A Geração Distribuída (“GD”) se caracteriza por sistemas de geração de energia elétrica localizados próximos a centros de consumo de energia, independentemente de tecnologia, potência e fonte de energia utilizadas. Não obstante, é mais comum sua existência baseada em fontes renováveis e em potência de até 5MW – em linha com a regulação nacional.

Neste sentido, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) regulamentoudois tipos de GD (ambos devendo, necessariamente, utilizar energias renováveis), a saber: (i) a microgeração distribuída – cuja potência instalada é menor ou igual a 75 quilowatts (kW); e (ii) minigeração distribuída – referente a centrais com potência instalada superior a 75kW e menor ou igual a 3MW, para fonte hídrica, ou 5MW para as demais fontes.

Dentre as vantagens apontadas para a GD, destacam-se a redução na necessidade de investimentos em expansão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia, o baixo impacto ambiental, a melhoria do nível de tensão da rede no período de carga pesada e a diversificação da matriz energética. Por outro lado, existem desvantagens como o aumento da complexidade do sistema de operação da rede energética e a dificuldade de cobrança pelo uso do sistema elétrico.

As citadas desvantagens, todavia, não têm sido propriamente óbices ao exponencial aumento de sistemas de GD instalados no Brasil, que, até meados de janeiro deste ano,já ultrapassavam a marca de 7.000 (cinco mil) conexões acumuladas, segundo a Associação Brasileira de Geração Distribuída. O estado de Minas Gerais, até o momento, desponta como o maior utilizador de GD e a energia solar fotovoltaica é a fonte energética mais utilizada.

Uma das grandes inovações advindas da regulamentação da GD pela ANEEL (Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012) é o chamado Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“Sistema”). O Sistema permite que o excedente de energia gerado pela unidade consumidora conectada à rede de GD seja injetado na rede da distribuidora, que armazenará essa quantidade extra de energia.

Sempre que a energia injetada na rede for superior ao montante utilizado, o consumidor receberá um crédito em energia (definido em kWh), válido por até 60 (sessenta) meses, que poderá ser utilizado para abater as cobranças de energia de outra unidade detida pelo próprio consumidor na mesma área de concessão, ou para compensar os valores cobrados em faturas dos meses subsequentes. A GD pode ser operada de várias formas, beneficiando o consumidor que poderá adotá-la em consórcio com outros consumidores ou isoladamente, para benefício de uma única ou mais unidades consumidoras.

O crescimento da GD nos próximos anos é extremamente promissor. Desta forma, o avanço na regulamentação, bem como o desenvolvimento da prática em território nacional afigura-se fundamental ao próprio desenvolvimento da política energética brasileira.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional: Guilherme Schmidt,Rogério MirandaCelina OzorioBruna BorgesIsabela FariaMarina CyrinoIasmim Carvalho e Bruno Guedes.

Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no período de 1 a 30 de Dezembro de 2016

