19-03-2020

(English version here)

O Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário – Conatpa, o Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Marinha do Brasil – Diretoria de Portos e Costas (DPC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em ato conjunto no procedimento Pgea no 20.02.001.0002927/2020-35, apresentaram recomendações a serem adotadas pelas empresas operadoras/concessionárias e prestadoras de serviço de petróleo e gás conforme documento (link).

No entanto, sobre a Recomendação, três pontos devem ser observados:

A. Obrigatoriedade no cumprimento

Trata-se, ainda, de recomendação não havendo, até o presente momento, qualquer obrigatoriedade legal em relação ao seu cumprimento integral, salvo o disposto na Lei 13.979 de 06/02/20 e sucessivas normas que, diariamente, têm sido emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, Estaduais e Federais.

B. Aplicação do artigo 501 da CLT

A recomendação cita, expressamente, que se trata de hipótese elencada no artigo 501 da CLT uma vez que se considera que a pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior.

Se considerarmos a pandemia como motivo de força maior nos termos do artigo 501 da CLT, desde que haja o comprometimento da situação econômica e financeira da empresa, abre-se a possibilidade de aplicação do artigo 503 da CLT que menciona a faculdade da empresa de proceder à redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), e respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Trata-se, portanto, de possibilidade prevista em lei a ser discutida pelas empresas que estão sofrendo comprovados prejuízos mas que deverá ser adotado observando-se o pacote de medidas trabalhistas para minimizar os impactos do coronavírus que serão em breve anunciadas pelo Governo Federal.

  1. A mudança de posicionamento em relação à proteção dos dados pessoais dos empregados

O Ministério Público do Trabalho em ação civil pública recentemente julgada pelo TST, pleiteou a nulidade de cláusula de instrumento coletivo que estabelecia a necessidade de inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) para o reconhecimento da validade dos atestados médicos.

O fundamento da ação civil pública se concentrava no argumento de que referida norma coletiva feria o direito constitucional do trabalhador à intimidade e privacidade.

O Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo os argumentos do Ministério Público do Trabalho, deferiu o pedido para anular a norma coletiva sob o argumento de que “o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda”.

Na época, fomos terminantemente contrários à decisão proferida pelo TST por entendermos que o empregador é responsável por todos os empregados e que, neste caso, o direito individual à proteção dos dados sensíveis deveria ser afastado em nome da saúde dos demais empregados.

Com a pandemia do Covid-19 veio a se confirmar a nossa preocupação e houve alteração substancial de entendimento sobre o assunto por parte do MPT, que adotou a nossa orientação no sentido de que o Profissional da Saúde deverá realizar exames em pacientes doentes e ter acesso à CID do empregado na hipótese de suspeita de doença infectocontagiosa. Portanto, recomendamos que o Profissional de Saúde realize a anamnese básica do empregado e tenha acesso ao seu atestado médico pois, se este não contiver a CID, somente o Profissional da Saúde estará autorizado a entrar em contato com o médico responsável pelo empregado e poderá ou não autorizar a realização do trabalho, dependendo do tipo e gravidade da doença.

O Schmidt Valois, Miranda, Ferreira & Agel se encontra à sua disposição para discutir as melhores formas de mitigar futuro passivo trabalhista e enfrentar, da melhor maneira possível, os efeitos danosos desta pandemia sem precedentes na nossa história recente.

Rosana Pilon Muknicka – [email protected]