17-04-2020

17/04/2020

Em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o Estado e o Município de São Paulo têm editado diversas normas com uma série de restrições, recomendações e determinações com a finalidade de evitar a disseminação do vírus.

Diante da quantidade de normas nos âmbitos estadual e municipal publicadas ao longo das últimas semanas, com novas restrições, alterações ou prorrogações de medidas temporárias estabelecidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, destacamos as principais medidas, divididas nos seguintes tópicos: 1 – locomoção; 2 – estabelecimentos, comércios, serviços e outras atividades; 3 – medidas restritivas individuais; 4 – funcionamento dos órgãos administrativos; e 5 – prazos judiciais e administrativos.

Cabe destacar que o descumprimento das medidas restritivas sujeita os infratores a sanções administrativas, bem como pode ensejar a configuração do crime de infração de medida sanitária preventiva, nos termos do art. 268 do Código Penal.

Não é possível prever a duração das restrições impostas pelo Estado e pelo Munícipio de São Paulo, que têm por objetivo a proteção da coletividade enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública no Brasil.

1. LOCOMOÇÃO

1.1. ESTADO DE SÃO PAULO

  • Está autorizado o transporte coletivo e individual de passageiros de caráter local, intermunicipal e interestadual.
  • Foi recomendada a circulação de pessoas somente para necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.
  • Está suspensa a cobrança da tarifa de serviço público de transporte coletivo intermunicipal rodoviário regular de passageiros aos policiais civis, militares e bombeiros que estiverem portando carteira de identidade profissional ou fardados.

1.2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  • Está autorizado o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativos.
  • Está suspenso o rodízio municipal de veículos.
  • Está suspensa a gratuidade de tarifas concedidas aos estudantes no sistema de transporte no período em que as aulas estiverem suspensas, com exceção dos estudantes ligados à área de saúde, desde que para eles seja mantida a necessidade deslocamento constante para auxiliar no combate à pandemia.
  • Foi recomendado aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos que não utilizem os transportes públicos em horários de pico.
  • Foi recomendado a toda a população, sempre que possível, e quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.

2. ESTABELECIMENTOS, COMÉRCIOS, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES

2.1. ESTADO DE SÃO PAULO

  • Estão suspensas as atividades de natureza não essencial.
  • Está suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas.
  • Está autorizado o atendimento presencial ao público nos bares, restaurantes, padarias e supermercados, com vedação ao consumo local. Ou seja, os produtos devem ser adquiridos e, em seguida, deve-se deixar o local.
  • Estão suspensas as aulas no âmbito da Secretaria Estadual da Educação.
  • Estão fechados os parques estaduais.
  • Estão autorizados a funcionar os estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, tais como hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias, serviços de limpeza e hotéis; supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias; transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; serviços de segurança privada, e demais atividades essenciais e serviços públicos indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, listados no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
  • Estão autorizados a funcionar as atividades de construção civil e os estabelecimentos industriais, na medida em que não abranjam atendimento presencial ao público; os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de quaisquer estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços; as clínicas veterinárias e estabelecimentos de saúde animal (“pet shops”); a integralidade da cadeia de abastecimento e logística envolvendo a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários; estacionamento e locação de veículos; comercialização de suplementos alimentares; estabelecimentos comerciais de assistência técnica de produtos eletroeletrônicos; e lojas de materiais de construção.
  • Estão autorizados a funcionar os restaurantes populares que atendem à população carente, devendo fornecer refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), todos os dias da semana, inclusive feriados, enquanto durar o estado de calamidade pública.

