A partir de março de 2020, a Receita Estadual do Rio de Janeiro poderá ter acesso aos dados bancários do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte ou responsável), sóciosadministradores e de terceiros, desde que vinculados, ainda que indiretamente, aos fatos ou ao sujeito passivo, sem a necessidade de autorização judicial.

De acordo com o Decreto Estadual nº 46.902, de 14.01.2020, a Autoridade Fiscal poderá requerer os dados bancários do contribuinte ou de terceiros, no curso de fiscalização ou de processo administrativo fiscal, quando considerá-los indispensáveis para a verificação de uma infração à legislação tributária (nos casos de sonegação e falsificação, por exemplo).

Além das obrigações tributárias, as novas regras para a quebra de sigilo bancário também se aplicam à fiscalização e à cobrança das obrigações previstas na Lei Estadual nº 5.139/2007, que trata das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleogás natural e outros recursos naturais.

O sujeito passivo será notificado pela Autoridade Fiscal para apresentar espontaneamente os dados bancários requeridos. Caso a notificação não seja cumprida no prazo de 30 dias, a Autoridade Fiscal poderá propor a requisição das informações diretamente às instituições financeiras e órgãos competentes, justificando a necessidade das informações solicitadas, inclusive a pertinência temática entre elas e o tributo objeto de fiscalização ou processo administrativo. O Subsecretário de Estado de Receita oficiará as instituições financeiras e os órgãos competentes para que, no prazo de 30 dias, os dados bancários sejam disponibilizados, sob pena de prisão dos responsáveis e multa.

As informações bancárias poderão ser utilizadas, inclusive, para suportar o lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu no passado, por força do artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional.

A Lei Complementar nº 105/2001, que trata do acesso a dados bancários dos contribuintes sem prévia autorização judicial, e que serviu de fundamento para a edição do Decreto Estadual, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal considerou o procedimento uma prática fiscalizatória legal; não há quebra de sigilo fiscal na transferência de dados das instituições financeiras para a Fazenda, porque ambas instituições têm o dever de preservar o sigilo dos dados (ADI’s nos 2859, 2390, 2386 e 2397).

No entanto, entendemos que a autorização concedida pelo Decreto Estadual nº 46.902/20 para a Autoridade Fiscal acessar as informações bancárias do sujeito passivo, administradores, sócios e terceiros é medida excepcional, de aplicação restrita e limitada, e poderá ser afastada em determinadas situações.

Ao disciplinar a requisição dos dados bancários do sujeito passivo pela Autoridade Fiscal, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 condicionou a autorização legal a “quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso” e “tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”.

O Decreto Estadual nº 46.902/20 considera as informações financeiras como sendo indispensáveis, quando, por exemplo, houver a identificação ou fundada suspeita da existência de omissão, fraude, simulação ou mesmo prática de atos ilícitos, dentre outras hipóteses. A amplitude das hipóteses previstas no Decreto, a justificar o compartilhamento dos dados bancários, poderá ensejar o uso excessivo e arbitrário do procedimento, expondo os dados bancários do sujeito passivo e de terceiros sem necessidade.

A legislação não prevê qualquer direito de defesa para o sujeito passivo durante a fase de coleta dos dados bancários. Caso o requerimento de dados bancários apresentado pela Autoridade Fiscal não observe os requisitos da legislação, o contribuinte e os terceiros poderão ajuizar ações judiciais visando impedir que as instituições financeiras compartilhem as suas informações bancárias. Se os dados bancários forem compartilhados e o sujeito passivo for autuado, ele poderá questionar o lançamento do tributo e a coleta dos dados bancários através de processo administrativo fiscal ou ação judicial própria.

Ao examinar a matéria, o Ministro Dias Toffoli (ADI’s nºs 2859, 2390, 2386 e 2397) destacou que o procedimento fiscal de acesso dos dados bancários tem que respeitar os princípios da finalidade, da motivação, da proporcionalidade e do interesse público, previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29.01.1999. Assim, o requerimento da Autoridade Fiscal para compartilhamento das informações bancárias, a ser enviado às instituições financeiras e órgãos competentes, deverá ser fundamentado e a indispensabilidade das informações deverá ser indiscutível.

Além disso, a extensão do acesso aos dados bancários a sócios ou administradores do sujeito passivo e terceiros, pelo Decreto Estadual nº 46.902/20, é de questionável legalidade e constitucionalidade, por não encontrar respaldo expresso no texto da Lei Complementar nº 105/2001.

Ao atingir os sócios e administradores através da pessoa jurídica, o Decreto Estadual está, em verdade, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa sem observar, contudo, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no artigo 134 do Código de Processo Civil.

Entendemos que o compartilhamento de informações bancárias às Autoridades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro com amparo no Decreto Estadual nº 46.902/20, pela sua relevância, deve ser acompanhado atentamente pelo sujeito passivo, sendo possível questioná-lo quando (i) pretender alcançar dados de sócios e administradores do sujeito passivo; ou ainda de terceiros; (ii) não ficar comprovada a indispensabilidade dos dados bancários para a fiscalização em andamento.

Nossos profissionais poderão assessorá-los acerca da aplicação da nova legislação e no atendimento de eventual fiscalização.

João Agripino Maia – [email protected]
Rodrigo Pinheiro – [email protected]