Com o advento da Medida Provisória nº 579/2012, de 11 de setembro de 2012, (“MP 579/12”), posteriormente convertida em Lei nº 12.783/2013, o Governo Federal tentou promover uma reformulação do setor elétrico, com a renovação antecipada de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, pelo prazo máximo de 30 anos, em novos padrões de qualidade e preço. Pretendia-se, ao final, a redução da tarifa de energia ao consumidor, o que, infelizmente, não foi alcançado por diversos problemas estruturais e falhas de planejamento. De qualquer forma, várias concessionárias aderiram ao programa e renovaram antecipadamente suas concessões.Com a prorrogação, as concessionárias receberiam indenização de investimentos relativos aos bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados dos mencionados segmentos de geração, transmissão e distribuição. O intuito era a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação entre concessionária e Poder Público, uma vez que os investimentos ainda não amortizados seriam indenizados com base em metodologia estipulada em regulamentação futura.

Ao regulamentar a matéria, a ANEEL definiu os critérios para o cálculo de Valor Novo de Reposição (“VNR”) das instalações de transmissão, para fins de indenização da parcela dos ativos ainda não depreciados. Estabeleceu-se, também, que os valores homologados pela ANEEL referentes aos ativos considerados não depreciados passariam a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o seu custo de capital seria adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas (“RAP”).

Na prática, essa regulamentação implicará no incremento nas tarifas pagas como contraprestação ao serviço público de transmissão de energia elétrica, uma vez que a indenização destas concessionárias passou a ser incluída no escopo de sua remuneração. O montante em questão chega a R$ 62 bilhões e seu pagamento passou a ser contestado judicialmente por diversos agentes do mercado, que reconheceram irregularidades na forma de sua cobrança. Dentre os argumentos contrários ao pagamento da indenização, contesta-se a possível adoção de critérios de cálculos equivocados, especialmente em relação à atualização de valores e respectiva incidência de juros sobre capital próprio; além de ser imputado aos consumidores as consequências da mora do Governo Federal em pagar valores que não teria natureza tarifária.

Valendo-se de alguns desses argumentos, empresas e associações do segmento de energia conseguiram liminares para obstar a cobrança por meio da tarifa de energia, das indenizações bilionárias das transmissoras de energia referentes a ativos antigos ainda não amortizados. Essa cobrança estava prevista para ser iniciada a partir de julho de 2017.

Em virtude dessas liminares, a ANEEL anunciou o reajuste da RAP de algumas das transmissoras indenizadas, retirando a indenização contestada judicialmente. Essa retirada significa uma redução de aproximadamente 13,6% da RAP.

Com base nessas decisões, empresas interessadas na redução da RAP estão avaliando a propositura de ações judiciais semelhantes. O Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel – Advogados tem acompanhado de perto o tema, assessorando agentes do setor e empresas interessadas na matéria.

Legislação e Regulamentação do Setor Elétrico no período de 26 de Abril a 26 de Junho de 2017

