No último dia 17 de outubro, foi sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.753/17 (“Lei Estadual”), que passou a exigir a implementação de Programa de Integridade por empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.

Observamos que a Lei federal 12.846/2013, comumente denominada Lei Anticorrupção Brasileira ou Lei da Empresa Limpa, não impõe referida obrigação às empresas. Não obstante, empresas que adotem Programas de Integridade podem vir a ter as sanções reduzidas.

No entanto, a Lei Estadual estabeleceu que a exigência somente será aplicada às contratações em valores superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, ou seja, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, e o prazo do contrato igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.

A Lei Estadual se inspirou no Decreto Federal nº. 8.420, de 18 de março de 2015 (“Decreto”), que regulamentou a Lei Anticorrupção Brasileira. A definição de Programa de Integridade contida no art. 3º da Lei Estadual é praticamente idêntica à constante do artigo 41 do Decreto, porém aplicável no âmbito estadual[1]. Ademais, os parâmetros para a avaliação da efetividade do Programa de Integridade, contidos no art. 4º da Lei Estadual, também em muito se assemelham aos parâmetros constantes do art. 42 do Decreto. A novidade é o acréscimo como parâmetro de “ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, de debates e eventos da mesma natureza”.

A Lei Estadual determina que a implantação do Programa de integridade deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data da celebração do contrato. A lei não dispõe, entretanto, sobre a implantação de Programa de Integridade para empresas cujos contratos estão em vigor. No entanto, a empresa que já tiver Programa de Integridade implantado, deverá apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 4º.

O não cumprimento do disposto na Lei Estadual durante o período contratual implicará a impossibilidade de contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até que o programa esteja regular.

A Lei Estadual também prevê a aplicação de multa no valor de 0,02% por dia sobre o valor do contrato por descumprimento da exigência prevista na lei, limitada a 10% do valor do contrato.

A fiscalização da implementação do Programa de Integridade caberá ao Gestor do Contato (e na sua ausência, ao Fiscal de Contrato), que também deverá informar ao Ordenador de Despesas acerca do não cumprimento do exigido pela lei ou do cumprimento extemporâneo. Para tanto, a empresa deverá apresentar prova documental quanto ao atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo art. 4º da Lei Estadual.

Ressaltamos a importância da implementação de um Programa de Integridade efetivo, que atenda aos parâmetros estabelecidos no Decreto e na nova Lei Estadual, sobretudo para aquelas empresas que pretendam contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

A Lei Estadual entrará em vigor em 17 de novembro de 2017.


[1] Art. 3º “O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.”