Foi publicado no dia 15 de janeiro de 2018 o novo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (“Novo Regulamento”). A elaboração do Novo Regulamento se dá por força de imposição prevista na “Nova Lei das Estatais” (Lei nº 13.303/2016), bem como pela revogação do fundamento de validade do antigo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, tendo em vista que a Nova Lei das Estatais determinou que a Petrobras se adequasse às suas disposições até 30 de junho de 2018.

A revogação do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado   pela Nova Lei das Estatais teve como “background” alegações acerca da falta de transparência do procedimento de desinvestimento conduzido pela Petrobras. Criticava-se a modalidade de seleção por carta-convite, sob a alegação de que esta beneficiava apenas algumas empresas da indústria do petróleo, mas também pela ausência de comunicação ao mercado de oportunidades de negócios, pela fragilidade de critérios objetivos para seleção dos potenciais compradores, entre outros aspectos.

Os pontos acima foram também examinados   pelo Tribunal de Contas da União (“TCU”). Em 29.03.2017, o TCU determinou que a Petrobras reiniciasse o processo de desinvestimento de alguns ativos, de forma a adequá-lo a novos standards de transparência e de publicidade.

Em linhas gerais, o Novo Regulamento detalha o rito a ser seguido pela Petrobras e pelos participantes do certamente em todas as fases do procedimento licitatório, desde a fase de preparação até a divulgação dos resultados, e os meios de impugnação e apresentação de eventuais recursos.

As modalidades de licitação poderão ser por pregão, por modo de disputa aberto, fechado ou combinado. As ofertas serão analisadas a partir dos seguintes critérios de julgamento: (i) menor preço, (ii) maior desconto, (iii) melhor combinação de técnica e preço, (iv) melhor técnica, (v) melhor conteúdo artístico, (vi) melhor oferta de preço, (vii) maior retorno econômico, e (viii) melhor destinação de bens alienados.

Após identificação do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, a Petrobras deverá negociar condições mais vantajosas com o vencedor do certame, de forma a alcançar um orçamento menor ou igual ao estimado pela Petrobras.

Não obstante, a negociação será feita com os demais licitantes, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado pela Petrobras. Caso mesmo assim não seja obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, a licitação será revogada pela Petrobras.

A Petrobras está autorizada a realizar contratações diretas sem a necessidade de prévia licitação nos casos de inaplicabilidade (artigo 28, §3º, da Lei nº 13.303/2016), dispensa (artigo 29), ou inexigibilidade (artigo 30). Dessa forma, estão dispensadas da observância do procedimento licitatório, as atividades relacionadas à comercialização de produtos decorrentes da exploração e produção de hidrocarbonetos, gás natural e seus derivados, de produtos de indústrias químicas, para importação, exportação e troca desses produtos, seu transporte, beneficiamento e armazenamento.

Interessante destacar também o caso de inexigibilidade elencado no artigo 28, §3º, II, da Lei nº 13.303/2016, que trata da inexigibilidade de licitação em caso de “parceria estratégica”. Nesse caso, se a escolha do parceiro estiver associada a características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo, a Petrobras estará autorizada a realizar a contratação direta.

Previamente à contratação, a Petrobras submeterá as partes a uma diligência de integridade, para fins de análise de risco à luz da legislação brasileira e internacional, em especial do Foreing Corrupt Practices Act (FCPA) e do UK Bribery Act (UKBA).

A implementação do Novo Regulamento pela Petrobras será gradual e obedecerá um cronograma até 15 de maio de 2018.

Os procedimentos e contratos iniciados sob a égide da antiga política de contratação da companhia continuarão a seguir as normas internas previamente estabelecidas.

Com a edição do Novo Regulamento, espera-se, com o tempo, uma padronização e simplificação normativa dos procedimentos licitatórios da Petrobras, especialmente aqueles destinados à venda de ativos, de forma a tornar o processo mais atrativo para a empresa e participantes do certame.

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