O planejamento do setor elétrico nacional se estruturou, nos últimos anos, baseado em previsões que estimavam um crescimento anual no consumo de energia elétrica de 2,5% para os anos de 2014 a 2019. No entanto, o que se constatou nos últimos dois anos foi uma acentuada e inesperada queda no consumo de energia.

Num contexto de crescimento econômico e previsões otimistas para esta década, as contratações de energia elétrica seguiram tais estimativas de crescimento e foram objeto de leilões feitos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). Todavia, os projetos concedidos à iniciativa privada enfrentam um duplo óbice oriundo da crise econômica brasileira, a saber: (i) a dificuldade de se desenvolver projetos de capital intensivo num cenário de retração de crédito; e (ii) o fato de o consumo de energia, como consequência da contração econômica, ter caído substancialmente.

Dessa forma, os agentes do setor enfrentam dificuldades para concluir alguns de seus novos projetos e, mais ainda, percebem que a procura pelo produto a ser comercializado por eles vem tendo menor procura. Mesmo com a queda de consumo energético nos últimos anos, alguns projetos ainda estão em fase de conclusão, o que aumentará o volume de energia disponível, em dissonância com a expectativa de aumento de consumo, que somente deverá ocorrer a partir de 2018.

As dificuldades do setor já foram constatadas por todos os agentes e pelo órgão regulador, de modo que a própria ANEEL cancelou, em dezembro de 2016, o 2º Leilão de Energia de Reserva, por entender que não seria oportuno contratar energia de reserva em um período com excedente de energia já contratada. Nesse sentido, os dados da ANEEL estimam que aproximadamente 1,3GW de energia já contratada, que seriam gerados por usinas eólicas e/ou solares, não têm, sequer, previsão quanto ao real início de suas operações.

Para lidar com a energia excedente, bem como com o desenvolvimento de projetos novos cuja viabilidade econômica esteja comprometida, a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia (“MME”) estão trabalhando na realização de um leilão para a descontratação de parte da energia de reserva. Este leilão, inclusive, viria no contexto de uma pequena reestruturação do setor elétrico.

O primeiro passo para a realização do leilão de contratação foi dado pela edição da Portaria MME nº 151/2017 (“Portaria”), que determinou, para até 31 de agosto de 2017, a realização de Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva (“Mecanismo”). A competência para preparar tal Mecanismo foi atribuída à ANEEL, que pode realiza-lo diretamente, ou indiretamente através da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Após a publicação da Portaria, ainda serão publicados: Edital, Anexos, Termos de Distrato e/ou Aditamentos aos Contratos de Energia de Reserva (“CER”).

De acordo com a Portaria, poderão participar do Mecanismo os empreendimentos de geração cuja energia tenha sido contratada em Leilão de Energia de Reserva e que, na data de publicação do Edital, atendam, cumulativamente, às condições de (i) fazerem parte de CER vigente; e (ii) não tenham iniciado Operação em Teste.

O critério para a descontratação de novos projetos estará diretamente relacionado ao preço negociado nos leilões, associado ao pagamento de um prêmio. A prioridade no leilão será a descontratação da energia que tenha sido negociada a preços mais elevados; caso dois projetos tenham energia contratada por um mesmo valor, o valor do prêmio pago seria o diferencial.

O regulador pretende estabelecer que os prêmios sejam pagos em uma única prestação, sendo redirecionados à Conta de Energia de Reserva (Coner) e utilizados para o pagamento da energia que permaneça contratada. Assim, os objetivos dos leilões seriam (i) propiciar a queda do preço da energia para o consumidor final; e (ii) permitir uma pequena reestruturação setorial.

Além disso, é possível que um dos requisitos a serem posteriormente determinados para a adesão ao procedimento de descontratação seja a desmobilização e a renúncia a todos os ativos e recursos do projeto em favor do governo, a fim de evitar que os agentes que se valerem do leilão possam, futuramente, vender energia do mesmo projeto a preços módicos. Esta preocupação é apenas uma dentre as muitas enfrentadas pelos agentes e órgãos reguladores. Outra preocupação seria evitar que esse leilão seja visto como uma alternativa para que qualquer agente em dificuldade possa pleitear a descontratação de seus projetos.

