28-04-2020

Apresentamos a seguir as últimas medidas tributárias com relação ao impacto da COVID-19 na economia que foram editadas recentemente, bem como as decisões judiciais de destaque sobre o tema.

Governo Federal

Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020

Prorroga o prazo, no exercício de 2020, para pagamento dos seguintes tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações: Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

No caso da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), a prorrogação do prazo será concedida apenas às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, que distribuam, efetiva ou potencialmente, os conteúdos audiovisuais listados no Anexo I da MP nº 2.288-1/2001.

O pagamento dos referidos tributos, que originalmente venceriam em 31 de março de 2020 poderá ser realizado até 31 de agosto de 2020 ou em até cinco parcelas mensais sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31 de agosto de 2020.

Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, prevendo que, em situações de calamidade pública, o Certificado de Origem das mercadorias importadas poderá ser apresentado em até 60 dias, contando da data do registro da Declaração de Importação (DI).

A prorrogação de prazo aqui prevista poderá ser realizada desde que: (i) no documento comercial que contenha a identificação do exportador e a descrição detalhada das mercadorias conste declaração do exportador ou do produtor da mercadoria de que a operação foi realizada conforme o correspondente acordo comercial; e (ii) seja consubstanciado em Termo de Responsabilidade, consignado na própria DI, o montante dos tributos que deixaram de ser recolhidos ou estão com o pagamento suspenso.

Não será exigida prestação de garantia para o desembaraço aduaneiro e, para fins de validade, deverá ser observado o prazo máximo entre a emissão da fatura e a emissão do Certificado de Origem disposto no respectivo acordo comercial.

Por fim, o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, fica acrescido de itens para o auxílio ao combate à COVID-19, que poderão ser obtidos pelo importador após o registro da DI e antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção. A lista com os novos itens está no Anexo I deste informativo.

Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020

Revoga a Portaria PGFN nº 7.820/2020, disciplina novos procedimentos à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração caibam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da COVID-19.

Nesta nova previsão, o pagamento de entrada continua correspondente a 1% do valor total dos débitos, contudo poderá ser dividido em até três parcelas iguais e sucessivas. O valor restante poderá ser parcelado em até 81 vezes ou em até 142 vezes, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

As contribuições incidentes sobre a folha de salários – patronal e do empregado – permanecem com o limite máximo de 57 parcelas. Nesses casos, a parcela de entrada não poderá ser inferior a R$ 100,00 na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte, instituição de ensino, Santa Casa de Misericórdia, sociedade cooperativa ou outra organização da sociedade civil prevista na Lei nº 13.019/2014, e R$ 500,00 nos demais casos.

A adesão à transação deverá ser realizada por meio de adesão na plataforma virtual da PGFN denominada Regularize até o dia 30 de junho de 2020.

Ato Declaratório CODAC nº 14, de 13 de abril de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observado para o preenchimento da GFIP e emissão da GPS nos casos aplicação (i) da MP nº 932/2020, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições devidas ao SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR;  (ii) da Portaria ME nº 139/2020, que prorrogou o recolhimento das contribuições patronais; e (iii) da MP nº 936/2020, que instituiu programa emergencial para a manutenção do emprego durante a crise da COVID-19.

No caso da redução promovida pela MP nº 932/2020, deverá ser declarado na GFIP o código-soma utilizado para calcular as contribuições devidas, ser rejeitada a GPS gerada pelo sistema e calculada, de forma manual, a contribuição devida. Já em relação ao disposto na Portaria ME nº 139/2020 quanto às contribuições patronais, deverá ser igualmente rejeitada GPS gerada pelo sistema e calculada a contribuição de forma manual.

Relativamente às suspensões temporárias do contrato de trabalho, ou redução proporcional da jornada de trabalho, previstas na MP nº 936/2020, deverá ser informada no preenchimento da GFIP a remuneração do trabalhador com a redução prevista ou o afastamento temporário.

