28-04-2021

Depois de longa espera, foram publicadas nesta data, as Medidas Provisórias nº 1045/2021 e nº 1046/2021, que reeditam medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia, no âmbito trabalhista, como o programa de redução de salário e jornada, regras de teletrabalho, antecipação de férias, diferimento do recolhimento fundiário, dentre outros, como anteriormente previstos nas MP 927/20 e MP 936/20, esta última, convertida na Lei 14.020/2020.

Essa iniciativa do Executivo reedita o elenco de incentivos que foi estabelecido no ano passado, como parte do pacote de socorro à economia em razão da pandemia, com a possibilidade, por exemplo, de redução da carga de trabalho e do salário em 25%, 50% ou 70%, conforme condições previstas no texto legal.

O texto publicado nesta data, prevê, ainda, mais 120 dias (prorrogáveis, a depender de disponibilidade orçamentária) de suspensão temporária de contrato ou redução da jornada de trabalho e do salário, em troca do pagamento do benefício emergencial (BEm). O subsídio mensal continua tendo como valor de referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado faria jus.

Como em sua versão anterior, a MP 1045/20, oferece uma contrapartida à redução salarial, com as empresas se comprometendo a não demitir. Ademais, a MP permite a suspensão dos contratos de trabalho para empresa com faturamento anual, em 2019, de até 4,8 milhões de reais. As empresas com faturamento acima desse valor somente poderão se valer da suspensão mediante o pagamento de uma ajuda compensatória mensal, correspondente a 30% do salário do empregado.

Ou seja, a “nova versão” da MP repete, praticamente, todo o texto anterior (Lei 14.020/20) estabelecendo, dentre outros aspectos, o mesmo regramento para a concessão do incentivo do citado benefício emergencial, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Observa-se, entretanto, algumas alterações mais significativas, como por exemplo: (i) a exclusão da obrigação do Ministério da Economia divulgar semanalmente, as informações sobre os acordos firmados, com número de empregados e empregadores beneficiados, bem como demissões e admissões mensais; (ii)  regulamentação para recursos contra decisões sobre o BEm; (iii) exclusão do acesso ao BEm dos empregados com contrato intermitente; (iv) aumento do prazo de redução de salário e jornada e de suspenção do contrato, de 90 para 120 dias; (v) inclusão da rescisão por acordo (art.484-A, da CLT) às hipóteses em que não se concede a garantia provisória de emprego prevista na MP; (vi)  aplicação apenas aos contratos de trabalho já celebrados até a data de publicação da MP, conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia; (vii) suspensão, pelo prazo de 180 dias, a contar da publicação da MP, dos prazos processuais para defesa e recurso nos processos administrativos (físicos) relativos a autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais.

Ademais, foram suprimidos do texto anterior (Lei 14.020/20) as referências à concessão de cursos de qualificação profissional; a redução dos prazos de depósito de acordos coletivo e a vedação da dispensa, sem justa causa, do empregado com deficiência.

A expectativa do Governo Federal é, mais uma vez, manter aquecida a economia, com a preservação de empregos, repetindo os índices ambiciosos do programa do ano passado, que, na sua ótica, “salvou cerca de 10 milhões de empregos”. Nesse sentido, entretanto, o novo texto, como visto anteriormente, deixa de estabelecer o compromisso do Governo divulgar, semanalmente, as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, bem como o quantitativo de demissões e admissões mensais realizados no País.

Segundo divulgado na mídia, “em 2020, aproximadamente 1,5 milhão de empregadores firmaram acordos temporários de redução de jornada e salário. O programa ainda contabilizou cerca de 9,8 milhões de trabalhadores que aderiram à suspensão de contrato[1]”.

Já a MP 1046/21, reedita as medidas anteriormente previstas na MP 927/20 (que não chegou a ser convertida em lei), que poderão ser adotadas pelo prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, por ato do Poder Executivo. O novo texto, também, praticamente repete as previsões anteriores, exceto no que diz respeito a suspensão dos recolhimentos do FGTS, que fica prorrogada, por mais quatro meses, até agosto de 2021.

As principais alterações trazidas pela MP 1046/21, são: (i) a autorização do desconto nas verbas rescisórias das férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido, no caso de pedido de demissão;  (ii) pagamento, na rescisão do contrato de trabalho, dos valores das férias, individuais ou coletivas, ainda não adimplidos; (iii) a obrigatoriedade da comunicação das férias coletivas, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, hipótese em que não se aplicam os limites temporais previstos na  CLT, permitida, inclusive, a concessão por prazo superior a trinta dias; (iv) inclusão dos feriados religiosos nas hipóteses de antecipação de feriados; (v) autorização da compensação, no Banco de Horas, do tempo para recuperação do período de interrupção das atividades, através da prorrogação de jornada em até duas horas, que poderá ser realizada, inclusive, nos finais de semana; (vi) autorização às empresas que desempenham atividades essenciais a constituir regime especial de compensação por meio de Banco de Horas, independentemente da interrupção de suas atividades; (vii) possibilidade de suspenção de exames periódicos somente para trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância; (viii) autorização da realização de reuniões das CIPAS, inclusive para processos eleitorais; (ix)  retomada da plena atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, que deixarão de atuar apenas de maneira orientadora.

Não é ocioso ressaltar que o ano de 2021 tem apresentado um cenário muito mais doloroso e desafiador, no que se refere a pandemia, que o ano de 2020, quando as Medidas Provisórias 927 e 936/20, foram editadas, estabelecendo as iniciativas emergenciais que agora se renovam.

A retomada da economia, portanto, é medida que se impõe, sendo especialmente bem-vindas iniciativas voltadas à geração de renda, preservação da vida e preservação do emprego, como as que hoje se retomam.

A equipe do Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os temas deste boletim.

Ana Paula Ferreira Vizintini – [email protected]
Paula Ottero – [email protected]


[1] https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/bolsonaro-autoriza-reducao-ou-suspensao-de-jornada-por-mais-120-dias