03-09-2020

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD), inspirada na norma Europeia sobre o assunto, foi sancionada em Agosto de 2018, sob o no 13.709/18, e impôs obrigações adicionais para o tratamento de dados pessoais.

Todas as empresas que ofereçam serviços ou tenham operações que envolvam o tratamento de dados no Brasil terão que cumprir a LGPD.

As empresas que violarem esta nova lei estarão sujeitas à aplicação de sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): notificações, multas e suspensões totais ou parciais de suas atividades. As multas aplicáveis poderão atingir o valor de até 2% do faturamento da empresa ou grupo econômico, até o limite de R$50 milhões por infração.

Há 3 momentos diferentes para a entrada em vigor dos artigos da LGPD:

  1. A criação da ANPD foi autorizada pela Lei no 853/19 para entrar em vigor a partir de 28 de Dezembro de 2018.
  1. A imposição de sanções administrativas pela ANPD: de acordo com a Lei no 010/20, somente poderá ocorrer a partir de 1o de Agosto de 2021.
  1. Outros artigos da LGPD: no dia 26 de Agosto de 2020, o Senado rejeitou parcialmente o texto da Medida Provisória no 959/20, na parte que postergava o início da vigência dos demais artigos da LGPD para 3 de maio de 2021. Nos termos da Constituição Federal, esta decisão é agora sujeita a ser vetada ou sancionada pelo Presidente da República. Assim, o processo está muito avançado e todos os demais artigos (exceto a imposição de multas administrativas pela ANPD) poderão entrar em vigor nos próximos poucos dias.

É importante destacar que poderão ser ajuizadas quaisquer ações cíveis (incluindo as relativas ao Direito do Consumidor), trabalhistas, regulatórias e até mesmo eleitorais caso haja sanção presidencial da decisão que rejeitou parcialmente a Medida Provisória no 959/20, uma vez que nesse caso todos os princípios e bases legais para o tratamento de dados pessoais entrarão em pleno vigor.

Apesar da Lei no 13.853/19, a ANPD ainda não foi organizada. No entanto, o Presidente da República publicou, no dia 26 de Agosto de 2020, o Decreto no 10.474/20 estabelecendo a estrutura e todas as demais regras para a organização da ANPD (cargos, funções, dentre outros). Portanto, é esperado que a ANPD esteja funcionando em breve.

A equipe de tecnologia e proteção de dados do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel tem acompanhado de perto o processo de entrada em vigor da LGPD e está à sua disposição para auxiliar na adoção de medidas necessárias para cumprir todas as obrigações relacionadas à proteção de dados.