Decreto nº 10.318, de 09 de abril de 2020

Reduziu para zero por cento as alíquotas de PIS, PIS-Importação, COFINS e COFINS-Importação em operações internas e importações de sulfato de zinco utilizados em medicamentos à granel e em doses.

Resoluções CAMEX nº 31, de 7 de abril de 2020 e nº 32, de 16 de abril de 2020

Acrescenta itens à Resolução CAMEX nº 17/2020, que reduziu para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação para medicamentos e produtos hospitalares com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da COVID-19, até 30 de setembro de 2020. (Lista completa no Anexo II deste informativo).

Portaria ME nº 150, de 07 de abril de 2020

Altera a Portaria ME nº 139/2020, prorrogando também o prazo de vencimento das contribuições listadas abaixo, relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

(i) 22-A, da Lei 8.212/1991 – contribuições devidas pela agroindústria;

(ii) 25, da Lei 8.212/1991 – contribuições do empregador rural pessoa física;

(iii) 25, da Lei 8.870/1994 – contribuições do empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural;

(iv) 7º e 8º, da Lei 12.546/2011- CPRB; e

Os serviços contratados mediante cessão de mão de obra, previstos nos incisos do caput do art. 7º, da Lei 12.546/2011, no qual a alíquota da CPRB é de 3,5% estaria abrangida pelo diferimento. Todavia, se os serviços forem distintos, aplica-se a regra geral do art. 31 da Lei 8.212/1991, que prevê a retenção na fonte de 11% e por sua vez não está abrangido pelo diferimento da Portaria 139/2020.

Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 07 de abril de 2020

Prorroga, para 30 de junho de 2020, os seguintes prazos: (i) prazo para entrega da declaração de espólio, originalmente fixado 30 de abril de 2020; e (ii) prazo para  apresentação de Declaração de Saída Definitiva do País e para recolhimento do imposto devido na saída, originalmente fixado em 30 de abri de 2020, para as pessoas físicas que se ausentarem do território nacional em caráter permanente ou temporário.

Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende decisões que concediam o diferimento de tributos estaduais

O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão publicada no dia 13 de abril de 2020, suspendeu as liminares concedidas aos contribuintes que prorrogavam os vencimentos de tributos estaduais ou de parcelas de parcelamentos, durante o período do estado de calamidade pública instaurado em face da pandemia da COVID-19.

A referida decisão buscou assegurar o pleno exercício das funções da Administração Pública e entendeu que as liminares proferidas invadem a competência atribuída ao Poder Executivo, comprometendo “a condução coordenada e sistematizada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela COVID-19.”

O precedente exposto diminuí as chances de êxito dos contribuintes em se beneficiarem de qualquer suspensão de prazo para pagamento de tributo concedida judicialmente perante o Estado de São Paulo.

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1, de 2 de abril de 2020 

Prorroga, por 90 dias, a validade de certidões positivas com efeitos de negativas emitidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vencidas no período compreendido entre 1º de março de 2020 e 30 de abri de 2020. 

Município de São Paulo 

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende decisão liminar que concedeu o diferimento de imposto municipal

Em 16 de abril de 2020, o Presidente do Tribunal de Justiça o Estado de São Paulo (“TJ/SP”) suspendeu a eficácia de decisão que concedia medida liminar para postergar o recolhimento de ISS de um contribuinte do Município de Santos. A decisão fundamentou-se no fato de que a redução na arrecadação dos impostos pelo Município interferiria diretamente na execução das medidas necessárias à contenção da epidemia da Covid-19. Dessa forma, entendeu pela presença de grave lesão à ordem, economia e segurança pública.

A referida decisão do TJ/SP está em consonância de decisão já proferida pelo Presidente do Tribunal, que suspendeu a execução de todas as medidas liminares que concediam o diferimento do pagamento de imposto estadual.

Apesar dessa decisão ter sido proferida em um caso isolado – diferentemente do que ocorreu com a decisão referente ao imposto estadual – já podemos observar uma tendência do entendimento do Tribunal para a não concessão de diferimento dos tributos estaduais e municipais em razão do Covid-19. 