Decretos:
Decreto nº 9.047, de 10 de maio de 2017: Altera o Decreto nº 7.246, de 28.07.2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 09.12 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias do MME:
Portaria nº 191, de 12 de maio de 2017: Altera o Anexo da Portaria MME nº 133, de 04.04.2017, que indica a relação das usinas hidrelétricas que compõem o leilão para outorga das concessões de geração hidrelétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 200, de 18 de maio de 2017: Aprova as diretrizes da sistemática para realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 209, de 29 de maio de 2017: Aprova a primeira revisão do Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso à Energia Elétrica – Luz Para Todos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 217, de 08 de junho de 2017: Delega competência ao Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia para a prática de atos que visem estabelecer diretrizes específicas não previstas no Manual de Operacionalização do Programa “LUZ PARA TODOS” e no Manual para Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados, no âmbito do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 218, de 08 de junho de 2017: Estabelece diretrizes para transição decorrente da transferência para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a partir de 1º de maio de 2017, no âmbito do Programa “LUZ PARA TODOS”. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Portaria nº 220, de 09 de junho de 2017: Altera o art. 2º, da Portaria MME 007, de 09.01.2013, bem como, revoga as PRT MME 489, de 12.09.2014, e 001, de 05.01.2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias da Aneel:
Portaria nº 4.603, de 07 de junho de 2017: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para atuar no âmbito do credenciamento da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, composta pelos servidores relacionados; bem como revoga a Portaria ANEEL 3.684, de 25.08.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:
Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017: Estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas; altera a Resolução Normativa Aneel nº 673, de 04.08.2015, e revoga a Resolução Normativa Aneel nº 412, de 05.10.2010. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 767, de 9 de maio de 2017: Altera os Módulos 6 – Informações Requeridas e Obrigações e 8 – Qualidade da Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 768, de 02 de junho de 2017: Altera a Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.09.2010, referente ao aprimoramento os critérios de classificação das unidades consumidoras. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Normativa nº 771, de 13 de junho de 2017: Inclui o parágrafo único no art. 78 da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010; aprova a Revisão 5 do Módulo 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, bem como, revoga as Resoluções Autorizativas ANEEL 201 de 30.05.2005, 383 de 19.12.2005, 687 de 27.09.2006 e a 842 de 13.03.2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Resolução Homologatória nº 2.257, de 22 de junho de 2017: Homologa o resultado da revisão tarifária periódica, fixando o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP – dos Contratos de Concessão ANEEL 001de 2007, 002 de 2007, 003 de 2007, 004 de 2007, 005 de 2007, 006 de 2007, 007 de 2007, 008 de 2007, 009 de 2007, 010 de 2007, 011 de 2007, 012 de 2007, 001 de 2011, 008 de 2011, 009 de 2011, 010 de 2011, 012 de 2011, 013 de 2011, 014 de 2011, 017 de 2011, 018 de 2011, 019 de 2011, 020 de 2011, 021 de 2011, 022 de 2011, 001 de 2012, 002 de 2012, 003 de 2012, 004 de 2012, 005 de 2012, 006 de 2012, 007 de 2012, 008 de 2012, 009 de 2012, 010 de 2012, 011 de 2012, 012 de 2012, 013 de 2012, 014 de 2012, 015 de 2012, 016 de 2012, 017 de 2012, 018 de 2012 e 019 de 2012. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:
Despacho nº 1.166, de 27 de abril de 2017: Publica a tabela de referência da Eletrobras com os custos diretos do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da CDE para as instalações realizadas no período de 01.04.2017 a 30.06.2017, conforme anexo I. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.185, de 28 de abril de 2017: Homologa a Diferença Mensal de Receita no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a serem repassados às distribuidoras pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, referente ao mês de março de 2017 e residuais, nos anexos I e II; e nega homologação as competências do anexo III. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.187, de 28 de abril de 2017: Concede o efeito suspensivo do recurso administrativo da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em face do Despacho SGT/Aneel nº 1.116, de 24.04.2017, referente aos valores das quotas da CDE, para fevereiro de 2017, relativos às concessionárias que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.192, de 28 de abril de 2017: Fixa a bandeira tarifária vermelha patamar I que vigorará no mês de maio de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.213, de 2 de maio de 2017: Aprova a minuta de Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, para utilização nos processos de licitação, e encaminha a referida minuta de Contrato ao Ministério de Minas e Energia – MME. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.220, de 3 de maio de 2017: Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, na Liquidação Financeira referente à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, e ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF, conforme o anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.237, de 5 de maio de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de março de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.287, de 9 de maio de 2017: Encerra os procedimentos de repasse do Bônus ITAIPU ao consumidor residencial e rural, devido à apuração de resultado negativo na Conta de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu em 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.334, de 16 de maio de 2017: Disponibiliza a segunda parte das análises das manifestações das distribuidoras aos relatórios de validação da TSEE; em como, informa que serão realizados os descontos dos valores calculados nas homologações mensais subsequentes. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.340, de 16 de maio de 2017: Revoga o Despacho SFF/Aneel nº 1.744, de 0.06.2016, o qual aprovou a versão 01/2016 do Manual de Fiscalização da SFF – AIS e BRR. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.354, de 17 de maio de 2017: Anui às recomendações da Carta ONS citada, relativas à representação da operação hidráulica das usinas hidrelétricas da bacia do rio São Francisco, para 2017 a 2019, propostas pelo Operado Nacional do Sistema Elétrico no âmbito dos estudos de planejamento e de programação do Sistema Interligado acional, a partir do Programa Mensal da Operação de junho de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.383, de 18 de maio de 2017: Disponibiliza aos interessados as informações sobre os aspectos contábeis, ambientais, fundiários, de operação, manutenção, fiscalização, investimento, outorga, risco e gestão de pessoas, relativos às Usinas Hidrelétricas que serão licitadas no Leilão Aneel nº 01/2017, destinado à contratação de concessões em regime de cotas de garantia física de energia e de potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.411, de 23 de maio de 2017: Estabelece os modelos de encaminhamento de informações, disponíveis no sítio eletrônico da Aneel, para atualização do Banco de Preços de Referência a serem utilizados nos processos de autorização, licitação e revisão de receitas de concessionárias de transmissão; e fixa prazo determinado para envio de informações, dos projetos de transmissão, licitados ou autorizados, incluindo aqueles cujas receitas foram aprovadas para a consecução de melhorias e reforços, nos anos de 2010 a 2016, com obras concluídas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.452, de 26 de maio de 2017: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, para julho de 2017, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.456, de 26 de maio de 2017: Fixa a bandeira tarifária verde que vigorará no mês de junho de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.463, de 29 de maio de 2017: Determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que promova, a partir do Programa Mensal de Operação – PMO de julho de 2017, a compatibilização entre oferta e carga das usinas despachadas ou programadas e não simuladas individualmente nos modelos de suporte ao planejamento e à programação da operação eletroenergética, via abatimento de carga bruta. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.492, de 30 de maio de 2017: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de abril de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.546, de 02 de junho de 2017: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização ou prorrogação tarifária no mês de maio de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.658, de 06 de junho de 2017: Altera a Receita Anual Permitida – RAP, nos valores citados, e a revisão do cronograma de execução do empreendimento. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.659, de 06 de junho de 2017: Altera a Receita Anual Permitida – RAP, nos valores citados, e a revisão do cronograma de execução do empreendimento. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Despacho nº 1.779, de 20 de junho de 2017: Desconsidera o disposto no parágrafo 3º, do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL 762, de 21.02.2017, dos critérios de cálculo da Receita Anual Permitida – RAP a ser homologada para o ciclo tarifário 2017-2018; estende a todos os usuários do sistema de transmissão; e estabelece as novas previsões de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica – TUST-RB e de Fronteira -TUST-FR e de Tarifa de Transporte de Itaipu. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilões:

