Lei estadual autoriza a alienação da CEDAE

Desestatização da CEDAE

A  Lei nº 7.529/2017 do Estado do Rio de Janeiro autorizou a alienação da totalidade das ações representativas do capital social da CEDAE, inclusive por transferência de controle, nos moldes estabelecidos pela  Lei das Sociedades por Ações. A desestatização da CEDAE é uma das obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro no Termo de Compromisso  celebrado com a União, em 26 de janeiro de 2017, para implantação do Plano de Recuperação Fiscal, que objetiva reestruturar as contas públicas estaduais.A CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos é uma empresa de economia mista que opera e mantém a captação, tratamento, adução e distribuição das redes de águas, além da coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerados pelos municípios conveniados do Estado do Rio de Janeiro . A composição acionária da companhia está assim divida: Estado do Rio de Janeiro (99,9996%) e  acionistas minoritários (0,0004%). A CEDAE conta, ainda, com 8,5 milhões de consumidores em 64 dos 92 dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Município do Rio de Janeiro é responsável por 77% da receita bruta da companhia (http://www.cedae.com.br/Portals/0/Demonstracoes_Financeiras_2015.pdf).

Segundo a Lei nº 7.529/2017, o Poder Executivo estadual está autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões com instituições financeiras nacionais ou internacionais. Os recursos resultantes da alienação das ações da CEDAE serão utilizados para quitação dos empréstimos e abatimento de dívidas com bancos federais garantidas pela União, além de dívidas do Estado do Rio de Janeiro.

Até o momento, não há um modelo definido para a desestatização da CEDAE. O Poder Executivo tem prazo de até seis meses, prorrogável  por igual período, para contratação de instituições financeiras federais para avaliação e estruturação da operação. A modelagem financeira e jurídica será decisiva para se levar adiante a transferência da CEDAE à iniciativa privada.

No inicio das tratativas com o governo federal e o BNDES no âmbito do Programa de Parcerias para Investimentos – PPI, o Estado do Rio de Janeiro cogitou  dividir em quatro a área de atuação da CEDAE. Em cada uma das  novas áreas seria concedida à iniciativa privada a operação de  distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos (varejo), mas permanecendo a CEDAE com a produção de água (atacado).

No entanto, o modelo cogitado não era o de desestatização, mas, sim, de subdelegação: a companhia estadual de saneamento, contratada pelos municípios, subcontrata empresas privadas para operar parte dos serviços. Também seria celebrado “contrato de interdependência”, previsto no artigo 12 da Lei Nacional de Saneamento Básico, para disciplinar as relações entre CEDAE e empresas privadas, já que o serviço de abastecimento de água dependeria da articulação entre ambas.

Tal modelagem, porém, foi objeto de críticas, já que exigiria a outorga de garantias para entrega dos volumes de água pela CEDAE à empresa privada, além do fato de a CEDAE dispor da prerrogativa de fixar tarifas e tomar (ou retomar) os mercados de distribuição de água ao consumidor final.

Ainda que a desestatização da CEDAE venha a se concretizar, haverá aspectos relevantes a serem equacionados, como passivos financeiros de natureza previdenciária estimados em R$ 166,8 milhões (https://www.abdib.org.br/noticias-do-dia/noticias-do-dia-/esqueletos-da-cedae-podem-diminuir-preco-de-venda-da-empresa). Outro aspecto importante é a perda hídrica, que exigirá investimentos em infraestrutura e gerenciamento, bem como o atendimento a usuários de baixa renda.

Ampliação da presença da iniciativa privada no setor de saneamento

No âmbito do Programa de Parcerias para Investimentos – PPI  estão sendo debatidas alternativas para  ampliar  a presença da iniciativa privada no setor de saneamento, que se tornou oportuna pela combinação de diversos fatores: a) a  necessidade de mudança na prestação desses serviços no Brasil, em vista do esgotamento da capacidade de investimento por parte dos estados e municípios, que passam em sua grande maioria por ajustes fiscais; b) a universalização dos serviços de saneamento, com reflexos positivos em qualidade de vida, saúde, produtividade escolar e no trabalho, recuperação de corpos hídricos, turismo, atividade econômica e geração de empregos.