Decreto nº 59.348, de 14 de abril de 2020 

Prorroga, por 30 dias, o período de suspensão de prazos tratado pelo Decreto nº 59.283/2020, relativamente ao adiamento do comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas e aos demais processos e expedientes administrativos previsto no art. 20 do Decreto nº 59.283/2020. 

Resolução SFP-29, de 7 de abril de 2020 

Estabelece que os procedimentos abaixo elencados deverão ser solicitados por atendimento virtual:

(i) – confirmação dos dados cadastrados no sistema da Nota Fiscal Paulista (artigo 49, parágrafo único, da Resolução SF 80/18);

(ii) – solicitação de correção de irregularidade relativa à concessão ou à utilização dos créditos ou à impossibilidade de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista (artigo 51, § 1º, item 3, da Resolução SF 80/18);

(iii) – requerimento de revogação de procedimentos preventivos (artigo 54, § 1º, item 2, da Resolução SF 80/18). 

Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020 

Prorroga, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e que estavam válidas por ocasião da decretação do estado de calamidade pública pelo Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Suspende os seguintes prazos: (i) por  60 dias, o prazo para envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos; (ii) por  30 dias, o prazo para  inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período; (iii) por 90 dias, o prazo para inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN; e (iv) por 30 dias, os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários. 

Estado do Rio de Janeiro 

Lei 8.796, de 17 de abril de 2020

Altera a lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal.

De acordo com a nova Lei, as médias empresas, assim entendidas aquelas que no exercício financeiro do ano anterior tenham tido ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00, estão excluídas do impedimento previsto na Lei nº 7.495/2016, em hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública.

Além disso, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, poderá aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5.000.000,00, sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (“CPPDE”). No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela CPPDE e enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual.

Lei 8.792, de 13 de abril de 2020 

Concede benefícios fiscais para o setor de carnes, dentre elas a redução de 100% da base de cálculo de ICMS nas operações de saídas internas de animais vivos e de mercadorias realizadas por fábricas de produtos não comestíveis que manipulam matérias-primas e resíduos de origem animal.

Resolução SEFAZ/RJ nº 142 de 06 de abril de 2020 

Prorroga, por 90 dias, a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a partir de 23 de março de 2020 e estabelece que as Certidões de Regularidade Fiscal emitidas até 22 de março 2020 terão suas validades prorrogadas até 22.05.2020, desde que estejam válidas e regulares.

Município do Rio de Janeiro 

Decreto Rio nº 47.336, de 3 de abril de 2020 

Autoriza a compensação de até 100% dos créditos constituídos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devido pelos sujeitos passivos prestadores de serviços de hospedagem, previsto no item 9.01, do art. 8º, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

A compensação autorizada se limita a créditos tributários constituídos do ISS e do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2020, inclusive.

Resolução SMF Nº 3145 de 17 de abril de 2020 

Prorroga, por 30 dias, os prazos para apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro.

Nossos profissionais estão à disposição dos clientes que precisarem de qualquer esclarecimento sobre a legislação citada e sobre o impacto da COVID-19 em suas rotinas tributárias: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).

Para conferir a nossa newsletter anterior sobre as medidas tributárias decorrentes da COVID-19, clique: https://www.svmfa.com.br/marketing/covid-19-medidas-tributarias-iv/


Anexo I – Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.936, de 15.04.2020

