01-04-2021

O estado do Rio de Janeiro abriu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (“PEP”), permitindo a quitação de dívidas tributárias com a redução das multas e dos acréscimos moratórios, com descontos que variam de 30% a 90%, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido pelo contribuinte. O PEP foi instituído pela Lei Complementar Estadual (“LC”) nº 189/2020, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.488/2021.

O PEP abrange débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCMD, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020. O PEP também abrange:

(i) a parcela do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“FECP”);

(ii) a parcela do ICMS destinada ao Fundo Estatual de Equilíbrio Fiscal (“FEEF”);

(iii) a parcela do ICMS destinada ao Fundo Orçamentário Temporário (“FOT”);

(iv) débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, desde que não beneficiados por anistia ou remissão;  e

(v) as multas aplicadas, sejam elas de mora ou decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.

Foram editadas a Resolução SEFAZ nº 202/21 e a Resolução PGE nº 4.671/21 para operacionalizar a adesão ao PEP. O procedimento de adesão é realizado todo online, sendo (i) para os débitos não inscritos em dívida ativa, por meio do Portal Fisco Fácil, no site da Sefaz-RJ; e (ii) para os débitos inscritos em dívida ativa, por meio do site da Procuradoria do estado do Rio de Janeiro.

Os contribuintes têm até 29 de abril de 2021 para realizar a adesão ao PEP.

Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito em até 60 parcelas. Quando menor o número de parcelas, maior o desconto a ser aplicado sobre o valor do débito. Veja abaixo as modalidades disponíveis para pagamento:

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Possibilidade de restabelecimento de parcelamentos anteriores

O Decreto nº 47.488/2021 também permitiu o restabelecimento de parcelamentos anteriores, inclusive aqueles decorrentes de programas especiais de parcelamento, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de, ao menos, uma parcela com vencimento entre 1º de março e 30 de julho de 2020. O Decreto não detalha como será realizado o restabelecimento dos parcelamentos anteriores.

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Em razão dos descontos oferecidos e do atual cenário econômico do país, recomendamos que as empresas que possuem débitos perante ao estado do Rio de Janeiro avaliem a oportunidade de adesão ao programa de parcelamento.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

João Agripino Maia – [email protected]
Rodrigo Pinheiro – [email protected]