Portarias do MME:
Portaria nº 659, de 01 de dezembro de 2016: Altera os parágrafos 3º e 4º do artigo 19 da Portaria MME 104 de 23.03.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 660, de 01 de dezembro de 2016: Altera os artigos 1º e 3º da Portaria MME 622, de 17.11.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 697, de 09 de dezembro de 2016:
Autoriza a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, para prestar o serviço de distribuição de energia elétrica em municípios do estado do Amapá, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 705, de 14 de dezembro de 2016: Cancela o Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 706, de 15 de dezembro de 2016: Designa a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, como responsável pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, até então sob a responsabilidade da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, com vistas a garantir a continuidade do serviço. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 711, de 21 de dezembro de 2016: Altera o 1º artigo da Portaria MME 382 de 03.12.2007; bem como, revoga a Portaria MME 374 de 25.07.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 714, de 27 de dezembro de 2016: Define que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional – SIN, inclusive da Usina Hidrelétrica Itaipu, permanecem válidos até 31.12.2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:
Resolução Normativa nº 749, de 06 de dezembro de 2016: Aprova a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016: Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão de contas setoriais; bem como, revoga o inciso II do art. 22 da Resolução Normativa ANEEL 337, de 11.11.2008; os arts. 2º e 3º da Resolução Normativa ANEEL 519, de 11.12.2012; e o parágrafo 1º do art. 33 da Resolução Normativa ANEEL 530, de 21.12. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 752, de 13 de dezembro de 2016: Altera a Resolução Normativa ANEEL 693, de 15.12.2015, que estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 753, de 13 de dezembro de 2016: Estabelece a metodologia e os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias de distribuição de energia elétrica; e revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 4.931, 4.933 e 4.934, de 19.11.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016: Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, bem como altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 755, de 16 de dezembro de 2016: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 755, de 16 de dezembro de 2016: Aprova a revisão 2016.12 dos Módulos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dos Submódulos 10.1 a 10.17 dos Procedimentos de Rede; e revoga a Resolução ANEEL 025, de 10.02.1999; o art. 16 da Resolução ANEEL 247, de 13.08.1999; as Resoluções ANEEL 420, de 31.10.2000; 140, de 25.03.2002; a 689, de 13.12.2002; a 791, de 24.12.2002; o Despacho ANEEL 849, de 24.12.2002; a Resolução ANEEL 333, de 08.07.2003; as Resoluções Autorizativas ANEEL 351, de 11.11.2005; a 565, de 16.05.2006; a 787, de 23.01.2007; a 1.051, de 25.09.2007; a 1.287, de 04.03.2008; a 1.382, de 03.06.2008; a 1.469, de 22.07.2008; os Despachos SRG/ANEEL 2.762, de 28.07.2008; o 3.257, de 02.09.2008; a Resolução Autorizativa ANEEL 1.601, de 07.10.2008; a Resolução Normativa ANEEL 372, de 28.07.2009; o Despacho SRT/ANEEL 2.744, de 15.09.2010; o Despacho ANEEL 3.134, de 02.08.2011; e a Resolução Normativa ANEEL 461, de 09.11.2011. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.186, de 13 de dezembro de 2016: Altera o art. 6º da Resolução Homologatória ANEEL 1.992, de 08.12.2015, que homologou o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de EnergiaS.A – EMS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.188, de 13 de dezembro de 2016: Estabelece a tarifa de repasse da potência contratada da Usina Hidrelétrica de Itaipu, a ser praticada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás, aplicável aos faturamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.189, de 13 de dezembro de 2016: Republica a Tarifa Social de Energia Elétrica aplicada à subclasse residencial baixa renda, para o ano de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.190, de 13 de dezembro de 2016: Estabelece os valores da Curva do Custo do Déficit de energia elétrica, das Tarifas de Energia de Otimização – TEO e TEO Itaipu, da Tarifa de Serviços Ancilares – TSA e dos limites mínimo e máximo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, para 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.191, de 13 de dezembro de 2016: Estabelece, para o ano de 2017, as quotas de custeio e as de energia elétrica resultantes do rateio do custo e da energia elétrica gerada no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.193, de 16 de dezembro de 2016: Estabelece a receita fixa para o ano de 2017, relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2; e fixa a tarifa relativa à energia proveniente das geradoras. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:
Despacho nº 3.203, de 06 de dezembro de 2016: Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT, para o exercício de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 3.256, de 13 de dezembro de 2016: Revoga parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão ANEEL 01, de 2015, relativa à Isolux Ingeniería S.A. – ISOLUX, vencedora dos Lotes D e H do referido Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 3.312, de 16 de dezembro de 2016: Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE suspenda, para 2017, os efeitos da aplicação do Fator de Disponibilidade – F_DISP, previstos nas Regras de Comercialização, às usinas eolio-elétricas e termelétricas inflexíveis, por meio da adoção do valor 1 (um) para esse fator. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:
