31-03-2020

(English version here)

Em 01.04.2020, entra em vigor a nova Resolução Normativa nº 876, da Agência Nacional de Energia Elétrica (“REN ANEEL 876”), que consolida os procedimentos para solicitação de despacho de registro do requerimento de outorga (“DRO”) e para obtenção de outorga de autorização para exploração e para alteração de capacidade instalada de centrais geradoras de energia elétrica eólica (“EOL”), fotovoltaica (“UFV”), termelétrica (“UTE”) e de outras fontes alternativas, bem como para comunicação da implantação de centrais geradoras com capacidade reduzida.

A REN ANEEL 876 reúne os procedimentos que, anteriormente, eram regulados em diversas resoluções normativas separadas por fonte de energia elétrica (eólica, fotovoltaica, térmica), as quais foram por ela revogadas: REN ANEEL 390/2009, REN ANEEL 391/2009, REN ANEEL 564/2013 e REN ANEEL 676/2015.

A REN ANEEL 876 esclarece, ainda, a diferença conceitual dos procedimentos para solicitação de DRO e para solicitação de outorga de autorização para exploração de centrais elétricas geradoras das diversas fontes.

As normas revogadas pela REN ANEEL 876 determinavam que o requerente deveria comprovar sua regularidade fiscal no momento da solicitação da DRO e, posteriormente, havia a obrigação de atualizar esses documentos para obtenção da outorga.

Por sua vez, a REN ANEEL 876 determina que o interessado deve comprovar a regularidade fiscal no momento do pedido do DRO e que deve manter a regularidade durante todo o procedimento e o período da outorga, o que agiliza a concessão da outorga, à medida em que reduz a quantidade de documentos a serem apresentados.

A REN ANEEL 876 também inova ao estabelecer que, no procedimento de pedido de transferência parcial ou total de titularidade da outorga de autorização, o sucessor encaminhará à ANEEL os seus documentos de qualificação jurídica constantes do anexo à resolução, em conjunto com a anuência do atual titular. Tal medida é positiva, pois preserva a segurança jurídica da transferência da outorga sem, no entanto, prejudicar a celeridade processual.

Por fim, ressalte-se que a REN ANEEL 876 deve ser analisada em conjunto com a REN ANEEL 583, de 22.10.2013, que estabelece condições para obtenção e manutenção da situação operacional e para definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica; e da REN ANEEL 846, de 11.06.2019, que dispõe sobre a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e sobre as diretrizes gerais da fiscalização da ANEEL.

A nossa equipe de Energia permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.