07-04-2020

(English version here)

O Governo Federal publicou a Medida Provisória 936 (“MP 936”) em 1º de abril de 2020, visando reduzir ou evitar uma crise de desemprego no Brasil.

Apresentamos duas notícias importantes sobre a MP 936:

  • A suspensão do contrato de trabalho e a redução do salário e da jornada de trabalho dos empregados podem ser notificadas pelo empregador ao Ministério da Economia por meio da nova plataforma na internet criada pelo Governo exclusivamente para esta finalidade: https://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf

Neste sentido, é importante observar que o pagamento do complemento salarial a ser realizado pelo Governo depende desta notificação prévia ao Ministério da Economia pelo empregador.

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão ontem na qual condicionou a validade dos acordos individuais, celebrados pelo empregador para a suspensão do contrato de trabalho ou para a redução de salário e da jornada de trabalho, à posterior ratificação pelo sindicato. Ou seja, este contrato individual celebrado pelo empregador somente terá validade se o sindicato concordar com os seus termos ou se este, simplesmente, optar por não se manifestar sobre a notificação a ser realizada pelo empregador.

Neste sentido, como mencionamos na newsletter trabalhista anterior, não recomendamos a celebração de acordo individual de trabalho para a redução de salário uma vez que a MP poderá ser considerada inconstitucional pelo STF pois, tanto a Constituição Federal quanto a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), somente autorizam a redução do salário dos empregados que auferem salário mensal inferior a R$12.202,12 e não possuem nível superior (independente do valor do salário mensal) mediante negociação coletiva.

A equipe trabalhista do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à sua disposição para o auxiliar na adoção de medidas que minimizem o impacto do Covid-19 em sua empresa.