08-09-2020

Aprovada na Câmara dos Deputados por grande maioria, com a rejeição de todas as emendas apresentadas, o Projeto da Nova Lei do Gás será, agora, apreciado pelo Senado Federal. As expectativas para a manutenção do texto aprovado na Câmara são grandes, tendo em vista o consenso da indústria em torno dos avanços trazidos pelo projeto.

Sancionado o novo marco legal, terá início a fase crucial para a sua aplicação. Isto porque a nova lei delega à ANP a regulação de inúmeras matérias, inclusive dos principais avanços por ela instituídos, como, por exemplo, o novo regime de autorização para a construção e operação dos gasodutos de transporte, o acesso aos gasodutos de escoamento da produção, unidades de processamento e terminais de GNL e a organização dos sistemas integrados de transporte. Outros avanços também dependerão da ação da Agência, como a constituição do gestor de área de mercado e do conselho de usuários, bem como a regulação do novo regime de autorização para estocagem em formações geológicas, que poderá dar segurança e flexibilidade à oferta de gás natural ao mercado.

Com relação ao novo regime de autorização para a construção e operação de gasodutos de transporte, a ANP deverá regular; (i) a habilitação dos interessados e as condições para a outorga da autorização; (ii) a realização prévia de chamada pública para estimar a demanda efetiva do gasoduto; (iii) a realização de consultas públicas para a estipulação da tarifa máxima permitida de transporte e para a aprovação das tarifas propostas pelo transportador; (iv) a abertura de período de contestação no qual outros transportadores poderão manifestar interesse na implantação do gasoduto e; (v) a realização de processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso, caso haja mais de um transportador interessado, considerando aspectos técnicos e econômicos. Tal processo seletivo demandará um grande esforço regulatório, pois os critérios de seleção devem ser objetivos e mensuráveis, evitando-se disputas desnecessárias entre os proponentes.

É um desafio e tanto, pois as etapas previstas na lei para a outorga da autorização não são simples e precisam ser reguladas para garantir segurança jurídica e imprimir celeridade ao processo, evitando-se os erros que inviabilizaram o regime de concessão previsto na atual lei do gás. Cabe lembrar, ainda, que os processos de chamadas e consultas públicas em temas relevantes para o mercado costumam contar com a efetiva participação e contribuição dos agentes, demandando tempo para a sua conclusão.

A ANP deverá baixar, ainda, diretrizes para a elaboração dos códigos de conduta e práticas de acesso não discriminatório aos gasodutos de escoamento da produção, unidades de processamento e terminais de GNL, devendo, ainda, regular a preferência dos proprietários das instalações. O acesso não é obrigatório pela legislação atual e depende da iniciativa do titular da instalação e negociação com as partes interessadas. Tentativas nesse sentido chegaram a ser feitas, mas não foram concretizadas.  O acesso a tais instalações é um dos pontos fundamentais da nova lei, pois permitirá a aumento da oferta do gás ao mercado pelos produtores nacionais, comercializadores e importadores de GNL.

A organização da malha de transporte em sistemas integrados dependerá, igualmente, de regulação da ANP, inclusive no que diz respeito à contratação de capacidade de transporte por pontos de entrada e saída, independentemente uma da outra. Este é um avanço fundamental para otimizar a utilização dos gasodutos e para reduzir as tarifas, pois, além de viabilizar a troca operacional do gás entre os usuários (swap), cuja complexidade fiscal já foi equacionada, permitirá aos mesmos o pagamento das tarifas pela modalidade contratada.

Atenção especial deve ser dada à articulação entre os Estados e a União, representada pela ANP e pelo MME, para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas aplicáveis à indústria do gás natural. Pela nova lei, os mecanismos para tal articulação devem ser definidos em regulamento federal. Os Estados, por sua vez, devem estabelecer regras para que isso ocorra. A desejada harmonização das normas federais e estaduais foi intensamente debatida no Programa Gás para Crescer e é um dos pilares do Novo Mercado de Gás, mas necessitará de uma grande concertação entre a União e os Estados tendo em vista a competência regulatória de cada um deles. Um fato positivo é a ação recente de alguns Estados, como o do Rio de Janeiro, que vêm baixando regulações compatíveis com a atual lei do gás, cujas disposições, na matéria, estão reproduzidas no novo marco legal.

Vários outros pontos necessitarão da ação reguladora da ANP, seja pela edição de novas normas, seja pela revisão das existentes. A Agência, no curso de sua história e, especificamente, na regulação das atividades da indústria do gás natural, vem demonstrando grande competência e transparência em suas ações, elaborando notas técnicas e organizando audiências públicas para a edição de resoluções e atos normativos. Mas o desafio é imenso e a efetivação dos avanços da nova lei dependerá de uma continuada e diligente ação da Agência. A colaboração dos agentes e das autoridades públicas envolvidas será fundamental para definir o sucesso da empreitada regulatória.

Antônio Luís de Miranda Ferreira