O programa de concessões do setor de saneamento é, portanto, prioritário para a União e visa às empresas estaduais, que são responsáveis pela grande parcela de atendimento do setor (cerca de 70%). Para tanto, a União conta com a ajuda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) na qualidade de condutor do PPI.

O BNDES vem auxiliando os governos estaduais na contração de consultorias, estudos técnicos e na modelagem do processo de desestatização, seja pela venda de controle acionário, seja celebração de contratos de concessão. Definida a modelagem, o BNDES continuará no processo  até a realização do leilão ou outra forma de parceria com a iniciativa privada.

A realidade das empresas no setor de saneamento é diversa, sendo que algumas passam por grave situação financeira e com péssimos indicadores de abastecimento de água e esgoto. Atualmente, 18 empresas estaduais se qualificaram junto ao BNDES para avaliar  o novo modelo de  saneamento básico: concessão, sub-concessão, parceria público-privada, alienação de ativos ou outros arranjos.

No entanto, o processo de reestruturação como um todo pode ser longo.  A modelagem de cada projeto será, portanto, determinante para a atração de investimentos para as empresas indicadas na primeira leva de negócios do PPI: Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), Companhia de Saneamento do Pará (COSAMPA), Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA) (https://www.saneamentobasico.com.br/portal/index.php/category/concessoes/).

Os Serviços de Água e Esgoto em números

Segundo o Sistema de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2015 (http://www.snis.gov.br/diagnostico-agua-e-esgotos/diagnostico-ae-2015), os principais indicadores que expressam a dimensão do setor são os seguintes:

Os números acima refletem a defasagem de atendimento no setor de saneamento básico no País, que exigirá investimentos vultosos para que as metas de universalização sejam alcançadas, sobretudo no que se refere ao esgotamento e tratamento sanitários. Do total de municípios, 4.421 são atendidos por empresas estaduais e 1.039 por autarquias, secretarias ou entes municipais. Na maioria dos casos, o atendimento limita-se ao abastecimento de água. A participação privada complementar é restrita a aproximadamente 5% das cidades brasileiras (ABDIB, 2017).

Os investimentos no setor têm três fontes principais de recursos: financiamentos com recursos do FGTS, financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e repasses de verbas do Orçamento Geral da União nos moldes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, há previsão de contrapartida de estados, municípios e prestadores de serviços. As companhias do setor também vêm acessando os mercados de capitais, por meio da emissão de debêntures e de cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), bem como pela emissão de Cédulas de Crédito Bancário junto à CAIXA.

Regulação dos serviços de saneamento

O sucesso da abertura do setor de saneamento à iniciativa privada dependerá do marco regulatório.

O setor de saneamento dispõe de uma diversidade de modelos contratuais, muitos já praticados, a exemplo de: a) contratos de prestação de serviços periféricos (v.g. leitura de hidrômetros, manutenção de equipamentos, cobranças etc); b) contratos de gestão, operação e manutenção de sistemas, auferindo o operador remuneração prefixada em função de métricas de desempenho com  indicadores definidos; c) contratos de operação e manutenção, pelo que o poder concedente transfere ao setor privado a gestão da infraestrutura pública, para a prestação de serviços aos usuários; d) contratos de locação, pelo que o estado mantém a propriedade dos ativos, enquanto que as empresas que realizam a exploração do serviço ficam obrigadas  a realizar investimentos em manutenção e renovação das instalações; e) contratos de concessão parcial, que visam à  ampliação da produção de água tratada ou à  implantação de sistemas de esgotos; f) contratos de concessão plena,  pelos quais se transferem para o setor privado a operação e a manutenção do sistema e a responsabilidade  pelos investimentos necessários por determinado período, durante o qual a concessionária será remunerada por tarifas dos usuários; g) contratos de parceria público-privada, que pressupõem a constituição de um fundo garantidor para minimizar os riscos do agente privado que receberá a delegação do serviço; h) alienação de participação acionária, parcial ou total.

