobre as medidas tributárias decorrentes da COVID-19, clique: https://www.svmfa.com.br/marketing/covid-19-medidas-tributarias-ii/


Lista Anexa à Resolução CAMEX nº 22, de 25.03.2020

NCM Descrição
2207.10.90 Ex 001 – Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
2208.90.00 Ex 001 – Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico
2501.00.90 Ex 001 – Cloreto de sódio puro
2804.40.00 Ex 001 – Oxigênio medicinal
2811.21.00 Ex 001 – Dióxido de carbono medicinal
2811.29.90 Ex 001 – Óxido nitroso medicinal
2836.50.00 – Carbonato de cálcio
2847.00.00 Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.
2853.90.90 Ex 001 – Ar comprimido medicinal
2915.90.41 Ácido láurico
2933.49.90 Ex 001 – Cloroquina
Ex 002 – Difosfato de cloroquina
Ex 003- Dicloridrato de cloroquina
Ex 004 – Sulfato de hidroxicloroquina
2941.90.59 Ex 001 – Azitromicina
3002.12.29 Ex 001 – Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
3002.12.35 Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
3002.15.90 Ex 029 – Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas
3003.20.29 Ex 001 – Azitromicina
3003.60.00 Ex 001 – Contendo Cloroquina
3003.90.79 Ex 001 – Contendo Difosfato de cloroquina
Ex 002 – Contendo Dicloridrato de cloroquina
3004.20.29 Ex 001 – Azitromicina
3004.60.00 Ex 001 – Contendo Cloroquina
3004.90.69 Ex 043 – Contendo Difosfato de cloroquina
Ex 044 – Contendo Dicloridrato de cloroquina
Ex 045 – Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
3004.90.99 Ex 021 – Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso
3005.90.12 De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico
3005.90.19 Outros
3005.90.20 Campos cirúrgicos, de falso tecido
3005.90.90 Ex 001 – Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
3808.94.29 Ex 002 – Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos
3822.00.90 Ex 001 – Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)
3906.90.19 Outros (Polímeros acrílicos em formas primárias, Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo, em água)
3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó
4001.10.00 – Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
4818.90.90 Ex 001 – Lencóis de papel
5603.12.40 Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
5603.13.40 Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²
5603.14.30 Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150 g/m²
6116.10.00 Ex 001 – Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha
6216.00.00 Ex 001 – Luvas de proteção têxteis, exceto de malha
7311.00.00 Ex 001 – Para gases medicinais
8419.20.00 – Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
8514.40.00 Ex 011 – Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)
9018.19.80 Ex 087 – Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2
9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm3
9018.31.19 Outras
9018.31.90 Outras
9018.32.12 De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue
9018.32.19 Outras
9018.32.20 Para suturas
9018.39.10 Agulhas
9018.39.29 Outros
9018.39.99 Outros
9018.90.99 Ex 010 – Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)
Ex 011 – Kits de intubação
9019.20.90 Ex 018 – Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)
9025.19.90 Ex 005 – Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos
9027.80.99 Ex 481 – Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro

 