NCM Descrição
1702.60.20 Xarope de frutose (levulose)
2833.29.70 De Zinco
Ex 001 – Para aplicação medicinal
2905.44.00 — D-glucitol (sorbitol
2924.29.13 Acetaminofen (paracetamol)
2936.29.21 Vitamina D3 (colecalciferol)
2936.29.29 Outros
Ex 001 – Vitamina D2 (ergocalciferol)
3002.20.29 Outras
Vacina pneumocócica polissacarídica 23-valente, em doses ou acondicionada para venda a retalho
3003.90.15 D-Pantotenato de cálcio; vitamina D3 (colecalciferol)
Ex 001 – Contendo vitamina D3 (colecalciferol)
3003.90.19 Outros
Ex 001 – Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)
3003.90.55 Paracetamol; bromoprida
3003.90.79 Outros
Ex 003 – Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
3003.90.99 Outros
Ex 001 – Contendo sulfato de zinco
3004.20.29 Outros
Ex 002 – Contendo Claritomicina
3004.20.59 Outros
Medicamento à base de sulfato de ceftolozana e de tazobactam sódico, em doses ou acondicionado para venda a retalho
3004.50.50 D-Pantotenato de cálcio; vitamina D3 (colecalciferol)
Ex 001 – Contendo vitamina D3 (colecalciferol)
3004.50.90 Outros
Ex 001 – Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)
3004.90.99 Outros
Ex 022 – Contendo sulfato de zinco
3302.90.90 Outras
Ex 002 – Aromatizante para medicamentos
3808.94.29 Outros
Ex 003 – Desinfetante para dispositivos médicos
3913.90.20 Goma xantana
3921.13.90 Outros
Ex 001 – Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliuretano, exceto as do item 3921.13.10
4007.00.19 Outros
Ex 001 – Fios de borracha vulcanizada, exceto recobertos com silicone
5503.20.10 Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão
5603.11.30 De polipropileno
Ex 001 – Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção.
5603.11.90 Outros
Ex 001 – Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de proteção
5607.50.11 De náilon
Ex 001 – Cordão de náilon com elastano, com diâmetro de 2,8mm, utilizado para a fabricação de máscaras de proteção.
5911.90.00 – Outros
Ex 001 – Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
7217.20.90 Outros
Ex 001 – Fio de aço galvanizado, com dimensões transversais de 0,5 x 3,0mm, com revestimento de polímeros (polietileno e polipropileno), utilizado para fabricação de máscaras de proteção.
7326.90.90 Outras
Ex 004 – Suporte em aço inox com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
7611.00.00 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
Ex 001 – Reservatório (tanque) para armazenamento de gases medicinais
7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.
Ex 001 – Para gases medicinais
7616.99.00 — Outras
Ex 001 – Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios
8414.10.00 – Bombas de vácuo
Ex 049 – Bombas de vácuo cirúrgicas, equipadas com filtro bactericida
8414.80.31 De pistão
Ex 003 – Compressores de pistão medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8414.80.32 De parafuso
Ex 002 – Compressores de parafuso medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8414.80.33 Centrífugos, de vazão máxima inferior a 22.000 m³/h
Ex 001 – Compressores centrífugos medicinais, de vazão máxima inferior a 22.000 m3/h, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8422.40.90 Outros
Ex 881 – Máquina para embalagem de máscaras descartáveis, composto por estações de selagem por filme, estação de transporte de carregamento e descarregamento por trilho manual, dotado de sistema do controle PLC, com capacidade de embalar até 250 pacotes de máscaras por minuto.
8449.00.80 Outros