2.2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  • Está suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias, atacadistas, varejistas, ambulantes e prestadores de serviço, sendo que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior, com exceção dos supermercados e congêneres e outros estabelecimentos com atividades essenciais consideradas pela Prefeitura.
  • Estão fechados os museus, bibliotecas, teatros, clubes esportivos e centros culturais públicos municipais, bem como estão suspensos os programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas.
  • Estão suspensas as aulas da rede privada e pública de ensino, com determinação para que sejam adotadas medidas visando ao ensino à distância, devendo as unidades educacionais, públicas ou privadas, da educação básica reorganizar seus calendários escolares para enfrentamento da pandemia.
  • Está determinada a reprogramação de todos eventos públicos, assim como o cancelamento de todos os demais eventos que gerem aglomeração de pessoas, vedada nova expedição de alvarás para eventos.
  • Estão fechados os parques municipais, bem como o Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador – CERET.
  • Os enterros e velórios estão restritos ao número de 10 pessoas no máximo e limitados a 1 hora de duração.
  • Estão funcionando as atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, bem como as transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).
  • Estão autorizados a funcionar, com horários recomendados pela Prefeitura, os estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas a lavanderias; serviços de limpeza; hotéis e similares; serviços de construção civil; comercialização de materiais de construção; serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais(estando vedados os serviços de banho, tosa e estética para “pets”); cuidados com animais em cativeiro; serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares; oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas; assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; telecomunicações e “internet”; serviço de “call center”; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte, distribuição e comercialização de gás natural; iluminação pública; produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente (exceto para consumo local) ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares; estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários; comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários; comercialização de embalagens; serviços funerários; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; serviços de zeladoria e limpeza pública; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária; atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; serviços prestados por lotéricas; serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde; serviços postais; transporte e entrega de cargas em geral; serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (“data center”) para suporte de outras atividades aqui listadas; administração tributária e aduaneira; fiscalização ambiental; fiscalização do trabalho; produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; mercado de capitais e seguros; atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; outras prestações médico-periciais da carreira de perito médico federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia do Covid-19; atividades acessórias de suporte à disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais; atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

3. MEDIDAS RESTRITIVAS INDIVIDUAIS

  • Isolamento, quarentena e distanciamento social e outras medidas preventivas de contenção da disseminação do vírus, como a realização de exames médicos e coleta de amostras, somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, e limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável para preservação da saúde pública.
  • Em 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde declarou em todo o território nacional o estado de transmissão comunitária do coronavírus. Para contenção da transmissibilidade do vírus, deverá ser adotado o isolamento domiciliar, determinado por prescrição médica, da pessoa com sintomas respiratórios ou com o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2, junto com as demais pessoas que residam no mesmo endereço, pelo período máximo de 14 dias.
  • Pessoas com mais de 60 anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.
  • O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. A autoridade policial poderá lavrar termo circunstanciado por infração de menor potencial ofensivo em caso de: (i) descumprimento do isolamento determinado por prescrição médica; (ii) inobservância à quarentena, caso a mesma tenha sido determinada por ato administrativo formal; ou (iii) recusa à realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais ou tratamentos médicos específicos. Nestas hipóteses, caso o infrator assine um termo de compromisso de cumprir as medidas de prevenção estabelecidas em lei, a pena de prisão não será aplicada.
  • O Estado de São Paulo decretou quarentena em todo o seu território, que consiste em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, com a recomendação de que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercícios de atividades essenciais.
  • O Munícipio de São Paulo, por sua vez, não estabeleceu medidas restritivas individuais, seguindo a orientação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que orienta a adoção do isolamento domiciliar como medida não-farmacológica para contenção da transmissibilidade do Covid-19.

4. FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

4.1       ESTADO DE SÃO PAULO

  • Foi implementado o regime de teletrabalho para os servidores no Estado de São Paulo, contemplando os servidores idosos com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes; os portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras patologias que deprimam o sistema imunológico, assegurada apenas a permanência de número mínimo de servidores necessários às atividades essenciais e de natureza continuada, devendo maximizar, na prestação de serviços à população, o emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial.
  • Está suspenso o atendimento presencial no POUPATEMPO – Centrais de Atendimento ao Cidadão, na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e nos demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual, inclusive em empresas estatais, que não se caracterizem pelo funcionamento ininterrupto.
  • Estão suspensos em todas as unidades do Detran-SP os atendimentos presenciais e as atividades de natureza não essencial, com o consequente cancelamento de todos os agendamentos realizados. Considera-se atividade essencial a liberação de veículos removidos, após a regularização dos motivos que determinaram a remoção.
  • Estão suspensos os concursos públicos em andamento e vedada a abertura de novos concursos públicos.

