01-04-2020

Em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Estado e o Município do Rio de Janeiro vêm editando diversas normas com uma série de restrições, recomendações e determinações com a finalidade de evitar a disseminação do vírus.

Diante da quantidade de normas no âmbito estadual e municipal publicadas ao longo das últimas semanas com novas restrições e alterando ou prorrogando as medidas temporárias já estabelecidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, apresentamos, abaixo, um breve resumo das principais medidas em relação aos seguintes tópicos: 1 – locomoção; 2 – estabelecimentos, comércios, serviços e outras atividades; 3 – medidas restritivas individuais; 4 – funcionamento dos órgãos administrativos; e 5 – prazos judiciais e administrativos.Cabe destacar que o descumprimento das medidas restritivas sujeitará os infratores às sanções administrativas cabíveis, bem como poderá ensejar a configuração do crime de infração de medida sanitária preventiva, nos termos do art. 268 do Código Penal.

Com relação ao tempo de vigência das restrições impostas pelo Estado e pelo Munícipio do Rio de Janeiro, não é possível prever a duração de tais restrições, porém enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública no Brasil haverá restrições objetivando a proteção da coletividade.

1. LOCOMOÇÃO

1.1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Está suspensa a circulação de transporte interestadual de passageiros com origem em estados com a circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada.
  • Está suspensa a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção dos sistemas ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado.
  • Está proibida a circulação de veículos que transportam passageiros nas modalidades regular, fretamento e complementar entre a cidade do Rio de Janeiro e os demais municípios do estado do Rio de Janeiro, incluindo os da região metropolitana.
  • Está suspenso o transporte de passageiros por aplicativo, apenas, no que tange ao transporte de passageiros da região metropolitana para a cidade do Rio de Janeiro, e vice-versa.
  • Está autorizada a viagem intermunicipal a todos os profissionais de saúde (inclusive os cuidadores) e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde, e na cadeia de fornecedores de produtos, insumos e serviços necessários, em unidades públicas ou privadas relacionadas à área de saúde, com a utilização de transportes por todos os meios idôneos como motos, carros, sendo que tais profissionais deverão portar durante toda a viagem documento idôneo que ateste seu enquadramento, conforme disponibilizado pelo Governo. Os empregadores poderão fornecer vans, micro ônibus e congêneres.
  • Está permitido o transporte intermunicipal de passageiros entre a região metropolitana e a cidade do Rio de Janeiro aos servidores públicos em serviço, inclusive aqueles relacionados às forças armadas, bombeiro militar, e agentes de segurança pública; aos profissionais do setor de saúde em geral, inclusive individuais que prestem serviços de atendimento domiciliar, excetuando-se os serviços de natureza estética; aos profissionais do setor de comércio relacionados aos gêneros alimentícios, tais quais mercados, supermercados, armazéns, hortifrútis, padarias e congêneres, farmácias drogarias e pet shops, revendedores de água e gás; aos profissionais do setor de serviços tais quais transporte e logística em geral, como transportadoras, portos e aeroportos, motoristas de transporte público, correios, e congêneres, serviços de entregas, distribuidoras, fornecimento de catering, bufê e outros serviços de comida preparada, asseio e conservação, manutenção predial, empregados em edifícios e condomínios, vigilância e segurança privada, lavanderias hospitalares, veterinárias, funerárias, imprensa, serviços de telecomunicação e postos de gasolina, bancário, internet, call center e serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades aqui listadas, advogados e serviços de advocacia; aos profissionais do setor industrial que exerçam atividades nas indústrias de alimentos, bebidas, farmacêutica, material hospitalar, material médico, produtos de higiene, produtos de limpeza, ração animal, óleo e gás, serviços de apoio às operações offshore, refino, coleta de lixo, limpeza urbana e destinação de resíduos, distribuidoras de gás e energia elétrica e companhias de saneamento; aos pacientes em tratamento de saúde com até 1 acompanhante bem como os cuidadores de idosos. Todos estes profissionais deverão estar portando documento de identidade profissional, carteira de trabalho ou crachá funcional acompanhado de identidade oficial.
  • Foram fechadas 9 estações ferroviárias para embarque e desembarque (Paracambi, Lajes, Presidente Juscelino, Olinda, Vila Rosali, Agostinho Porto, Coelho da Rocha, Campos Elíseos e Jardim Primavera), e outras tiverem seu acesso restrito aos profissionais de serviços essenciais à população (SuperVia: Pavuna, Belford Roxo, Nilópolis, Edson Passos, Mesquita, Nova Iguaçu, Comendador Soares, Austin, Queimados, Engenheiro Pedreira, Japeri, Duque de Caxias, Gramacho, Saracuruna e Corte 8), com triagem e controle de passageiros a ser realizado por forças policiais sob coordenação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Foi determinada a paralisação integral da circulação de trens na operação da Extensão Guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de Saracuruna e Guapimirim a partir das 0h01min do dia 04 de abril de 2020.
  • O acesso restrito também se aplica ao metrô: Acari/Fazenda Botafogo, Engenheiro Rubens Paiva e Pavuna; e barcas: Araribóia, sendo que a operação da linha Praça VX – Araribóia será com 30 minutos no horário de pico e 1 hora nos horários de vale e dias não úteis.
  • Foi feito o fechamento da operação aquaviária, para embarque e desembarque de passageiros nas estações Charitas e Cocotá, e a operação da linha de Paquetá deverá ser realizada com intervalos de até 3 horas.
  • Está suspensa a operação aeroviária de passageiros internacionais ou nacionais com origem em estados em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada, sendo que a suspensão não recai sobre as operações de carga área.
  • Está suspensa a atracação de navio de cruzeiro com origem em estados e países com circulação confirmada do coronavírus ou situação de emergência decretada, sendo que a suspensão não recai sobre as operações de cargas marítimas.