Ex 002 – Máquina semi-automática para produção de máscaras descartáveis, composto por estação de impressão de máscaras, estação de soldagem por ultrassom de carregamento manual, estação de transporte por trilho para carregamento e descarregamento manual, dotada de sistema do controle PLC, com capacidade de produzir até 75 máscaras por minuto.
8473.30.41 Placas-mãe (mother boards)
Ex 001 – Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
8473.30.49 Outros
Ex 004 – Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.99 Outros
Ex 024 – Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8479.89.99 Outros
Ex 314 – Combinação de máquinas para fabricação automática de máscaras de proteção respiratória 175 mm x 95 mm, composta por unidade formadora da máscara e unidade de soldagem ultrassônica da tira elástica auricular, com capacidade de produzir de 50 peças a 100 por minuto.
8481.20.90 Outras
Ex 075 – Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
8481.80.92 Válvulas solenóides
Ex 037 – Válvula Solenoide Liga/Desliga
8501.10.19 Outros
Ex 001 – Motor de passo 7,2°, com potência de 1,67W, de corrente contínua
8504.40.21 De cristal (semicondutores)
Ex 001 – Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
8504.50.00 – Outras bobinas de reatância e de auto-indução
Ex 001 – Indutor de potência blindado de até 10 μH, com tolerância de ± 10%, com corrente de aquecimento de até 28 A para elevação de temperatura de 40 Graus Celsius, para utilização em ventiladores pulmonares.
8507.20.10 De peso inferior ou igual a 1.000 kg
Ex 001 – Bateria Chumbo-Ácido
8507.60.00 – De íon de lítio
Ex 002 – Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
Ex 003 – Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
8515.80.90 Outros
Ex 131 – Máquinas para soldagem por ultrassom, para fabricação de máscaras de proteção respiratórias, com capacidade de produzir acima de 45 peças por minuto e com frequência de 50/60 Hz, podendo conter função de corte.
8523.51.10 Cartões de memória (memory cards)
Ex 005 – Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
8528.52.20 Policromáticos
Ex 014 – Monitor LCD de 17″ com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
8529.90.20 De aparelhos das posições 8527 ou 8528
Ex 032 – Display LCD TFT 12.1″
8543.70.99 Outros
Ex 210 – Controladores faciais com leitura de temperatura.
8548.90.90 Outras
Ex 001 – Display 5,7 polegadas
9018.19.80 Outros
Ex 088 – Monitores para medidas de débito cardíaco contínuo, minimamente invasivo, por pressão arterial; fornecendo, pelo menos, os seguintes parâmetros: débito cardíaco (DC), índice cardíaco (IC), volume sistólico (VS), volume sistólico indexado (VSI), variação de volume sistólico (VVS)
9019.20.10 De oxigenoterapia
Ex 030 – Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
9019.20.30 Respiratórios de reanimação
Ex 001 – Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
Ex 002 – Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
9026.10.19 Outros
Ex 001 – Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
Ex 002 – Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
9026.20.90 Outros
Ex 001 – Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
Ex 002 -Transdutores de pressão, estéreis de uso único, com pressão de operação de -50 a +300mm Hg
9027.10.00 – Analisadores de gases ou de fumaça (fumos*)
Ex 165 – Célula de medição de concentração de oxigênio
9027.90.99 Outros
Ex 020 – Sensor O2 Paramagnético
9031.49.90 Outros
Ex 463 – Fontes de referência térmica (corpo negro) para infravermelho
9031.80.99 Outros
Ex 039 – Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias

