Em razão do impacto da COVID-19 sobre as economias brasileira e internacional, as autoridades federais, estaduais e municipais anunciaram diversas medidas tributárias, dentre as quais destacamos isenção temporária, redução de alíquota, aumento do prazo para pagamento dos tributos, prorrogação do vencimento de parcelas de programas de anistia e parcelamento, obrigações acessórias e certidão negativa de débitos.

Governo Federal – Ministério da Economia

O Ministério da Economia começou a editar medidas de estímulo à economia e para agilizar e desonerar importação e a produção dos insumos necessários ao combate da COVID-19. Outras foram anunciadas e devem ser editadas em breve.

Reduzido a zero o imposto de importação (Resolução Camex nº 17, de 17.03.2020)

Foi reduzida a zero a alíquota do imposto de importação de diversos insumos fundamentais para o setor da saúde no combate à COVID-19. A alíquota zero será válida até 30.09.2020. Diversos insumos e produtos foram beneficiados, como luvas de proteção e respiradores automáticos (lista completa anexa).

Desembaraço aduaneiro acelerado (IN RFB nº 1.927, de 17.03.2020)

Foram realizadas mudanças na legislação aduaneira (IN SRF nº 680, de 02.10. 2006) para tratar do procedimento de importação dos insumos a serem utilizados no enfrentamento da COVID-19. Uma das inovações vai permitir ao importador obter a mercadoria importada antes mesmo da conclusão da conferência aduaneira, desde que o produto esteja na lista anexa.

Possível redução do IPI

O Governo Federal pretende desonerar o IPI dos bens nacionais e importados que se enquadrem no grupo dos necessários para o momento de pandemia.

PGFN suspende prazos e medidas de cobrança administrativa (Portaria PGFN nº 7.821, de 18.03.2020)

Ficam suspensos por 90 dias os prazos para impugnação e recurso de decisão proferida no âmbito de processo administrativo de reconhecimento de responsabilidade – PARR, manifestação de inconformidade e recurso contra decisão de exclusão do programa de especial de regularização tributária – PERT, assim como os prazos para oferta de garantia em execução fiscal e para a apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita – PRDI ou recurso em face do seu indeferimento.

Também ficam suspensas por 90 dias as medidas de cobrança administrativa, inclusive protesto de CDA e instauração de PARR, bem como o início de procedimento de exclusão do contribuinte de parcelamento administrado pela PGFN por inadimplemento.

PGFN propõe transação tributária extraordinária (Portaria PGFN nº 7.820, de 18.03.2020)

Ficam estabelecidas as condições para a transação extraordinária. A adesão do contribuinte à Proposta da PGFN será realizada em seu sítio eletrônico, até 25.03.2020. O contribuinte deve pagar uma entrada correspondente a 1,0% do valor do débito até o último dia útil de junho de 2020. O restante do débito poderá ser pago em até 81 parcelas e, no caso de pessoa física, empresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, em até 97 parcelas. As contribuições incidentes sobre a folha de salários – patronal e do empregado – poderão ser parceladas em até 57 meses.

Simples Nacional (Resolução nº 152, de 18.03.2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional)

Foi prorrogado o vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional, evitando a inadimplência perante o Fisco durante a pandemia da COVID-19.

Estado do Rio de Janeiro – PGE (Resolução PGE nº 4.527, de 16.03.2020)

Ficam suspensos por 15 dias os prazos em cursos nos processos da Procuradoria Geral do Estado. As certidões de regularidade fiscal expedidas pela PGE vencidas após 16.03.2020 ficam prorrogadas automaticamente por 30 dias.

Município do Rio de Janeiro (Decreto nº 47.263, de 17.03.2020)

Foi declarada situação de emergência no município. Foram decretadas algumas medidas relevantes: (i) suspensão dos prazos para apresentar defesas e recursos administrativos, cumprimento de exigências, baixa de inscrição municipal ou exclusão de atividades econômicas; (ii) prorrogação dos prazos de validade das certidões fiscais; e (iii) suspensão da abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais.

Nossos profissionais estão à disposição dos clientes que precisarem de qualquer esclarecimento sobre a legislação citada e sobre o impacto da COVID-19 em suas rotinas tributárias: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected], Igor Costa ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).