07-07-2020

Em 30 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 280/2020 (“Portaria”), que “regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019“.

O Manifesto de Transporte de Resíduos (“MTR”) havia sido instituído pelo artigo 8º, do Decreto Federal nº 10.388/2020, mas ainda estava pendente de regulamentação, suprida agora com a edição da Portaria.

Trata-se de um documento autodeclaratório, a ser preenchido online e sem custo, com validade em todo o território nacional, para fiscalização ambiental de resíduos sólidos desde a fonte geradora até a destinação final ambientalmente adequada, perpassando as etapas de coleta, armazenagem e transporte.

A utilização do MTR é obrigatória em todo território nacional para os geradores de resíduos sujeitos à elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (“PGRS”), previsto na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A responsabilidade exclusiva para emitir o formulário do MTR no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (“SINIR”) será do gerador para cada remessa de resíduo encaminhada à destinação. Para tanto, os geradores, transportadores, armazenadores temporários e destinadoras de resíduos transportados deverão se cadastrar no MTR Nacional.

A despeito da regulamentação a nível federal, o MTR já era utilizado sistematicamente por alguns órgãos ambientais, tais como o Instituto Estadual do Ambiente (“INEA”), no Estado do Rio de Janeiro, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (“FEAM”), no Estado de Minas Gerais e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (“Fepam”), no Estado do Rio Grande do Sul, dentre outros.

Agora, com a edição da Portaria, a intenção é consolidar as informações sobre a movimentação de resíduos sólidos no território nacional, a partir das informações fornecidas pelos Estados que já tiverem sistema de MTR próprio em funcionamento ou em processo de implantação, tendo sido estipulado que a integração completa ao MTR Nacional deverá ser feita no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da Portaria nº 280/2020.

Ao final do processo de transporte dos resíduos, a responsabilidade pela baixa dos MTRs cabe ao destinador, que deverá realizar o aceite da carga no sistema nacional em até 10 (dez) dias contados do seu  recebimento. Após a baixa do MTR, o destinador também deverá emitir o Certificado de Destinação Final (“CDF”), que atesta ao gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos recebidos. Com a nova sistemática do MTR Nacional, a validade do CDF estará condicionada à sua emissão pelo sistema MTR Nacional.

Por fim, a Portaria também regulamentou o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, previsto como instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que será disponibilizado periodicamente à sociedade, com a finalidade de dar publicidade à situação dos resíduos sólidos no País, mediante as informações declaradas nos MTRs Nacionais.

O MTR Nacional será obrigatório aos geradores de resíduos sólidos a partir de 1º de janeiro de 2021. Adicionalmente, aqueles geradores que precisem complementar as informações prestadas ao MTR Nacional, referentes às movimentações do ano anterior, terão até o dia 31 de março do ano seguinte para fazê-lo, também a partir de 2021.

Diante da edição da Portaria nº 280/2020 e da necessidade de integração de dados, é preciso também ter atenção a eventuais adequações e/ou mudanças nos modelos e na regulamentação dos Estados que já dispõem de sistema semelhante para controle da movimentação de resíduos.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

Anna Paula Góes – [email protected]
Larissa Tavares – [email protected]