01-04-2020

(English version here)

Em meio ao atual estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19, o Ministério de Minas e Energia postergou, por tempo indeterminado, a realização dos próximos leilões destinados à expansão do setor de transmissão e geração, basicamente voltados para atender às necessidades futuras das distribuidoras, tanto para o Sistema Interligado Nacional (“SIN”) quanto para o Sistema Isolado. Esta nova medida foi adotada através da Portaria MME nº 134, publicada em 30 de março de 2020.

Por meio de comunicado, o Ministério reiterou que a Portaria não se trata de um cancelamento, mantendo-se ainda confiante na realização futura dos certames tão logo esteja normalizada a situação de saúde pública e retomadas as atividades econômicas no país.

De acordo com a Portaria, serão postergados os seguintes Leilões:

• Leilões de Energia Existente “A-4”, de 2020, e “A-5”, de 2020;

• Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2020;

• Leilão de Energia Nova “A-6”, de 2020;

• Leilões para a Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica; e

• Leilões para Contratação de Soluções de Suprimento a Sistemas Isolados.

Muito embora os reais motivos não tenham estejam especificados na referida Portaria, a postergação dos certames é fortemente resultante da queda abrupta na demanda de energia causada pelas medidas de prevenção da COVID-19. Evidentemente, a queda na demanda de energia tem efeitos econômicos gravíssimos, em especial para as distribuidoras de energia elétrica e para os grandes consumidores livres, que ao verem a demanda projetada drasticamente reduzida, passam a ter um excedente de energia contratada.

No cenário atual, além da forte redução na demanda de energia, as perspectivas de aumento da inadimplência e queda do preço da energia no mercado livre agravam a situação do setor elétrico, levando agentes a tentarem arguir “motivo de força maior” em seus contratos, com o objetivo de reduzir o montante de energia contratado. Apesar dos vários fatores acima mencionados, a aplicação dos efeitos de força maior pode não ser imediata, impondo o respeito às proteções contratuais existentes, tais como as cláusulas de otimização e de prévia negociação de alternativas de manutenção dos contratos. De qualquer forma, já se espera um aumento dos procedimentos arbitrais sobre a matéria.

Para tentar solucionar a questão, o governo estuda aportar novos empréstimos, a exemplo do ocorrido em 2014. Porém, esta medida soluciona o problema apenas parcialmente, alcançando o mercado cativo. No mercado livre, há um temor de que as renegociações dos contratos por força maior acarretem uma onda de judicialização em massa, tendo a suspensão dos Leilões como possível precedente para reconhecimento dos impactos da COVID-19 como causa para revisão contratual. Considerando o ineditismo da situação relacionada à COVID-19, as consequências ainda são imprevisíveis, sendo que até o momento é grande a oportunidade para se tentar a renegociação de contratos, seja para mantê-los ou para rescindi-los.