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Em 01.08.2018, a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e manteve sentença favorável ao contribuinte pela inexigibilidade do ICMS sobre a extração de petróleo desde os poços de extração até a concessionária, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.183, de 29.12.2015.

No julgamento, reconheceu-se essencialmente:

(a) que a Lei Complementar nº 87/96, em relação ao petróleo, não previu a hipótese de incidência do ICMS sobre a extração do petróleo a partir dos Pontos de Medição da Produção do respectivo poço;

(b) que não haveria tecnicamente transmissão da propriedade do petróleo extraído, mas sim aquisição originária dessa propriedade pelo concessionário, uma vez que se deve fazer a distinção entre as jazidas de petróleo (propriedade da União) e o que delas se extrai (propriedade originária do concessionário); e

(c) a mera extração do petróleo pelo concessionário e a sua passagem pelos pontos de medição estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP não são suficientes para preencher os requisitos exigidos constitucionalmente para incidência do ICMS, notadamente o de circulação de uma mercadoria em um ambiente mercantil.

Acreditamos que este caso seja o primeiro a ser julgado pelo TJ/RJ sobre a matéria, podendo ser utilizado como importante precedente pelos demais contribuintes com processo em curso sobre o tema.

A Equipe do SVMFA atuou no caso e está à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.