Foi publicado no dia 3 de março o Decreto nº 9.041/2017, que regulamenta a Lei 12.351/2010 sobre o direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha de produção.

Segundo o Decreto, a Petrobras deverá manifestar seu interesse em participar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) que conterá os parâmetros técnicos e econômicos dos blocos a serem licitados.

A Petrobras deverá indicar os blocos e o percentual de participação pretendido, que não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento).

Após, o CNPE proporá ao Presidente da República os blocos que deverão ser operados pela Petrobras, indicando sua participação mínima no consórcio, considerando os percentuais entre o mínimo de 30% (trinta por cento) e aquele indicado na manifestação da empresa.

De um lado, se a estatal não exercer seu direito de preferência, ela ainda assim poderá participar da licitação em condições de igualdade com os demais licitantes.

De outro, exercido o direito de preferência pela Petrobras, a companhia deverá, após a conclusão da fase de julgamento da licitação:

(i) compor obrigatoriamente o consórcio com o licitante vencedor, caso o percentual do excedente em óleo da União for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital; ou

(ii) compor facultativamente o consórcio, se o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada for superior ao percentual mínimo estabelecido no edital.

Na hipótese de a Petrobras não compor o consórcio, o licitante vencedor indicará o operador e os percentuais de participação de cada contratado do consórcio, condição para homologação do resultado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Não resta dúvida de que pelas novas regras a Petrobras sai fortalecida nas próximas licitações envolvendo o Pré-Sal. Uma vantagem comparativa criada a partir de uma interpretação governamental extensiva da Lei do Pré-Sal, que atribui à Petrobras não somente a preferência em relação aos blocos a serem ofertados, mas também o direito de desistir após o julgamento das ofertas, se o profit oil atribuído à União pelo consórcio vencedor for acima do mínimo fixado pelo edital.

A faculdade de composição com o consórcio vencedor é sem dúvida uma prerrogativa que recoloca a Petrobras como protagonista do processo, no centro do tabuleiro de xadrez, além de conferir à estatal um grande poder de negociação com futuros parceiros.

Essa interpretação extensiva ajuda a Petrobras e a seu acionista controlador (a União Federal), por lhe atribuir um “right of first refusal” no momento da apresentação das áreas, e um “right of last refusal” após o julgamento do certame.

Mas, também cria dificuldades operacionais para o consórcio vencedor, se o excedente em óleo atribuído à União for maior que os parâmetros mínimos fixados pelo edital.

Se a estatal desiste, o consórcio precisa “ter na manga” de antemão um “ás de espádas”, representado por um novo operador para operar a área. Se a Petrobras confirma a preferência, o mesmo consórcio também necessitará de um “curinga”, com flexibilidade para compor um novo jogo tendo a estatal como operadora e a diluição proporcional da participação das partes remanescentes.

Os romanos já diziam que todos os caminhos levam à Roma. E, nesse caso, todas as negociações antes do leilão levam à Petrobras na retomada do Pré-Sal.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

   

       

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