 

Anexo – Resolução CAMEX nº 31, de 07.04.2020

NCM Descrição
1702.60.20 Xarope de frutose (levulose)
2833.29.70 Ex 001 – Para aplicação medicinal
2905.44.00 D-glucitol (sorbitol)
2924.29.13 Acetaminofen (paracetamol)
2936.29.21 Vitamina D3 (colecalciferol)
2936.29.29 Ex 001 – Vitamina D2 (ergocalciferol)
3003.90.15 Ex 001 – Contendo vitamina D3 (colecalciferol)
3003.90.19 Ex 001 – Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)
3003.90.55 Paracetamol; bromoprida
3003.90.79 Ex 003 – Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
3003.90.99 Ex 001 – Contendo sulfato de zinco
3004.20.29 Ex 002 – Contendo Claritomicina
3004.50.50 Ex 001 – Contendo vitamina D3 (colecalciferol)
3004.50.90 Ex 001 – Contendo vitamina D2 (ergocalciferol)
3004.90.99 Ex 022 – Contendo sulfato de zinco
3302.90.90 Ex 002 – Aromatizante para medicamentos
3808.94.29 Ex 003 – Desinfetante para dispositivos médicos
3913.90.20 Goma xantana
3921.13.90 Ex 001 – Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de poliuretano, exceto as do item 3921.13.10
4007.00.19 Ex 001 – Fios de borracha vulcanizada, exceto recobertos com silicone
5503.20.10 Bicomponentes, de diferentes pontos de fusão
5603.11.30 Ex 001 – Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção.
5603.11.90 Ex 001 – Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de proteção
5607.50.11 Ex 001 – Cordão de náilon com elastano, com diâmetro de 2,8mm, utilizado para a fabricação de máscaras de proteção.
7217.20.90 Ex 001 – Fio de aço galvanizado, com dimensões transversais de 0,5 x 3,0mm, com revestimento de polímeros (polietileno e polipropileno), utilizado para fabricação de máscaras de proteção.
7326.90.90 Ex 004 – Suporte em aço inox com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
7611.00.00 Ex 001 – Reservatório (tanque) para armazenamento de gases medicinais
7613.00.00 Ex 001 – Para gases medicinais
8414.10.00 Ex 049 – Bombas de vácuo cirúrgicas, equipadas com filtro bactericida
8414.80.31 Ex 003 – Compressores de pistão medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8414.80.32 Ex 002 – Compressores de parafuso medicinais, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8414.80.33 Ex 001 – Compressores centrífugos medicinais, de vazão máxima inferior a 22.000 m3/h, isentos de óleo, para fornecimento de ar comprimido medicinal
8422.40.90 Ex 881 – Máquina para embalagem de máscaras descartáveis, composto por estações de selagem por filme, estação de transporte de carregamento e descarregamento por trilho manual, dotado de sistema do controle PLC, com capacidade de embalar até 250 pacotes de máscaras por minuto.
8449.00.80 Ex 002 – Máquina semi-automática para produção de máscaras descartáveis, composto por estação de impressão de máscaras, estação de soldagem por ultrassom de carregamento manual, estação de transporte por trilho para carregamento e descarregamento manual, dotada de sistema do controle PLC, com capacidade de produzir até 75 máscaras por minuto.
8479.89.99 Ex 314 – Combinação de máquinas para fabricação automática de máscaras de proteção respiratória 175 mm x 95 mm, composta por unidade formadora da máscara e unidade de soldagem ultrassônica da tira elástica auricular, com capacidade de produzir de 50 peças a 100 por minuto.
8504.50.00 Ex 001 – Indutor de potência blindado de até 10 μH, com tolerância de ± 10%, com corrente de aquecimento de até 28 A para elevação de temperatura de 40 Graus Celsius, para utilização em ventiladores pulmonares.
8515.80.90 Ex 131 – Máquinas para soldagem por ultrassom, para fabricação de máscaras de proteção respiratórias, com capacidade de produzir acima de 45 peças por minuto e com frequência de 50/60 Hz, podendo conter função de corte.
8543.70.99 Ex 210 – Controladores faciais com leitura de temperatura.
9018.19.80 Ex 088 – Monitores para medidas de débito cardíaco contínuo, minimamente invasivo, por pressão arterial; fornecendo, pelo menos, os seguintes parâmetros: débito cardíaco (DC), índice cardíaco (IC), volume sistólico (VS), volume sistólico indexado (VSI), variação de volume sistólico (VVS)
9026.20.90 Ex 002 -Transdutores de pressão, estéreis de uso único, com pressão de operação de -50 a +300mm Hg
9031.49.90 Ex 463 – Fontes de referência térmica (corpo negro) para infravermelho

 

