14-08-2020

Em 12 de agosto de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (“CONAMA”) nº 494/2020 (“Resolução”), que “estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19)“.

A Resolução complementa as Resoluções CONAMA nº 001/1986 e nº 09/87, para permitir a realização, em caráter excepcional e temporário, de audiências públicas virtuais, no âmbito do licenciamento ambiental, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (“COVID-19”).

A nova norma foi aprovada na 134ª Reunião Ordinária do CONAMA, realizada em 22 de julho de 2020, também de modo virtual e transmitida pelo canal do Ministério do Meio Ambiente no Youtube. A minuta foi proposta pelo Conselheiro representante do Estado do Rio Grande do Sul, considerando os desafios enfrentados pelos órgãos ambientais estaduais na continuidade dos trâmites dos processos de licenciamento, afetados pela pandemia do coronavírus e pelas consequentes medidas de isolamento social adotadas em todo o país.

o longo da votação, os Conselheiros ressaltaram a importância da norma, em um contexto em que muitos estados da federação passam por dificuldades econômicas exacerbadas pelo período atual, as quais poderiam ser agravadas pela paralisação dos processos de licenciamento ambiental de projetos relevantes. Isso porque, em virtude das medidas de isolamento social, os empreendimentos sujeitos à realização de audiências públicas não podiam realizá-las, em obediência à recomendação sanitária de evitar a aglomeração de pessoas, eis que estas tradicionalmente ocorriam de modo presencial.

Houve grande debate em relação ao artigo 3º, que versa sobre os procedimentos necessários à viabilização das audiências públicas virtuais. Além da preocupação em garantir a ampla participação da sociedade, principalmente da população das áreas diretamente afetadas pelos empreendimentos e de observar os protocolos sanitários, havia a intenção de que o texto final fosse o mais abrangente possível, para contemplar as diversidades regionais e a autonomia dos órgãos ambientais estaduais, na análise das melhores alternativas nos casos concretos.

As audiências públicas virtuais, de modo geral, ou seja, não necessariamente relacionadas a processos de licenciamento ambiental, já vinham ocorrendo em alguns estados. Em São Paulo, com base no Parecer CJ/SIMA nº 158/2020 e na respectiva Deliberação CONSEMA nº 06/2020, já foram realizadas duas audiências públicas virtuais para a concessão de uso de bens públicos. Outros exemplos são Espírito Santo (faixa de areia das praias), Goiás (regulamentação da nova lei estadual de licenciamento ambiental) e Rio de Janeiro (desestatização dos serviços de água e esgoto prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE).

Já no âmbito do licenciamento ambiental, antes mesmo da votação e publicação da Resolução, o Estado do Rio de Janeiro já havia regulamentado o tema. Com base na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (“CONEMA”) nº 89/2020 (que alterou a Resolução CONEMA nº 35/2011) e, posteriormente, no Decreto Estadual nº 47.194/2020, já foram realizadas 04 (quatro) audiências públicas virtuais de licenciamento ambiental.

Com a Resolução nacional aprovada, o CONEMA do Estado do Rio Grande do Sul também editou regras próprias regulamentando o tema, em reunião realizada no dia 22/07/2020.

Após a regulamentação do assunto em âmbito nacional, a tendência é a de que os estados venham também a disciplinar, com regras próprias, a realização de audiências públicas virtuais no âmbito do licenciamento ambiental.

A equipe de Meio Ambiente do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel Advogados está à disposição para auxiliá-los neste e em outros assuntos.

Anna Paula Góes – [email protected]
Larissa Tavares – [email protected]