Aviso de Audiência Pública nº 82, de 07 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 31.01.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento dos Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 83, de 07 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 06.01.2017, com objetivo de obter subsídios quanto aos efeitos decorrentes de corrigir a participação indevida das Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão III, Baixada Fluminense e Vale do Tijuco no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Contratação Escalonada, executado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em 2012, com efeitos a partir de 2015.
Aviso de Audiência Pública nº 84, de 07 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 06.02.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação sobre o tratamento dos custos decorrentes de tributos incidentes sobre subvenções econômicas e a forma de apresentação nas faturas de energia elétrica.
Aviso de Audiência Pública nº 85, de 07 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 13.01.2017, com objetivo de obter subsídios para a revisão da Resolução Normativa nº 412/2010, que estabelece as normas gerais para emissão das outorgas de autorização para implantação de usinas hidrelétricas que não possam ser enquadradas como pequenas centrais e cuja potência instalada esteja compreendida entre 5.000 e 50.000 kW.
Aviso de Audiência Pública nº 86, de 07 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 06.02.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 323/2008, que estabelece os critérios e procedimentos para a informação, registro, aprovação e homologação pela ANEEL dos contratos de comercialização de energia elétrica.
Aviso de Audiência Pública nº 87, de 14 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 27.01.2017, com objetivo de obter subsídios à análise do Pedido apresentado pela Energisa S.A. de agrupamento das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica disciplinadas pelos Contratos de Concessão nº 12/1999, 13/1999, 14/1999, 16/1999 e 22/1999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. – Caiuá-D, pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, concessionárias controladas pela Energisa S.A.
Aviso de Audiência Pública nº 88, de 14 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 31.01.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de autorizar a Cooperativa de Eletrificações de Ibiúna e Região – Cetril a expurgar as interrupções de origem externa ao sistema de distribuição, ocorridas em junho de 2016, do cálculo das compensações pela violação aos indicadores mensais, trimestrais e anuais de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI.
Aviso de Audiência Pública nº 89, de 19 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 30.01.2017, com objetivo de obter subsídios para a discussão e eventual assinatura de termo aditivo contratual e para o aprimoramento da quarta revisão tarifária da LIGHT e definição dos limites de DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Distribuidora, de 2018 a 2022.
Aviso de Audiência Pública nº 90, de 19 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 17.01.2017, com objetivo de obter subsídios à aprovação do orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2017 e fixação das quotas anuais a serem pagas por todos os agentes do Sistema Interligado Nacional que atendem consumidores finais de energia elétrica.
Aviso de Audiência Pública nº 91, de 19 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 20.01.2017, com objetivo de obter subsídios para aperfeiçoar o sistema de bandeiras tarifárias e definir as faixas de acionamento e os adicionais para o ano de 2017.
Aviso de Audiência Pública nº 92, de 20 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 23.01.2017, com objetivo de obter subsídios para aperfeiçoar a minuta de Edital e os Anexos do Leilão nº 5/2016-ANEEL, o qual se destina à contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN.
Aviso de Audiência Pública nº 93, de 20 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 30.01.2017, com objetivo de obter subsídios para o desenvolvimento e ressarcimento dos custos de implementação da Cadeia de Sistema dos Leilões – Sistema de integração de Bases para Inscrição nos Leilões, Sistema de Gestão de Garantias Financeiras e Sistema de Gestão dos Contratos do Ambiente de Contratação Regulada (ACR)
Aviso de Audiência Pública nº 94, de 20 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 02.02.2017, com objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da elaboração do novo contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, em atendimento ao disposto no §1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783/2013.
Aviso de Audiência Pública nº 95, de 20 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 18.01.2017, com objetivo de obter subsídios para aprimorar a minuta do termo aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica da Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Despacho no 2.194/2016.
Aviso de Audiência Pública nº 96, de 20 de dezembro de 2016: Comunica que foi aberta a Audiência Pública, com período de contribuição até 24.02.2017, com objetivo de obter subsídios aos novos procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica com agentes do mesmo setor – bem como com agentes dos Setores de Telecomunicação, Petróleo e Gás -, com a Administração Pública Direta ou a Indireta e com os demais interessados.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:
46ª Reunião Pública: Realizada em 06.12.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
47ª Reunião Pública: Realizada em 13.12.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
6ª Reunião Pública Extraordinária:Realizada em 16.12.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui.
Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME:
175º Reunião Ordinária: Realizada em 08.12.2016. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

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