Anexo II – Resolução CAMEX nº 32, de 07.04.2020

NCM Descrição
2801.20.90 Ex 001 – Iodo, exceto sublimado
2907.19.90 Ex 001 – Propofol
2922.29.90 Ex 001 – Dobutamina
2922.50.99 Ex 001 – Salbutamol
2923.90.20 Ex 001 – Succinilcolina
2924.29.49 Ex 001 – Fosfato de oseltamivir
2924.29.52 Metoclopramida e seu cloridrato
2925.29.23 Clorexidina e seus sais
2932.19.10 Ranitidina e seus sais
2933.11.11 Dipirona
2933.29.93 Ondansetron e seus sais
2933.33.63 Fentanilo
2933.39.15 Haloperidol
2933.39.46 Omeprazol
2933.91.42 Lorazepam
2933.91.53 Midazolam e seus sais
2934.99.99 Ex 001 – Ácido clavulânico e seus sais
2937.21.20 Hidrocortisona
2937.90.90 Ex 001 – Epinefrina
Ex 002 – Norepinefrina
2939.11.61 Morfina
2939.11.62 Cloridrato e sulfato de morfina
2939.11.69 Outros
2939.19.00 Ex 001 – Atracúrio
2939.79.90 Ex 001 – Atropina
Ex 002 – Ipratrópio e seus sais
2941.10.20 Amoxicilina e seus sais
2941.10.90 Ex 001 – Piperaciclina
2941.50.10 Claritromicina
2941.90.31 Ceftriaxona e seus sais
2941.90.39 Ex 001 – Ceftazidima
2941.90.49 Ex 001 – Amicacina e seus sais
2941.90.62 Anfotericina B e seus sais
2941.90.89 Ex 001 – Vancomicina
2941.90.99 Ex 001 – Meropenem
Ex 002 – Tazobactam
3001.90.10 Ex 001 – Heparina Sódica
3001.90.90 Ex 001 – Enoxaparina
3003.10.12 Ex 001 – Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio
3003.10.19 Ex 001 – Contendo piperaciclina e tazobactam
3003.20.29 Ex 002 – Contendo claritromicina
3003.20.59 Ex 001 – Contendo ceftazidima
Ex 002 – Contendo ceftriaxona ou seus sais
3003.20.69 Ex 001 – Contendo amicacina ou seus sais
3003.20.71 Vancomicina
3003.20.99 Ex 001 – Contendo meropenem
3003.39.99 Ex 001 – Contendo epinefrina
Ex 002 – Contendo hidrocortisona
Ex 003 – Contendo norepinefrina
3003.49.90 Ex 001 – Contendo atracúrio
Ex 002 – Contendo atropina
Ex 003 – Contendo ipratrópio ou seus sais
Ex 004 – Contendo morfina ou seus sais
3003.90.49 Ex 001 – Contendo dobutamina
Ex 002 – Contendo salbutamol
3003.90.51 Ex 001 – Contendo metoclopramida ou seu cloridrato
3003.90.57 Ex 001 – Contendo clorexidina ou seus sais
3003.90.59 Ex 001 – Contendo oseltamivir ou seus sais
3003.90.69 Ex 001 – Contendo omeprazol
Ex 002 – Contendo ondansetron ou seus sais
Ex 003 – Contendo ranitidina
3003.90.79 Ex 004 – Contendo dipirona
Ex 005 – Contendo fentanilo
Ex 006 – Contendo haloperidol
Ex 007 – Contendo lorazepam
Ex 008 – Contendo midazolam ou seus sais
Ex 009 – Contendo omeprazol
Ex 010 – Contendo ondansetron ou seus sais
3003.90.99 Ex 002 – Contendo heparina
Ex 003 – Contendo iodopovidona
Ex 004 – Contendo succinilcolina
3004.10.12 Ex 001 – Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio
3004.10.19 Ex 001 – Contendo piperaciclina e tazobactam
3004.20.59 Ex 001 – Contendo ceftazidima
Ex 002 – Contendo ceftriaxona ou seus sais
3004.20.69 Ex 001 – Contendo amicacina ou seus sais
3004.20.71 Vancomicina
3004.20.99 Ex 001 – Contendo meropenem
3004.39.99 Ex 001 – Contendo epinefrina
Ex 002 – Contendo hidrocortisona
Ex 003 – Contendo norepinefrina
3004.49.90 Ex 001 – Contendo atracúrio
Ex 002 – Contendo atropina
Ex 003 – Contendo ipratrópio ou seus sais
Ex 004 – Contendo morfina ou seus sais
3004.90.39 Ex 011 – Contendo dobutamina
Ex 012 – Contendo salbutamol
3004.90.41 Ex 001 – Contendo metoclopramida ou seu cloridrato
3004.90.45 Paracetamol; bromoprida
3004.90.47 Ex 001 – Contendo clorexidina ou seus sais
3004.90.49 Ex 001 – Contendo oseltamivir ou seus sais
