12-03-2021

A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu equipe especial para analisar os créditos dos contribuintes referentes ao tema da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (“Equipe Especial”). A Portaria RFB nº 10, publicada em 01.03.2021, prevê a atividade da Equipe Especial pelo período inicial de 12 meses.

A Equipe Especial será composta por Auditores Fiscais da Receita Federal e ficará vinculada à Coordenação-geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar). Sua competência compreende as seguintes atividades:

(i) analisar o direito creditório do contribuinte;
(ii) examinar as declarações de compensação;
(iii) proferir despachos decisórios;
(iv) lançar de ofício tributos e multas;
(v) apresentar representação fiscal para fins penais; e
(vi) adotar todos demais procedimentos associados à análise dos direitos creditórios.

A Equipe Especial terá competência concorrente com outras unidades da Delegacia da Receita Federal, em especial no que respeita à análise dos documentos apresentados em processo ou transmitidos por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) relacionados ao tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

A inconstitucionalidade da incidência foi reconhecida pelo STF em 09/03/2017, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69 da Repercussão Geral do STF). Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, que tratam do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições (se o imposto lançado na nota ou aquele recolhido na apuração mensal), além de requerer a possibilidade de modulação de efeitos para a aplicação da decisão de mérito. Os embargos de declaração ainda não foram examinados pelo Tribunal.

Os Tribunais Regionais Federais e o STJ vêm aplicando de forma reiterada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, com fundamento nos arts. 926 c/c 927, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado de suas ações individuais, os contribuintes iniciaram os trâmites para habilitar o seu crédito junto à RFB e, com isso, dar início à compensação tributária.

A União editou medidas que podem reduzir a restituição dos valores pagos indevidamente aos contribuintes, como, por exemplo, questionar se o montante do ICMS a ser excluído seria aquele efetivamente recolhido, ou aquele destacado nos documentos fiscais. Tal entendimento foi manifestado, inclusive, na Solução COSIT nº 13/2018, quando, a pretexto de interpretar a decisão do STF, a RFB assim concluiu: “o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher”.

A Solução COSIT, ainda que manifeste o entendimento da RFB acerca do precedente firmado pelo STF, não pode se sobrepor aos termos das decisões individuais transitadas em julgado em favor dos contribuintes.

Para realizar a habilitação de seus créditos, as empresas devem demonstrar seu direito creditório, com todos os documentos necessários, de modo a evitar questionamentos posteriores por parte da Receita Federal. Espera-se que a criação de uma Equipe Especial acelere o trâmite dos pedidos de habilitação de crédito, permitindo que os contribuintes iniciem a compensação e recuperem os pagamentos indevidos.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

João Agripino Maia – [email protected]
Rodrigo Pinheiro – [email protected]