No entanto, o fato de a titularidade dos serviços de saneamento ser municipal gera uma percepção maior de risco para investidores de longo prazo, motivada pela fragilidade do ente regulador local e sua captura por  forças políticas locais. Por isso, estuda-se uma solução em âmbito federal que ofereça uma regulação que oriente e supervisione o funcionamento dos entes em outras esferas públicas. Também não âmbito do PPI, o governo federal encarregou-se da articulação entre estados e municípios em busca de alinhamento político e regulatório quanto a possíveis soluções na área de atuação das empresas.

Assim, o incremento da participação privada no setor de saneamento exigirá a edição de novo marco regulatório de forma a garantir independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária, financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.

Pela Lei Nacional de Saneamento Básico, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico somente poderão ser celebrados se atendidos, cumulativamente, a quatro requisitos: (i) existência de plano de saneamento básico; (ii) designação de entidade reguladora; (iii) submissão da minuta de edital de licitação e de contrato à audiência e consulta públicas e (iv) elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE).

Com base na referida Lei e no seu regulamento instituído pelo Decreto Federal nº 7.217/2010, o Ministério das Cidades, por meio da Portaria nº 557/2016, baixou as normas de referência para elaboração dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira (EVTE) de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

No que se refere aos serviços de água e esgoto, a referida norma estabelece, entre outras regras, a previsão de uso de recursos orçamentários para PPPs e concessões de saneamento, permitindo a convivência de investimentos públicos e privados. A Portaria nº 557/2016 é apenas um exemplo de política federal que objetiva promover o aperfeiçoamento regulatório, estabelecendo parâmetros nacionais para os contratos (como no caso do EVTE), qualidade dos serviços, metodologia tarifária, indicadores de eficiência, de modo a propiciar um contexto favorável a investimentos privados.

Não resta dúvida que existem, ainda, desafios a ser superados para o avanço do setor, como, por exemplo, os conflitos quanto à titularidade dos serviços de saneamento nas regiões metropolitanas. Para tanto, a nova modelagem deverá considerar não só a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico), como também a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADI 1842 e o disposto na Lei 13.089/2015 (Estatuto das Metrópoles), que afastou a prevalência dos estados sobre os municípios, e que como estes deverão compor uma entidade interfederativa.

Por fim, a Lei Federal nº 13.329/2016, que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), pretende transformar a carga tributária de PIS/COFINS em investimentos adicionais, o que poderia contribuir para soluções promissoras para o saneamento básico.

Segurança hídrica

O setor de saneamento básico é um dos principais usuários de recursos hídricos, seja para fins de produção de água (captação) para abastecimento, seja para fins de despejo de esgotamento sanitário tratado em cursos de água, estando sujeito a outorga nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos  aprovada pela nª Lei 9.433/1997.

A referida  lei prevê  o uso prioritário da água para fins de abastecimento público, privilegiando o setor de saneamento no caso de escassez. Nos últimos anos, a crise hídrica tornou evidente a falta de investimentos no tratamento de esgoto, comprometendo a preservação dos mananciais e, consequentemente, o abastecimento de água.

A falta de investimentos em infraestrutura (reservatórios de regulação de vazão e de usos múltiplos) expõe o setor à insegurança hídrica, afetando a produção e o fornecimento de água tratada. Outro aspecto vital para a disponibilidade hídrica e a redução de sua vulnerabilidade decorre da despoluição dos rios, sendo que, neste caso, o setor de saneamento é apontado como detentor de um grande passivo pelo descarte de esgoto sanitário não tratado.

Em suma, a regulação do gerenciamento dos recursos hídricos é determinante para a atração de investimentos privados para o setor de saneamento, por incorporar diferentes soluções e medidas estruturais de alocação de água (reservatórios de regulação de vazão e de usos múltiplos) e conservacionistas (controle de poluição e recuperação de mananciais), propiciando maior segurança hídrica aos usuários.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

  

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