1.2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

  • Está suspensa a interdição das vias públicas para o funcionamento das áreas de lazer.
  • Suspensão das faixas reversíveis nas seguintes vias: Av. Dom Helder Câmara; Av. Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela); Av. Lucio Costa; Av. Prefeito Mendes de Moraes; Av. Presidente Castelo Branco; Orla da Zona Sul (Av. Delfim Moreira, Av. Vieira Souto, Av. Atlântica, Av. Princesa Isabel, Av. Lauro Sodré, Av. Nações Unidas); Av. Niemeyer; Rua Humaitá; Rua Jardim Botânico; Rua Professor Manuel de Abreu; Rua Teixeira Soares; e Rua Visconde de Niterói.
  • Está suspenso o funcionamento do sistema Bus RapidTransit- BRT – no corredor expresso Transoeste aos sábados, a partir da zero hora de sábado, sendo reestabelecida a circulação a partir das quatro horas da manhã de domingo.
  • Estão suspensos os serviços do Sistema BRT Recreio Shopping x Jardim Oceânico (parador); Madureira x Jardim Oceânico (expresso); Sulacap x Jardim Oceânico (parador); e Mato Alto x Jardim Oceânico (parador).
  • Suspensão das restrições de entrada e circulação de veículos de carga, assim como a proibição da operação de carga e descarga.
  • Restrição à 4 viagens diárias utilizando a gratuidade concedida aos maiores de 65 anos de idade, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus do município.

2. ESTABELECIMENTOS, COMÉRCIOS, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES

2.1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Está suspensa a realização de evento e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolva aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins, bem como em locais de interesse turístico como Pão de Açúcar, Corcovado, Museus, Aquário do Rio de Janeiro – AquaRio, Rio Star roda-gigante e demais pontos turísticos.
  • Estão suspensas as atividades coletivas de cinema, teatro e afins.
  • Estão suspensas as aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior.
  • Está suspensa a visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima.
  • Está suspensa a visita a pacientes diagnosticados com a Covid-19, internados na rede pública ou privada de saúde.
  • Está suspenso o funcionamento de academia, centro de ginástica e estabelecimentos similares.
  • Está suspenso o funcionamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres, com exceção dos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos referidos estabelecimentos.
  • Está suspensa a frequência, pela população, de praia, lagoa, rio e piscina pública.
  • Está suspenso o funcionamento de bar, restaurante, lanchonete e estabelecimentos congêneres, limitando o atendimento ao público a 30% da sua capacidade de lotação, permanecendo normal a entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento; com exceção para os estabelecimentos sediados no interior de hotéis, pousadas e similares, que deverão funcionar apenas para os hospedes e colaboradores, como forma de assegurar a quarentena.
  • Estão autorizadas as feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que têm papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 2 metros e disponibilizem álcool 70% aos feirantes e público.
  • Está autorizado o funcionamento de supermercados e pequenos estabelecimentos tais como loja de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres, que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal exclusivamente, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas nestes locais.
  • Está proibido vender ao cliente final álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo e papel toalha em quantidade superior a 4 unidades de cada produto. Esta restrição não se aplica aos comerciantes desses produtos nem às pessoas que fazem parte do grupo de risco do coronavírus, sendo que se considera “unidade” todo aquele produto vendido em sua menor embalagem indivisível.
  • Está autorizado o funcionamento das atividades da indústria de óleo e gás onshore, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades.
  • Está autorizado o funcionamento de estabelecimento destinado a venda de material de construção, ferragem e equipamento de proteção individual, vedada a aglomeração de pessoas no desempenho das atividades.
  • Está autorizado o funcionamento de instituição financeira (banco oficial ou privado, sociedade de crédito, associação de poupança, agência, posto de atendimento, setor de compensação, subagência, seção, cooperativa singular de crédito) e de casas lotéricas, sendo que o atendimento presencial será limitado à ocupação máxima de 30% da capacidade física do local, com restrição de aglomeração humana no interior de suas instalações, inclusive quando se tratar de ambientes abertos, orientando sobre o afastamento mínimo de 1 metro, devendo, ainda, antecipar, no mínimo, em 1 hora o atendimento exclusivo para grupos de risco nas agências selecionadas.

