06-04-2020

Empresas se valem de convênio do Confaz para buscar no Poder Judiciário o diferimento do ICMS em razão da pandemia da Covid-19.

Governo Federal reduz à zero as alíquotas do IOF-Crédito e do IPI.

Essas são as novas medidas anunciadas pelos entes federativos nos últimos dias. Podemos destacar também: (i) diferimento de PIS/COFINS e Contribuição Patronal, e; (ii) prorrogação de prazo para declaração de Imposto de Renda de pessoa física.

Convênio Confaz nº 169, de 2017 e o Diferimento de ICMS

O Convênio Confaz nº 169, de 2017, autoriza a concessão de moratória aos sujeitos passivos vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente. No âmbito federal, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020; no Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto Estadual nº 46.984, de 20.03.2020; e no Estado de São Paulo, pelo Decreto Estadual nº 64.879, de 20.03.2020. Não se tem notícia de qualquer ato editado pelos Estados e pelo Distrito Federal para conceder moratória em decorrência da COVID-19.

Os contribuintes têm buscado medidas judiciais para adiar o vencimento do ICMS, invocando, inclusive, o Convênio nº 169. O Judiciário já examinou diversos pedidos e as decisões encontram-se divididas. As decisões que deferiram o adiamento do imposto não examinaram o convênio em si, mas apenas consideraram que os contribuintes, principalmente aqueles constituídos sob a forma de micro e pequenas empresas, por estarem impedidos de exercer suas atividades regularmente e se encontrarem em precária situação financeira, poderiam fazer jus à prorrogação dos vencimentos de tributos e parcelamentos estaduais vencidos.

Na inércia dos Estados com relação à implementação das medidas do Convênio nº 169/2017, as empresas devem avaliar o cabimento de medida judicial visando a prorrogação do pagamento do ICMS com base no Convênio nº 169/2017 e nas dificuldades financeiras concretas e individuais que vem enfrentando em face das dificuldades impostas pela crise da COVID-19, o que vem embasando as decisões favoráveis aos contribuintes.

Governo Federal

Diferimento de PIS/COFINS e Contribuições Patronais para a Previdência Social (Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020).

 As contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos relativas às competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas com as contribuições das competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, tem o vencimento postergado para o vencimento das contribuições das competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

A alíquota de IPI para produtos que visam o combate à COVID-19 é reduzida a zero (Decreto nº 10.302, de 01.04.2020)

Fica reduzida para zero por cento, até 30.09.2020, a alíquota de IPI para (i) artigos de laboratório ou de farmácia; (ii) luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia e; (iii) termômetros clínicos.

Alíquota zero para o IOF-Crédito (Decreto nº 10.305, de 01.04.2020)

A alíquota do IOF fica reduzida a zero para operações de crédito (IOF-Crédito) contratadas no período compreendido entre 03.04.2020 e 03.06.2020.

Prorrogado o prazo do IR das pessoas físicas (Instrução Normativa RFB nº 1.930, de 01.04.2020)

O prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2019 fica prorrogado para 30.06.2020.

Prorrogado o prazo da apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições. (Instrução Normativa nº 1.932, de 3 de abril de 2020).

O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) previsto para os meses de abril, maio e junho foi prorrogado para o mês de julho.

Nossos profissionais estão à disposição dos clientes que precisarem de qualquer esclarecimento sobre a legislação citada e sobre o impacto da COVID-19 em suas rotinas tributárias: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected]), Igor Costa ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).

Para conferir a nossa newsletter anterior sobre as medidas tributárias decorrentes da COVID-19, clique: https://www.svmfa.com.br/marketing/covid-19-medidas-tributarias-iii/