Alguns especialistas advertem, porém, que essa medida não será suficiente para que o planejamento setorial esteja em consonância com o cenário econômico brasileiro. Contudo, a ANEEL e o MME já sinalizaram que esta será apenas uma das medidas a serem tomadas para a readequação do setor elétrico à realidade nacional.

Ainda assim, para muitos, a medida será benéfica, uma vez que será o primeiro passo para readequação do setor e o alívio financeiro das concessionárias de distribuição. Além disso, a realização do leilão será uma forma de reduzir a insatisfação do setor, que poderia ser afetado por uma potencial judicialização pelos agentes, na tentativa de justificar a existência de desequilíbrios econômico-financeiros, ou até mesmo de atrasos e contestar a cobrança de multas expressivas.

O sucesso do leilão dependerá da transparência do seu marco regulatório e da compatibilidade do Edital com a realidade do mercado. Portanto, o acompanhamento dos próximos documentos a serem publicados é de fundamental importância para o mercado. Mais importante ainda será a participação dos agentes do setor em audiências e consultas públicas sobre o Mecanismo.

Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no período de 1 de Março a 25 de Abril de 2017

Decretos:
Decreto nº 9019, de 30 de março de 2017: Altera o Decreto 6.353, de 16.01.2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Decreto nº 9022, de 31 de março de 2017: Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:
Portaria nº 79, de 02 de março de 2017: Designa a Cemig Geração e Transmissão S.A, como responsável pela prestação do serviço de geração de energia elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica Volta Grande, com vistas a garantir a continuidade do serviço. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Portaria nº 81, de 02 de março de 2017: Presume na programação da utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o ano de 2017, parcela equivalente às prestações mensais a serem pagas entre as competências janeiro e dezembro de 2017, relativas aos Contratos de Confissão de Dívidas firmados até 31.12.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 125, de 28 de março de 2017: Altera o art. 4º, da Portaria MME 442, de 23.08.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 133, de 04 de abril de 2017: Decide que a ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017, e consequente alocação em cotas de suas Garantias Físicas de Energia e de Potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 146, de 17 de abril de 2017: Institui o Comitê Técnico para a Desburocratização – CTD, com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito dos Órgãos da Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 151, de 18 de abril de 2017: Estabelece as diretrizes para realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017, na qual a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:
Portaria nº 4.506, de 14 de março de 2017: Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de, em prazo determinado, dar continuidade à apuração de responsabilidades administrativas descritas no processo citado e de fatos conexos que emergirem no decorrer da apuração; bem como designa os servidores relacionados para integrarem a referida Comissão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:
Resolução Normativa nº 763, de 04 de abril de 2017: Exclui o dispositivo denominado Reserva para Manutenção do Equilíbrio Econômico e Financeiro da Concessão, constante do item 3 do texto do anexo, aprovado pelo art. 1º da Resolução Normativa ANEEL 605 de 11.03.2014. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.204, de 07 de março de 2017: Altera a redação do artigo 1º, incisos I e III, os parágrafos 1º e 2º, do art. 3º, e substitui os anexos I, II e III, da Resolução Homologatória ANEEL 2.202 de 07.02.2017, que aprovou o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o ano de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.205, de 14 de março de 2017: Altera a redação do artigo 4º; inclui o artigo 4º-A e substitui a Tabela 1 do anexo da Resolução Homologatória ANEEL 2.190 de 13.12.2016, que estabelece o valor do custo do déficit de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Resolução Homologatória nº 2.206, de 14 de março de 2017: Homologa o resultado da quarta revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.207, de 14 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Ampla Energia e Serviços S.A – Ampla. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.209, de 21 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.210, de 21 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.211, de 21 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.212, de 21 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Resolução Homologatória nº 2.213, de 21 de março de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.214, de 28 de março de 2017: Republicação das Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD para reversão da previsão do Encargo de Energia de Reserva – EER da Usina Termonuclear Almirante Álvaro Alberto – Unidade III (Angra III). Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.215, de 04 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual de 2017 da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A – EMS a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.216, de 04 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A – EMT. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.217, de 04 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.218, de 11 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE Sul. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.219, de 11 de abril de 2017: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda – CERRP. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.220, de 11 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual de 2017, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda – CERRP. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.221, de 18 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.222, de 18 de abril de 2017: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.223, de 18 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Energética do Ceará – Coelce. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.224, de 18 de abril de 2017: Homologa o resultado do reajuste tarifário anual, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Energisa Sergipe – ESE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.222, de 14 de março de 2017: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Santa Maria, no município de Itapeva, (SP), outorgada à Maringá Ferro-Liga S.A; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competencias de março a dezembro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.223, de 14 de março de 2017: Extingue a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira dos Prazeres, no município de Ouro Preto, (MG), outorgada à Maynart Energética Ltda. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.236, de 14 de março de 2017: Estabelece os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Light Serviços de Eletricidade S.A – Light, para o período 2018 a 2022; e revoga a Resolução Autorizativa ANEEL 4.411 de 05.11.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.254, de 28 de março de 2017: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Dorneles, no rio Pará, no município de Passa Tempo, (MG), outorgada à Ferro Liga Ltda. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Autorizativa nº 6.282, de 11 de abril de 2017: Extingue a concessão da Pequena Central Hidrelétrica Araras, no município de Varjota, (CE), outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:
Despacho nº 592, de 2 de março de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente à contabilização de janeiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 597, de 3 de março de 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização ou prorrogação tarifária no mês de fevereiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 598, de 3 de março de 2017: Homologa o valor das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia – TE, referente ao processo tarifário de 2015 e 2016, das distribuidoras que atendem as unidades consumidoras listadas na Tabela 3 do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 607, de 6 de março de 2017: Fixa o fator de corte de perdas regulatórias, a ser considerado no cálculo dos reembolsos mensais da Conta de Consumo de Combustíveis das concessionárias de distribuição beneficiárias, conforme tabela. Para ter acesso ao texto integral, cliqueaqui.
Despacho nº 635, de 07 de março de 2017: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, na condição de gestora dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a realizar o desembolso no valor citado, para pagamento dos credores da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, relacionados no anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 639, de 07 de março de 2017: Torna público que as concessionárias de transmissão Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte, e Furnas Centrais Elétricas S.A – FURNAS, não atendem ao requisito de habilitação técnica de que trata o item 10.9.5 do Edital do Leilão de Transmissão ANEEL 005 de 2016, conforme anexos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 654, de 8 de março de 2017: Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, e ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 675, de 07 de março de 2017: Aprova o orçamento para a realização do IX CINETEL – Congresso de Inovação Tecnológica em Energia Elétrica e do V SEENEL – Seminário de Eficiência Energética no Setor Elétrico; e a Setes Produções de Eventos e Turismos para a organização geral do evento e da identidade visual. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 684, de 14 de março de 2017: Altera o Despacho ANEEL 3.512, de 20.10.2015, para inclusão do inciso: (vii) fica vedado o atendimento de consumidor cativo pelas centrais geradoras citadas nesse Despacho. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 701, de 14 de março de 2017: Conhece e, no mérito, nega provimento do requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores Energia Elétrica – Abradee, com vistas a regulamentar a Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR; e exclui o parágrafo 30 do Submódulo 4.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, para viabilizar o cálculo da Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do encargo CDE – Energia. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 825, de 23 de março de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, para maio de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 867, de 28 de março de 2017: Anui às recomendações contidas na Carta ONS 117/300/2017 de 27.03.2017, apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, para implementação a partir do Programa Mensal da Operação de abril de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 873, de 28 de março de 2017: Decide pelo encerramento da Chamada de Projeto Estratégico de P&D 020, de 2016: Aprimoramento do Ambiente de Negócios do Setor Elétrico Brasileiro, uma vez que, na análise inicial do projeto, não resultou suficientemente justificado o seu enquadramento no ambiente de pesquisa e desenvolvimento, o que afasta a hipótese de fomento público, via recursos do programa de P&D. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 899, de 30 de março de 2017: Fixa os créditos e débitos da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente a competência de fevereiro de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 921, de 31 de março de 2017: Fixa a bandeira tarifária vermelha patamar I que vigorará no mês de abril de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 968, de 05 de abril de 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária, decorrente de alteração de data contratual no mês de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1020, de 11 de abril de 2017: Suspende o prazo de envio do plano de investimento completo com horizonte de cinco anos, de que trata o Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e posterga, em até 60 dias antes do reajuste, o prazo de entrega dos valores contabilizados dos investimentos do Grupo 2 para definição da receita associada, de que trata o item 16 do Submódulo 12.4 dos PRORET. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1075, de 18 de abril de 2017: Autoriza às distribuidoras de energia elétrica a recolherem o percentual de 20% dos recursos destinados aos programas de eficiência energética para financiar o Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL PAR/2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1079, de 18 de abril de 2017: Aprova o estabelecimento das providências necessárias e o calendário para que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE promovam a transição da gestão dos Fundos Setoriais Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilões:
Aviso de Leilão nº 005, de 07 de março de 2017: Torna público que realizará leilão em 24 de abril de 2017, objetivando a contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão, bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:
Aviso de Audiência Pública nº 7, de 16 de março de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 16.03.2017 a 28.04.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – Cernhe. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 9, de 29 de março de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 30.03.2017 a 15.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o processo de revisão tarifária periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão JTE, PCTE, RPTE, IEMG, Chesf, ETES, SPTE, ATE IV, ATE V, ATE VI, TES B, IE Garanhuns, Costa Oeste, Timóteo – Mesquita, Transnorte, TSBE, ETSE, Caiuá-T, Marumbi, Narandiba, Luziânia-Niquelândia, Maranhense, TP Norte, TP Sul, Eletronorte e Furnas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 10, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 29.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 11, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 29.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 12, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 29.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 13, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 29.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 14, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 11.05.2017, com o objetivo de obter subsídios à proposta de procedimento regulatório para os efeitos financeiros decorrentes de recontabilizações da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE anteriores a janeiro de 2015, apresentada pela Nota Técnica nº 54/2017 emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 15, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 12.04.2017 a 11.05.2017, com o objetivo de obter subsídios sobre o parcelamento a ser aplicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na recontabilização dos valores referentes ao Complexo Paulo Afonso – Moxotó no período de dezembro de 2009 a janeiro de 2013 devido à alocação de energia superior no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, quando da aplicação do Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA, por erro material identificado no cálculo do Fator de Disponibilidade de Geração – FID na CCEE, em relação aos valores de indisponibilidades apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 16, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 13.04.2017 a 12.05.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento do termo aditivo contratual e da metodologia para inclusão de adicional de receita associada a melhorias para composição da Receita Anual de Geração – RAG das usinas hidrelétricas que renovaram as concessões nos termos da Lei nº 12.783/13. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 17, de 12 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 13.04.2017 a 12.05.2017, com o objetivo de obter subsídios à autorização para a Celg Distribuição S.A. – Celg-D converter os recursos decorrentes de compensações, por violação dos indicadores de qualidade DIC/FIC/DMIC/DICRI, em investimentos na respectiva concessão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 18, de 19 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 20.04.2017 a 05.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para o processo de revisão tarifária periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros e Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE, a vigorar a partir de 1º de julho de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 19, de 19 de abril de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 20.04.2017 a 05.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para discussão sobre os “Procedimentos Operacionais para previsão de carga e planejamento da operação dos Sistemas Isolados”. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:
7ª Reunião Pública: Realizada em 07.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
8ª Reunião Pública: Realizada em 14.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
9ª Reunião Pública: Realizada em 21.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
10ª Reunião Pública: Realizada em 28.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
11ª Reunião Pública: Realizada em 04.04.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
12ª Reunião Pública: Realizada em 11.04.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
13ª Reunião Pública: Realizada em 18.04.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
14ª Reunião Pública: Realizada em 25.04.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME: 
178ª Reunião Ordinária: Realizada em 08.03.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

      
      

http://mailchi.mp/3d2827ba33d9/schmidt-valois-miranda-ferreira-agel-oil-and-gas-251235?e=[UNIQID].