4.2       MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  • Foi estabelecido que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, com unidades de atendimento ao público, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implemento de novas condições e de restrições temporárias na prestação e no acesso, bem como outras medidas, incluindo o regime de teletrabalho (“home office”), considerando a natureza do serviço, com exceção dos serviços essenciais necessários ao combate da pandemia e no intuito de reduzir, no período de emergência, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, incluindo a suspensão de todos os cursos, oficinas e eventos similares.
  • O atendimento presencial deverá ser mantido nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, mediante prévio agendamento, exceto nas áreas de saúde, segurança urbana, assistência social e serviço funerário, em que não será exigido agendamento prévio.
  • Estão suspensas, parcial e temporariamente, as consultas, exames, procedimentos e cirurgias de rotina nos Ambulatórios Hospitalares e na Rede de Atenção Básica, exceto as consultas de pré-natal baixo e alto risco, consultas de puerpério, acompanhamento de doenças infecto-contagiosas (tuberculose, sífilis, HIV, entre outros), urgências clínicas e odontológicas, coleta de exames, curativo, inalação, medicação, curativo e procedimentos correlatos, vacinação, farmácias; bem como, na rede hospitalar, o atendimento pelo SAMU, qualquer tipo de urgência e emergência que procure a rede hospitalar, atendimento às gestantes e parturientes, os pacientes oncológicos (toda linha de cuidado, clínica, medicamentosa, radioterápica, cirúrgica e procedimentos correlatos) e suas complicações, as cirurgias e os procedimentos de urgência e emergência, bem como as avaliações ambulatoriais pós-cirúrgicas ambulatoriais devem permanecer.
  • Foram desativados todos os serviços da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com exceção dos seguintes serviços, que permanecem ativos: serviços de acolhimento; bagageiro; Núcleo de Proteção Jurídico Social e Apoio Psicológico; Serviço e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência; Serviço Alimentação Domiciliar para Pessoa Idosa; Serviço Especializado de Abordagem Social e Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua; Visitas domiciliares do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio e do Núcleo de Convivência do Idoso; Centro de Defesa e de Convivência da Mulher, Centro Dia para Idoso, Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência, Centro de Referência da Diversidade, Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Serviço de Inclusão Social e Produtiva, excetuadas as atividades coletivas promovidas nestas unidades, que deverão ser suspensas.
  • Foi vedada a realização de prova de concurso público da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

5. PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

  • Estão suspensos os prazos processuais e as sessões de julgamento dos órgãos estaduais, exceto as virtuais das Câmaras Ordinárias, das Câmaras Reservadas (Ambiental e Empresarial) e da Câmara Especial que poderão ser realizadas, sendo que a suspensão não impede a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.
  • Está suspenso o atendimento presencial de partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelo e-mail institucional do gabinete ou do Desembargador, Juiz Substituto em Segundo Grau ou Juiz convocado, divulgando-se os respectivos endereços por ato próprio.
  • Foi instituído o sistema remoto de trabalho, que funciona em dias úteis, das 9 às 19hs, com a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias de Segundo Grau, realizando-se todas as atividades do Tribunal de Justiça em trabalho remoto, ficando proibido o acesso a todos os prédios do Poder Judiciário de São Paulo, salvo atividades essenciais expressamente autorizadas.
  • Ficam suspensos todos os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos no âmbito municipal, sendo que a referida suspensão não se aplica às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre as medidas restritivas citadas neste boletim.