17-07-2020

Em 15 de julho de 2020, foi sancionada a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, tendo como uma de suas principais diretrizes a universalização desse serviço público. Apesar de vários pontos da Lei ainda estarem pendentes de regulamentação específica, a expectativa em torno dos impactos da atualização do marco legal do setor é bastante positiva, por buscar conferir maior segurança jurídica ao segmento de saneamento.

Uma das principais novidades da Lei é a atribuição de competência à Agência Nacional de Águas – ANA para editar as chamadas “normas de referência”, que têm o condão de fixar de diretrizes e procedimentos a serem observados pelas agências estaduais e municipais na suas respectivas atribuições legais. O intuito é permitir a uniformização da regulamentação setorial em todo o território nacional, a fim de permitir maior segurança jurídica e previsibilidade ao mercado, independentemente do local de investimento.

Dentre outros temas, a ANA poderá editar normas sobre (i) padrões de qualidade e eficiência dos sistemas; (ii) regulação tarifária; (iii) padronização de instrumentos negociais; (iv) critérios contábeis; (v) metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão de investimentos ainda não amortizados ou depreciados; (vi) governança de entidades reguladoras; (vii) parâmetros para determinação de caducidade; e (viii) sustentabilidade econômico-financeira dos projetos.

Dessas novas competências da ANA, vem sendo muito bem recebida a atribuição para estabelecer metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão de investimentos ainda não amortizados ou depreciados. Com isso, pretende-se atenuar as graves incertezas e insegurança jurídica que historicamente impactaram os agentes, empreendedores e investidores do setor, inclusive quanto a fatos do príncipe e volatilidade política, aumentando o custo de capital dos projetos.

Outra inovação trazida pela Lei é a faculdade de Municípios, não necessariamente limítrofes, instituírem um plano regional de saneamento básico e modelarem projetos de abrangência intermunicipal. O objetivo, neste caso, é buscar viabilizar as metas de universalização (que serão contratualmente estabelecidas), conferindo maior eficiência e atratividade dos projetos com economias de escala, dando viabilidade econômica e técnica aos empreendimentos que atendam a Municípios menos favorecidos, além de evitar que haja o comportamento de cherry picking.

Adicionalmente, a Lei prevê que, com a exceção dos consórcios públicos, as novas contratações serão realizadas através de contrato de concessão precedido de licitação, com prazo contratual máximo de 30 (trinta) anos. Assim, ao invés convênios e delegações públicas para a prestação dos serviços, a nova legislação visa a induzir a concorrência pelo mercado, reduzindo a principal barreira de entrada a agentes privados no setor mediante a instituição de obrigatoriedade de realização de licitação para a escolha do concessionário.

A Lei regula, ainda, a alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, estabelecendo que seus contratos poderão ser substituídos por novos, desde que respeitado, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização. Nesse contexto, vale notar que os processos de desinvetimentos públicos já foram iniciados, cabendo mencionar o lançamento recente do Edital de licitação da concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió, a abertura de consulta pública, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o projeto de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, bem como a parceria público-privada a ser desenvolvida pela Sanesul no Mato Grosso do Sul, cuja licitação está prevista para o final do ano.

As novas e variadas oportunidades de investimentos no setor de saneamento trarão consigo implicações legais dos mais variados ramos do Direito, como administrativo e regulatório, contratual, tributário, societário, ambiental, financiamento de projetos e mercado de capitais.

Desta forma, a equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados permanece à disposição para o que se faça necessário.