Lista anexa à Instrução Normativa RFB nº 1.929, de 27.03.2020

NCM MERCADORIA
2207.10.90 Outros
Ex 001 – Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico
2207.20.19 Outros
Ex 001 – Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
2208.90.00 – Outros
Ex 001 – Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico
2501.00.90 Outros
Ex 001 – Cloreto de sódio puro
2804.40.00 – Oxigênio
Ex 001 – Oxigênio medicinal
2811.21.00 — Dióxido de carbono
Ex 001 – Dióxido de carbono medicinal
2811.29.90 Outros
Ex 001 – Óxido nitroso medicinal
2836.50.00 Carbonato de cálcio
2847.00.00 Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia
2853.90.90 Outros
Ex 001 – Ar comprimido medicinal
2915.90.41 Ácido láurico
2933.49.90 Outros
Ex 001 – Cloroquina
Ex 002 – Difosfato de cloroquina
Ex 003 – Dicloridrato de cloroquina
Ex 004 – Sulfato de hidroxicloroquina
2934.99.34 Ácidos nucleicos e seus sais
2941.90.59 Outros
Ex 001 – Azitromicina
3002.12.29 Outros
Ex 001 – Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM)
3002.12.35 Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
Ex 002 – Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução
3002.15.90 Outros
Ex 029 – Kits de teste para COVID-19, baseados em reações imunológicas
3003.20.29 Outros
Ex 001 – Azitromicina
3003.60.00 – Outros, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na Nota de subposições 2 do presente Capítulo
Ex 001 – Contendo Cloroquina
3003.90.69 Outros
3003.90.79 Outros
Ex 001 – Contendo Difosfato de cloroquina
Ex 002 – Contendo Dicloridrato de cloroquina
3004.20.29 Outros
Ex 001 – Azitromicina
3004.60.00 – Outros, que contenham princípios ativos antimaláricos (antipalúdicos) descritos na Nota de subposições 2 do presente Capítulo
Ex 001 – Contendo Cloroquina
3004.90.69 Outros
Ex 043 – Contendo Difosfato de cloroquina
Ex 044 – Contendo Dicloridrato de cloroquina
Ex 045 – Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
3004.90.99 Outros
Ex 021 – Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado em doses ou embalagens para venda a retalho, para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele
3005.90.12 De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico
3005.90.19 Outros
3005.90.20 Campos cirúrgicos, de falso tecido
3005.90.90 Outros
Ex 001 – Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
3808.94.19 Outros
Ex 001 – Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
3808.94.29 Outros
Ex 001 – Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
Ex 002 – Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza para superfícies ou aparelhos
3821.00.00 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais.
3822.00.90 Outros
Ex 001 – Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia da polimerase (PCR)
3906.90.19 Outros (Polímeros acrílicos em formas primárias, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo, em água)
3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó
3926.20.00 – Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)
Ex 001 – Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
Ex 002 – Luvas de proteção, de plástico
3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
3926.90.90 Outras
Ex 024 – Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
Ex 025 – Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
Ex 026 – Máscaras de proteção, de plástico
Ex 027 – Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
Ex 028 – Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
Ex 029 – Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
Ex 030 – Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
Ex 031 – Artigos de uso cirúrgico, de plástico
4001.10.00 – Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
4015.11.00 — Para cirurgia
4015.19.00 — Outras
4818.90.90 – Outros
Ex 001 – Lencóis de papel
5601.22.99 Outros
5603.12.40 De polipropileno
Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m²
5603.13.40 De polipropileno
Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 70 g/m², mas não superior a 150 g/m²
5603.14.30 De polipropileno
Ex 001 – Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 150 g/m²
6116.10.00 – Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico ou de borracha
Ex 001 – Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha
6210.10.00 – Com as matérias das posições 5602 ou 5603
Ex 001 – Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
6210.20.00 – Outro vestuário do tipo abrangido pelas subposições 6201.11 a 6201.19
Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.30.00 – Outro vestuário, do tipo abrangido pelas subposições 6202.11 a 6202.19
Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.40.00 – Outro vestuário de uso masculino
Ex 001 – Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.50.00 – Outro vestuário de uso feminino
Ex 001 – Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6216.00.00 Luvas, mitenes e semelhantes
Ex 001 – Luvas de proteção têxteis, exceto de malha
6307.90.10 De falso tecido
Ex 001 – Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
6307.90.90 Outros
Ex 001 – Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de
têxteis
Ex 002 – Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
Ex 003 – Máscaras faciais de uso único, de tecidos
Ex 004 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
Ex 005 – Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
Ex 006 – Esponjas de laparotomia de algodão
Ex 007 – Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
Ex 008 – Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
Ex 009 – Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
6505.00.22 De fibras sintéticas ou artificiais
7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço
Ex 001 – Para gases medicinais
7326.20.00 – Obras de fio de ferro ou aço
Ex 001 – Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
8419.20.00 – Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório
8514.40.00 – Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas
Ex 011 – Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas (Equipamento de RT-PCR)
9004.90.20 Óculos de segurança
9004.90.90 Outros
Ex 001 – Viseiras de segurança
9018.19.80 Outros
Ex 087 – Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2
9018.31.11 Seringas, com ou sem agulhas, de plástico, de capacidade inferior ou igual a 2 cm3
9018.31.19 Outras seringas, com ou sem agulhas, de plástico
9018.31.90 Outras seringas, com ou sem agulhas
9018.32.12 De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsas de sangue
9018.32.19 Outras
9018.32.20 Para suturas
9018.39.10 Agulhas
9018.39.21 Sondas, cateteres e cânulas, de borracha
9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
9018.39.24 Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno- tetrafluoretileno (ETFE)
9018.39.29 Outros
9018.39.91 Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
9018.39.99 Outros
Ex 001 – Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
9018.90.92 Aparelhos para medida da pressão arterial
9018.90.99 Outros
Ex 010 – Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)
Ex 011 – Kits de intubação
9019.20.10 De oxigenoterapia
9019.20.30 Respiratórios de reanimação
9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
9019.20.90 Outros
Ex 018 – Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)
9020.00.10 Máscaras contra gases
9020.00.90 Outros
9022.12.00 — Aparelhos de tomografia computadorizada
9025.11.10 Termômetros clínicos
9025.19.90 Outros
Ex 005 – Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos
9027.20.21 Sequenciadores automáticos de ADN mediante eletroforese capilar
9027.80.99 Outros
Ex 481 – Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro