30-03-2021

 O governo federal sancionou, com vetos, a Lei nº 14.129/2021, publicada hoje no Diário Oficial da União, que institui princípios, regras e instrumentos para a criação do chamado Governo Digital.

Seguindo o espírito da Lei nº 13.874/2019 (mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica) e da Medida Provisória nº 1.040/2021 (que, dentre outros aspectos, facilita a abertura de empresas e que também foi publicada nesta data), a Lei nº 14.129/2021 tem por objetivo aumentar a eficiência pública, simplificar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo Estado e incentivar o autosserviço, assim entendido como aquele que é oferecido por meio digital, sem a necessidade de mediação humana.

Os seu preceitos são aplicáveis: (i) aos órgãos da administração pública direta (Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União); (ii) às entidades da administração pública indireta federal (empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, além de autarquias e fundações públicas) e (iii) às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, desde que venham a adotar os fundamentos da Lei nº 14.129/2021 por meio de atos normativos próprios.

Dentre os seus princípios, alguns merecem destaque, a saber: (i) a eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; (ii) a imposição imediata e, de uma única vez, de exigências necessárias à prestação dos serviços públicos, sendo cabível demanda posterior apenas em caso de dúvida superveniente; (iii) a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos (em linha com o que já prevê a Lei da Liberdade Econômica) e (iv) o estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre os órgãos públicos e os cidadãos.

A Lei nº 14.129/2021 prevê a criação de uma plataforma única para acesso às informações e aos serviços públicos, que deverá respeitar a privacidade dos dados pessoais e sensíveis, conforme prevê a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e, ao mesmo tempo, garantir amplo acesso à população e dar transparência aos dados públicos, de forma a permitir o monitoramento do desempenho dos serviços governamentais.

Os órgãos públicos poderão emitir, por meio digital, atestados, certidões, diplomas ou quaisquer outros documentos comprobatórios com validade legal e assiná-los eletronicamente. Os atos processuais em processos administrativos eletrônicos também deverão ser realizados por meio eletrônico, salvo se o usuário solicitar de forma diversa. Aliás, pela nova legislação, o usuário tem a opção e não a obrigação de receber comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, podendo, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, voltar atrás em sua escolha.

Uma outra importante medida prevista na Lei nº 14.129/2021 consiste na definição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, como registro suficiente para a identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, nos bancos de dados de serviços públicos. Por conta disso, o CPF deverá obrigatoriamente passar a constar de diversos documentos oficiais, tais como, carteira de identidade, passaporte, título de eleitor, carteira de trabalho, dentre outros.

Ao final, vale registrar que a Lei nº 14.129/2021 entrará em vigor, após decorridos 90 (noventa), 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias para a União, Estados e Municípios, respectivamente, prazos estes que devem ser contados a partir de 30.03.2021, data de sua publicação.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

Anna Paula Góes – [email protected]