Audiências Públicas da Aneel:
Aviso de Audiência Pública nº 22, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 03.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação de metodologia para Revisão Tarifária Extraordinária de Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 24, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 30.06.2017, e realização da reunião presencial no Auditório da Aneel em Brasília, (DF), com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa Aneel nº 409, de 10.08.2010, a qual estabelece critérios e procedimentos para a participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 25, de 17 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 03.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da revisão da Resolução Normativa Aneel nº 568, de 2013, que estabelece condições e prazos para que a CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 26, de 19 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 18.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos Anexos, do Leilão ANneel nº 1/2017, destinado à outorga de concessões de Usinas Hidrelétricas – UHE de 2017, com a consequente alocação em cotas de garantia física de energia e de potência. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 29, de 24 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 31.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da regulamentação de aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 30, de 31 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 30.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento da minuta do Edital, e respectivos anexos do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, de 2017. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 31, de 31 de maio de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 31.05.2017 a 10.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento da quarta revisão tarifária periódica da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A – EPB. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 32, de 07 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 07.06.2017 a 21.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento do cálculo dos parâmetros regulatórios e dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os processos tarifários das Distribuidoras designadas, definidas nos termos da Resolução Normativa ANEEL 748, de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 33, de 21 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 22.06.2017 a 07.07.2017, com o objetivo de obter subsídios para alteração da data da revisão tarifária periódica da Celg Distribuição S.A – Celg-D de 22.10.2017 para 22.10.2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Audiência Pública nº 34, de 21 de junho de 2017: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 22.06.2017 a 07.08.2017, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas à definição dos correspondentes limites para o indicador de qualidade comercial Frequência Equivalente de Reclamação – FER. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:
Aviso de Consulta Pública nº 5, de 10 de maio de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição encerrado em 08.06.2016, com o objetivo de obter subsídios para as propostas dos Procedimentos de Comercialização – PdCs: Adesão à CCEE, Cadastro de agentes, Atendimento, Desligamento da CCEE, Contratos do Ambiente Livre, Contratos do Ambiente Regulado, Liquidação Financeira relativa à contratação de Angra 1 e 2, Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física, Apuração da Energia de Reserva, Cessão de Energia de Reserva, e MCSD mensal, trocas livres e 4%. Para ter acesso ao texto integral e ao resultado, clique aqui.
Aviso de Consulta Pública nº 6, de 30 de maio de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição até 13.06.2017, com o objetivo de obter subsídios para representação de usinas despachadas ou programadas centralizadamente e não simuladas individualmente nos modelos de planejamento e programação da operação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.
Aviso de Consulta Pública nº 7, de 26 de junho de 2017: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de envio de contribuição de 26.06.2016 a 28.08.2017, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para o aprimoramento das disposições do atendimento ao público previstas na Resolução Normativa ANEEL 414, de 2010, conforme item 33 da Agenda Regulatória 2016-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:
15ª Reunião Pública: Realizada em 02.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
16ª Reunião Pública: Realizada em 09.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
17ª Reunião Pública: Realizada em 16.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
1ª Reunião Pública Extraordinária: Realizada em 18.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
18ª Reunião Pública: Realizada em 23.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
19ª Reunião Pública: Realizada em 30.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
20ª Reunião Pública: Realizada em 06.06.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
21ª Reunião Pública: Realizada em 13.06.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.
22ª Reunião Pública: Realizada em 20.06.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) do MME: 
180ª Reunião Ordinária: Realizada em 03.05.2017. Para ter acesso à memória da reunião, clique aqui.

Permanecemos à disposição para qualquer informação adicional:

      
      

http://mailchi.mp/4b6b6e2747e5/schmidt-valois-miranda-ferreira-agel-oil-and-gas-304603?e=ba9c483185.