No dia 22 de dezembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 811/2017 (“MP 811”) alterando a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 (“Lei da PPSA”), que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (“PPSA”).

A PPSA é a empresa pública que tem por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”) e dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

Antes da MP 811, a PPSA estava obrigada a contratar um agente comercializador, caso decidisse executar, direta ou indiretamente, as atividades de comercialização de petróleo e gás natural. No entanto, com a nova redação introduzida pela MP 811, a PPSA poderá optar entre contratar um agente comercializador ou realizar diretamente a comercialização do óleo no mercado.

A MP 811 estabeleceu, ainda, que a receita derivada da comercialização de hidrocarbonetos constitui recurso do “Fundo Social”, após a dedução (i) dos tributos e gastos diretamente relacionados à operação e (ii) da remuneração do agente comercializador, conforme o caso.

O “Fundo Social” criado pela Lei nº 12.351/2010 (“Lei do Pré-Sal”) é de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento, nas seguintes áreas: (i) educação; (ii) cultura; (iii) esporte; (iv) saúde pública; (v) ciência e tecnologia; (vi) meio ambiente; e (vii) mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Pela MP 811, constituem recursos da PPSA a remuneração por esta obtida na gestão (i) dos contratos de partilha de produção, inclusive a parcela do bônus de assinatura, (ii) dos contratos celebrados com agentes comercializadores e contratos de venda direta do petróleo e gás natural da União.

A MP 811 determinou também que a PPSA, ao comercializar diretamente petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos da União, deverá fazê-lo preferencialmente através de leilão.

Não obstante, importante ressaltar que o artigo 45, parágrafo único, da Lei 12.351/2010  autoriza a PPSA a contratar diretamente a Petrobras, sem necessidade licitação, como comercializador do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União.

A MP 811 estabeleceu que a comercialização de hidrocarbonetos pela PPSA deverá observar a política definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), além do preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). A comercialização somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não houver interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado.

Finalmente, segundo a MP 811, a comercialização direta pela PPSA será regulada pelo CNPE até 31 de dezembro de 2018.

Lembramos que a MP 811 deverá passar pelo processo de conversão em lei no Congresso e posterior sanção presidencial.

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