18-03-2020

A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu consulta pública para simplificar os regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária. Contribuintes, entidades de classe e outros relevantes players da economia são chamados a contribuir para o texto da nova instrução normativa, a ser editada para modernizar a IN RFB nº 1600, de 2015.

Consulta Pública Suana nº 1, de 12/03/2020, pretende estabelecer novos critérios para evitar que 100% das declarações de admissão ou exportação temporária sejam destinadas ao seu canal amarelo, promovendo, desde o início, o seu direcionamento automático ao canal verde.

A RFB entende que os referidos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporária têm grau de risco semelhante ao de qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País.

A medida visa automatizar algumas etapas como as de concessão, prorrogação e extinção dos regimes especiais, o que significa dizer que as declarações, nos casos de admissão, reexportação, despacho para consumo, exportação ou reimportação, poderão ser direcionadas para o canal verde de conferência aduaneira, de acordo com estudo e definição do núcleo de gerenciamento de riscos da RFB.

A “concessão automática” será possível em razão de mudança na análise fiscal nos canais de parametrização da RFB. A atual redação da IN RFB nº 1600/2015 determina que todas as declarações de admissão ou exportação temporária serão submetidas ao canal de conferência amarelo, o que implica necessariamente na realização de exame documental e verificação da mercadoria.

Com a alteração da norma, pretende-se que o controle de aplicação desses regimes, para casos de risco remoto, seja automatizado e enviado diretamente ao canal verde, dispensando o exame documental e a verificação da mercadoria. O deferimento inicial poderá ser revisto posteriormente pela fiscalização aduaneira, o que pode resultar em ratificação do deferimento ou indeferimento do pedido, casos em que deverá ser dado o encaminhamento cabível para cada situação.

análise de risco será efetuada de acordo com a IN nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro e prevê que sejam observados elementos como regularidade fiscal, habitualidade, valor da importação, entre outros.

O texto sob consulta pública também prevê a revogação da obrigatoriedade de formalização de dossiê digital de atendimento nos despachos de admissão e exportação temporária. O controle dos documentos instrutivos será realizado através do módulo “Anexação de Documentos Digitalizados”, no Portal Único de Comércio Exterior, que ficará vinculado à respectiva declaração de admissão ou exportação temporária. O controle dos prazos de fruição dos regimes passará a ser realizado pelo sistema “Analisador Inteligente e Integrado de Transações Aduaneiras – Anitta”.

A Consulta Pública e a divulgação da proposta de alteração à IN RFB nº 1600, de 2015, evidenciam o empenho da RFB em modernizar os procedimentos de importação e exportação. Os contribuintes, associações e terceiros interessados na legislação aduaneira podem contribuir com críticas e sugestões ao texto até 16/04/2020, através do formulário que deve ser transmitido pelo endereço eletrônico [email protected], com o assunto [CP-RFB nº 01 / 2020 – Alteração IN RFB n.º 1600/2015].

O Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel vai reunir as sugestões de seus clientes, parceiros e interessados, para apresentá-las à RFB em contribuição ao processo de modernização da legislação aduaneira.

Aqueles que quiserem contribuir para o texto podem procurar os seguintes profissionais: João Agripino Maia ([email protected]), Rodrigo Pinheiro ([email protected]), Igor Costa ([email protected]) e Luciana Cotrim ([email protected]).