02-04-2020

(English version here)

Infelizmente, diariamente temos que publicar novas regras trabalhistas a serem observadas pelo empregador desde que foi declarada a Pandemia da Covid-19 pelo Governo Federal em 20 de Março de 2020.

Neste sentido, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 936 (“MP 936”) em 1º de abril de 2020, visando reduzir ou evitar uma crise de desemprego no Brasil.

Salienta-se, ainda, que o aspecto mais relevante e o que mais diferencia a MP 936 das MPs anteriores é o fato do Governo confirmar que poderá realizar o pagamento de parte do salário dos empregados durante determinado período.

Neste sentido, a complementação do salário a ser realizada pelo governo depende da observância da MP 936 e somente poderá ser efetivada diante da presença de dois cenários:

1. Se o empregador suspender o contrato de trabalho do empregado; ou,
2. Se o empregador reduzir o salário e a jornada de trabalho do empregado.

1. Suspensão do contrato de trabalho

A MP 936 alterou as regras relativas à suspensão do contrato de trabalho pela 3ª vez em menos de 15 dias.

Em conformidade com a MP 936, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado por até 60 dias, dividindo em dois períodos de 30 dias cada.

As empresas com receita bruta no ano de 2019 superior a R$4.800.000,00 terão que pagar, no mínimo, 30% do salário ao empregado durante a suspensão do contrato de trabalho (a MP 936 não estabeleceu regra semelhante para empresas que auferiram receita bruta inferior a R$4.800.000,00 em 2019)..

A MP 936 também alterou a redação do artigo 476-A da CLT estabelecendo que o empregador poderá suspender o contrato de trabalho de 1 a 3 meses para a realização de curso de qualificação do empregado (observe-se que o artigo 476-A da CLT estabelecia a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de 2 a 5 meses).

2. Redução de Salário

O salário do empregado poderá ser reduzido em até 70% pelo período máximo de 90 dias se a sua jornada de trabalho for reduzida no mesmo percentual da redução do salário.

Observações importantes

O empregador deverá observar que alguns pontos da MP 936, por enquanto, não são aplicáveis. Afinal, para que ocorra o pagamento do complemento salarial pelo Governo há a necessidade de uma prévia notificação por parte da empresa. Contudo, caberá ao Ministério da Economia promulgar norma esclarecendo como será realizada esta notificação.

Ressalte-se, ainda, que o empregado fará jus à uma garantia de emprego se houver redução do seu salário ou o seu contrato de trabalho for suspenso. O período de garantia de emprego será igual ao dobro do período de suspensão do contrato ou redução de salário, por exemplo, se um empregador reduzir o salário por 01 mês a partir de 15 de abril, o empregado gozará de uma garantia de emprego até o dia 15 de junho.

Saliente-se, no mais, que o empregador terá que celebrar acordo coletivo com o sindicato da categoria se pretender reduzir o salário ou suspender o contrato de trabalho dos empregados que recebem mensalmente a quantia de R$3.136,00 a R$12.202,12 ou mais de R$12.202,12 se o empregado não tiver curso superior.

Neste sentido, sempre que possível, recomendamos negociar com o sindicato as reduções salariais mesmo para os empregados que percebam mensalmente salário inferior a R$3.136,00 pois, tanto a Constituição Federal quanto a CLT, somente autorizam a redução do salário dos empregados que auferem salário mensal inferior a R$12.202,12 e não possuem nível superior (independente do valor do salário mensal) mediante negociação coletiva.

Finalmente, é importante ressaltar que a MP 936 não é aplicável aos empregados de empresas públicas ou de economia mista.

Por favor observar que apontamos, apenas, os pontos mais importantes desta MP 936 uma vez que esta é extremamente detalhada e requer uma análise do caso concreto para ser aplicada.

A equipe trabalhista do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à sua disposição para o auxiliar na adoção de medidas que minimizem o impacto da Covid-19 em sua empresa.