2.2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

  • Estão suspensas as atividades nos cinemas, museus, teatros, lonas, arenas e centros culturais; as atividades nas academias de ginástica e nas Academias da Terceira Idade, e as concessões de licença para eventos que geram aglomerações, assim entendidas aquelas nas quais não seja possível preservar a distância mínima de 1 metro e meio entre os participantes, bem como daquelas já concedidas, que gerem o mesmo efeito.
  • Estão fechadas as escolas municipais, com disponibilização de conteúdo específicos para plataforma de aulas digitais e preparação de materiais impressos para realização de tarefas em domicílio.
  • Estão paralisadas as obras em locais fechados, nos termos disciplinado pelo órgão responsável e mantidas as obras em locais abertos, desde que as empresas ofereçam transporte próprio aos funcionários e cumpram as normas de prevenção ao vírus.
  • Está suspenso o atendimento bancário presencial em agências, exceto bancos oficiais e casas lotéricas, para atendimento exclusivo de pagamento e recebimento de benefícios e de serviços essenciais, além das apostas que lhe são próprias, desde que garantido o espaçamento mínimo de 1 metro e meio entre as pessoas durante o atendimento e procedido mediante apresentação de documento de identidade, vedado o atendimento aos usuários com sessenta anos ou mais de idade, aos quais deverá ser garantido o atendimento por outro meio.
  • Estão suspensas as atividades nos quiosques de alimentação na orla marítima, bem como o comércio ambulante da faixa de areia da orla marítima e calçadões, as feiras ou concentrações de ambulantes, as feiras de arte, feiras especiais e os mercados populares.
  • Está suspenso o funcionamento de boates, casas de massagem e assemelhados, feiras de artesanato do Circuito Carioca de Economia Solidária, Feirantes e de ambulantes.
  • Foram reduzidos os dias de funcionamento das feiras livres, para que passem a funcionar quinzenalmente.
  • Está autorizado o funcionamento dos mercados, supermercados e hortifrúti; padarias e confeitarias; açougues e peixarias; farmácias e drogarias; armazéns, distribuidoras e transportadoras de alimentos e de produtos de interesse sanitário; postos de combustível e suas lojas de conveniência; comércio de produtos e equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, incluindo-se locação, comércio de medicamentos veterinários, alimentos e produtos de uso animal; bancas de jornal; hospedagens; e lavanderias.
  • As demais atividades comerciais como bares, restaurantes e lanchonetes ficam autorizadas a funcionar apenas em regime de entrega em domicílio ou sistema drive thru, sem atendimento presencial, inclusive aqueles localizados no interior de shoppings centers e centros comerciais.
  • Os restaurantes populares devem continuar em funcionamento, com imposição de medidas de controle para evitar o contágio do vírus (distância entre frequentadores nas filas e durante as refeições, disponibilização de material para higienização das mãos, entre outros), devendo abrir para o jantar, no período de 17 às 20 horas, a partir do dia 25 de março.
  • As feiras livres e móveis com a finalidade de abastecimento suplementar de gêneros alimentícios funcionarão semanalmente em regime de turno entre os feirantes, com rodízio entre as posições par e ímpar relativas à numeração de porta dos logradouros onde funcionam.
  • A Guarda Municipal deverá orientar os frequentadores das praias sobre a importância de evitarem aglomeração.

3. MEDIDAS RESTRITIVAS INDIVIDUAIS

  • Isolamento, quarentena e distanciamento social e outras medidas preventivas de contenção da disseminação do vírus como realização de exames médicos, coleta de amostras somente poderão ser determinadas com base em evidências cientificas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, e limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável para preservação da saúde pública.
  • Em 20 de março, o Ministério da Saúde declarou em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus. Para contenção da transmissibilidade do vírus, deverá ser adotado o isolamento domiciliar, determinado por prescrição médica, da pessoa com sintomas respiratórios ou com o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2, junto com as demais pessoas que residam no mesmo endereço, pelo período máximo de 14 dias.
  • Pessoas com mais de 60 anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.
  • O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. No caso de descumprimento do isolamento por aqueles que tiveram seu isolamento determinado por prescrição médica, ou no caso de descumprimento da quarentena, caso haja ato administrativo formal determinando a quarentena, ou, ainda, quando alguém se recusar a realizar compulsoriamente exames médicos, testes laboratoriais ou tratamentos médicos específicos, conforme o disposto na Portaria Conjunta no. 5, do Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo, sem que seja aplicada a prisão, caso o infrator assine um termo de compromisso de cumprir as medidas de prevenção estabelecidas em lei.

4. FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

4.1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Ficou estabelecido que os servidores públicos deveriam exercer suas funções de trabalho, preferencialmente, fora das instalações físicas em regime de home office nos casos em que fosse possível.
  • Está proibida a interrupção dos serviços essenciais (fornecimento de água, gás, energia elétrica e tratamento de esgoto) por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviço público, sendo que após o fim das medidas restritivas, o débito consolidado durante tal período não poderá ensejar a interrupção dos serviços, ficando vedado a cobrança de juros e multa.
  • Está suspenso o atendimento presencial em todas as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ressalvada a necessidade de atendimento de casos urgentes como de roubos de veículos; casos em que possa ocorrer o perecimento da prova, demandando imediata intervenção policial; homicídios e remoções de cadáver; autos de prisão em flagrante; e outros casos, a critério da autoridade policial ou dirigente do órgão, em que seja configurada hipótese de emergência policial.
  • As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das medidas restritivas impostas pelo Estado, podendo fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem tais medidas, a fim de instruir ato de comunicação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da instauração de procedimentos investigatórios para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa.

4.2 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

  • Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal devem determinar quais servidores trabalharão em regime de homeoffice, priorizando aqueles que tenham contato ou convívio com suspeito ou contaminado pela Covid-19, que integrem o grupo de risco ou que tenham voltado de viagem no exterior.
  • O expediente dos servidores municipais tem início às 9:00h e encerramento às 16:00h, excluindo os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitem paralisação ou os expedientes que, a juízo do titular do órgão, não possam ter o horário limitado.
  • Está suspenso o calendário de vistoria dos táxis, ônibus, veículos de fretamento, transporte escolar, do Sistema de Transporte de Passageiros Comunitários – STPC – e do Sistema de Transporte de Passageiros Local – STPL (que será retomado, a princípio no dia 13 de abril); bem como a abertura de processo de vistoria dos veículos até dia 10 de abril.
  • Estão suspensas as visitas, por não familiares, aos abrigos municipais de idosos, crianças e adolescentes.
  • Está suspenso o atendimento presencial nas unidades da RIOLUZ, nas unidades regionais da Secretaria de Urbanismo, nos postos de atendimento pessoal para informações turísticas da RIOTUR, na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Conservação e nas casas de convivência do município administradas pela Secretaria do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos; bem como estão suspensas as castrações de animais agendadas bem como novos agendamentos e as unidades de Saúde Médico Veterinária estão abertas apenas para atendimento emergencial.

5. PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

  • Estão suspensão os prazos dos processos judiciais e administrativos, em todo o Estado do Rio de Janeiro, tanto dos processos físicos como dos eletrônicos e do atendimento ao público e acesso aos autos dos processos físicos. A suspensão também alcança as aulas da Escola de Magistratura (EMERJ) e Escola de Administração Judiciaria (ESAJ), a visitação pública ao Museu da Justiça e à Biblioteca Jose Carlos Barbosa Moreira e os eventos que estavam agendados nos auditórios dos prédios do Poder Judiciário, vedada inclusive a marcação de próximos eventos. Os serviços internos dos tribunais permanecem funcionando em sistema de rodízio.
  • Estão suspensas as audiências e sessões de julgamento de primeiro e segundo grau de jurisdição, inclusive os administrativos.
  • Será permitida, excepcionalmente, a realização de audiências nos processos em que os réus se encontram presos, desde que mediante decisão fundamentada do magistrado justificando a urgência, apontando risco iminente de prescrição ou de excesso de prazo no tempo de prisão preventiva. Nos casos em que o menor for apreendido ou se encontrar internado, as audiências poderão ocorrer, apenas, mediante decisão fundamentada do magistrado, justificando o risco iminente da manutenção da medida restritiva ou de excesso de prazo.
  • Estão mantidas as sessões virtuais, a critério de cada Presidente do Órgão Julgador.
  • As Centrais de Mandato funcionarão em escala de rodízio, somente serão cumpridos mandados de natureza urgente, mediante determinação judicial.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre as medidas restritivas citadas neste boletim: Isabela Faria ([email protected]), Ghiovanna Mendes de Almeida ([email protected]) e Vinicius Rodrigues Chagas ([email protected]).