3004.90.59 Ex 001 – Contendo ranitidina
3004.90.69 Ex 046 – Contendo dipirona
Ex 047 – Contendo fentanilo
Ex 048 – Contendo haloperidol
Ex 049 – Contendo lorazepam
Ex 050 – Contendo midazolam ou seus sais
3004.90.99 Ex 023 – Contendo heparina
Ex 024 – Contendo iodopovidona
Ex 025 – Solução isotônica contendo cloreto de sódio, cloreto de potássio e cloreto de cálcio diidratado, podendo conter ou não lactato de sódio
Ex 026 – Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)
Ex 027 – Contendo succinilcolina
3005.10.20 Ex 001 – Fita cirúrgica autoadesiva, hipoalergênica
3006.70.00 Ex 001 – Gel condutor para utilização em procedimentos de ECG ou de ultrassom
Ex 002 – Gel lubrificante para procedimentos médicos
3401.11.10 Ex 001 – Sabão medicinal, em barra
3401.11.90 Ex 001 – Outros sabões de toucador, em barra
3401.20.90 Ex 001 – Sabão líquido ou em pó
3401.30.00 Ex 001 – Sabonete líquido
3923.29.10 Ex 001 – Saco de eliminação de resíduos de risco biológico, com impressão “Bio Hazard”, de polipropileno autoclavável, com 50 ou 70 mícrons de espessura, de capacidade inferior ou igual a 1.000 cm3
3923.29.90 Ex 001 – Saco de eliminação de resíduos de risco biológico, com impressão “Bio Hazard”, de polipropileno autoclavável, com 50 ou 70 mícrons de espessura, de capacidade superior a 1.000 cm3
4015.90.00 Ex 001 – Vestuário unissex de proteção, de folhas de borracha, borracha reforçada com têxtil ou borracha com suporte têxtil
4818.50.00 Ex 001 – Máscaras de papel/celulose
Ex 002 – Vestuário e acessórios de vestuário, em papel ou celulose
4819.10.00 Ex 001 – Coletor descartável para perfurocortantes
7324.90.00 Ex 001 – Bandejas cirúrgicas
7606.92.00 Ex 001 – Tiras de ligas de alumínio, com largura de 5 mm e com comprimento de 7.740 m, apresentadas em bobinas, utilizadas para fabricação de “clip nose” de máscaras de proteção respiratórias
7616.99.00 Ex 006 – Fitas maleáveis de alumínio, com camada adesiva, utilizadas em respiradores sem manutenção.
Ex 007 – Fitas de alumínio cortadas na forma de “clips”, revestidas de adesivo, para fabricação de máscaras de proteção respiratórias
8421.39.90 Ex 101 – Gerador de oxigênio de adsorção por variação de pressão (PSA) para um sistema central de fornecimento de oxigênio de grau médico
8705.90.90 Ex 001 – Veículos clínicos móveis, equipadas com bloco operatório, equipamento anestésico e outros aparelhos cirúrgicos
Ex 002 – Veículos radiológicos móveis
8713.10.00 – Sem mecanismo de propulsão
8713.90.00 Ex 001 – Cadeiras de rodas, com motor
9018.11.00 — Eletrocardiógrafos
9018.12.90 Ex 023 – Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), sem análise espectral Doppler
Ex 024 – Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners), com aplicação transesofágica e sem análise espectral Doppler
Ex 025 – Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassônica (scanners) portátil, com scanner
9018.90.99 Ex 012 – Dispositivo para manobra de engasgo
Ex 013 – Kit de traqueostomia percutânea
Ex 014 – Lâminas para laringoscópio
Ex 015 – Bomba de aspiração médica
Ex 016 – Brocas médicas para acesso vascular
Ex 017 – Estetoscópios
Ex 018 – Pinça de Magil
9019.20.90 Ex 019 – Divisor de fluxo
Ex 020 – Máscara laríngea (LMA)
9026.80.00 Ex 004 – Medidor de fluxo, tubo de Thorpe para oxigênio
9027.80.99 Ex 485 – Medidor de dióxido de carbono
Ex 486 – Detector colorimétrico de CO2 no final da expiração
9028.20.10 Ex 001 – Contador eletrônico de gotas